Por Paulo RubemCom a presença da CNTE e entidades sindicais manifestamo-nos em sessão ocorrida hoje, 02 de abril, no plenário da Comissão de Educação, coordenada pela Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial nacional.
Nossa abordagem teve os seguintes aspectos:
1. Introdução - A lei do PISO foi votada aqui no Congresso.
Na ocasião, além do abandono injustificado da defesa da derrubada dos vetos impostos por Fernando Henrique Cardozo, desde 2001, ao Plano Nacional de Educação,sob três aspectos avalio que fomos aquém de onde deveríamos ter ido, subestimando a reação dos governadores e permitindo que a Lei fosse aprovada com mecanismos de transição entre o PISO propriamente previsto e sua composição provisória com outros proventos incluídos.
Talvez tenhamos comprendido que seria melhor um PISO mais tímido porém aprovado em Lei, do que a incerteza de um PISO MELHOR em 2008 e 2009.
Fomos aquém na defesa de valores compatíveis com a dignidade profissional, fomos aquém na defesa de diferenças nítidas entre a formação de nível médio e de nível superior, bem como na vinculação do PISO pretendido à carga horária mínima de 20hs.
O impacto orçamentário e financeiro dessas posições poderia ser facilmente calculado e justificado, mais uma vez tomando-se como base a EC 53 e a complementação da União em termos mínimos.
Isso implicaria na ampliação do complemento da União além dos valores previstos na EC 53, sempre que o custo do PISO e das carreiras reformuladas provocasse dispêndio superior aos 20% mínimos que Estados e Municípios têm retidos de suas receitas no FUNDEB.
Afinal, foi para isso que aprovamos a EC 53 tal como conseguimos.
2. Conjuntura na época da votação da matéria e hojeA conjuntura e os números das contas públicas, em séries históricas de avaliação, eram favoráveis à defesa de PISO, da CARREIRA e diferenciais pretendidos inicialmente.
Não fomos até o fim nessa defesa. Apegamo-nos mais ao simbolismo do PISO do que aos valores reais a serem atendidos,com plena condição de sustentação pelas finanças públicas como provamos ao fundamentar nosso voto no projeto do piso, o único voto contrário, pelas razões que estamos aqui, mais uma vez, relembrando.
Segundo publicado no COMUNICADO 14 da Presidência do IPEA ( www.ipea.gov.br ), entre 2000 e 2007, o governo central gastou R$ 1,267 trilhão de reais com os juros da dívida pública e apenas R$ 145 bilhões com a educação.
Até antes do último quadrimestre de 2008 vínhamos a um ritmo de crescimento que sinalizaria um nível de crescimento de 6,5% do PIB no ano passado.
A crise internacional chegou no País e chegou para valer. Estima-se, pelo IPEA e recentemente pelo BC, que só deveremos crescer 1,5 % este ano.
A CONJUNTURA AGORA NÓS É DESFAVORÁVELBaixo crescimento implica baixa arrecadação, expondo os mais desiguais às novas desigualdades, gerando mais desigualdades.
As ações do governo para enfrentarmos a crise são tópicas, setorializadas, em função dos reclamos das diferentes categorias de agentes econômicos. Renúncias fiscais ( IPI e IR ) aceleram as vendas de automóveis mas fragilizam os Fundos de Participção dos Estados e Municípios. Os depósitos compulsórios liberados pelo BC foram aplicados pelos bancos privados na compra de títulos públicos, com aumento a dívida pública federal e não em mais crédito e menos juros para as empresas manterem o nível de investimentos.
Estados e Municípios do NO e NE, mais dependentes desses Fundos em suas receitas, são os maiores prejudicados, perpetuando-se as desigualdades regionais brutais no País.
A expectativa de baixo crescimento reduz as receitas derivadas do consumo ( ICMS), com mais desigualdade para os Estados que dependem desse imposto na árvore tributária, com menos repasse do mesmo para os municípios.
Até agora o governo não sinalizou mecanismos de compensação aos Estados e Municípios pela queda da receita dos Fundos.
Mecanismos urgentes de compensação1. Para a queda das receitas dos Fundos - Abatimento, na dívida dos estados e municípios com o Tesouro Nacional, dos valores registrados dessa queda;
2. Criação de um Fundo de Compensação, para municípios sem dívida com a União, a fim de se manter a capacidade fiscal desses municípios e, por conseguinte, dos prazos e valores para implantação do PISO nos termos da Lei.
O Fundo seria criado com os ganhos fiscais derivados da redução mais acelerada da taxa básica de juros, como defende o IPEA;
3. Redução do Superávit Primário imposto desde 1999 nas LDOs a serem votadas agora a partir de abril. Assegurar que a liberação desses valores se destine essencialmente à manutenção das condições fiscais para que Estados e Municípios assegurem os meios de promoção da saúde e da educação, setores com vinculação constitucional. Essas seriam nossas medidas anti-cíclicas na crise.
4. Redução das Metas de Superávit das Estatais para permitir que mantenham o nível de atividades e investimentos, já que se estima que 67% desses investimentos sejam feitos com receitas próprias;
5. Frente ao argumento de impedimento fiscal, nos termos da LRF, defender um Projeto de Lei Complementar(PLP) que altere a Lei, permitindo que as despesas de pessoal em educação e saúde, ao serem incluídas no computo geral de despesas, por motivo de vinculação constitucional e por estarem submetidas a metas de desempenho também constitucionais, ultrapassem os limites de gastos previstos na LRF;
6. Defesa imediata da estratificação da dívida pública por credores e valores, iniciando uma renegociação sobre os maiores credores e maiores valores, para assegurar a liberação de receitas a curto, médio e longo prazo, destinando-as ao investimento e ao financiamento das políticas sociais, sobretudo as que estão associadas à vinculação de receitas.
A CONJUNTURA FISCAL FUTURA DA UNIÃO É PREOCUPANTEAo final de fevereiro, a estrutura de vencimento da dívida mobiliária em mercado era a seguinte:
R$241,6 bilhões, 19,4% do total, com vencimento em 2009;
R$282,2 bilhões, 22,6% do total, com vencimento em 2010; e
R$723,5 bilhões, 58% do total, vencendo a partir de janeiro de 2011.
Com a queda do PIB e da arrecadação a situação se inverte em relação a 2008.
Aumentam os encargos dos juros e parcelas da dívida sobre o tesouro nacional, sobretudo se não persistir a queda acelerada da taxa SELIC.
Nesse contexto o caminho é sairmos da disputa na esfera interna do financiamento puro e simples da educação e avançarmos na defesa de alterações mais amplas na gestão da economia, sem o que a crise impedirá estados e municípios de manterem suas condições fiscais essencias à consolidação do PISO e das Carreiras com dignidade.
