Congresso retém 67 propostas anticorrupção

Diversos Projetos de Lei que tratam da punição e prevenção à corrupção, classificados como prioritários, dispensam exigências regimentais para serem incluídos na “Ordem do Dia”, mas, mesmo assim, chegam a esperar até 15 anos para serem votados. Caso estes projetos fossem aprovados, o Brasil contaria hoje com, pelo menos, mais 67 instrumentos legais de controle da corrupção. Clique aqui para ver os projetos e em que situação se encontram. Apenas em 2007, foram apresentadas 31 propostas de combate à corrupção – mesmo número de propostas sugeridas entre 1993 e 2006. Em 2008, foram mais cinco projetos de lei colocados à apreciação dos parlamentares. Todos versam sobre ações preventivas direta e indiretas sobre corrupção. Algumas dessas proposições legislativas tramitam em conjunto.Em diversos diagnósticos e estudos realizados sobre a corrupção no Brasil, verifica-se que os casos e escândalos se alimentam, muitas vezes, na mesma fonte. A imunidade parlamentar, por exemplo, é um desses sustentáculos. Outros pontos relevantes seriam o de sigilo bancário excessivo, a falta de transparência nos gastos públicos, a elevada quantidade de funções comissionadas e a morosidade da Justiça (veja aqui os pontos principais facilitadores da corrupção).Além destes, a falta de critérios para elaboração e repasses de recursos de emendas parlamentares também é um problema. A propósito, este foi alvo do PL 2850/08, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que caracteriza como crime a utilização das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso.A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou no último dia 22 os primeiros dados da lista contendo o nome de candidatos à eleição desse ano que respondem a processos na Justiça - os apelidados "ficha suja". Mas a polêmica suscitada pela lista não é recente. No topo da relação de PLs pró-combate à corrupção está o PLP 168, capaz de impedir que indivíduos já condenados por crimes graves tenham acesso a cargos eletivos. O PLP 168 é o mais antigo dos projetos que tramitam no Congresso - desde 1993. Clique aqui e veja há quantos anos as proposições tramitam.Em 2005, o consultor legislativo do Senado, Marcos Mendes, apresentou ao Congresso um denso estudo sobre o PLP 168/93, no qual destrinchou argumentos sobre a importância da aprovação do projeto. No estudo, Mendes explica que o objetivo desse projeto é tornar eficaz o estatuto da inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes contra a economia popular, o mercado financeiro, a administração e o patrimônio público ou por crimes eleitorais. Segundo o consultor, a Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidade) já estabelece essa determinação, contudo é ineficaz, pois estipula que a condenação deve ser em última instância. “Isso permite que os réus lancem mão de recursos protelatórios e continuem se candidatando ao longo de muitos anos”, afirma Mendes em seu estudo. Para o consultor legislativo, a medida é urgente, frente à necessidade de conter os atos de corrupção na gestão pública e de evitar a infiltração do crime organizado nas instituições. “O projeto constitui um complemento à reforma política que, por meio de alterações no processo eleitoral, pretende reduzir os incentivos ao uso da corrupção como instrumento de barganha política”, argumenta. Mas o estudo de Mendes não foi o suficiente para convencer o Congresso. O projeto continua “pronto para a Ordem do Dia” desde novembro de 2001.De acordo com o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, existem ainda outras proposições relacionadas ao combate à corrupção, além das 67. Segundo o deputado, em agosto de 2007, por ocasião da “Operação Navalha” da Polícia Federal, designada a desmontar uma quadrilha fraudadora de licitações de obras públicas, a presidência da Câmara prometeu prioridade na apreciação de alguns dos projetos. “É lamentável que a Casa até agora não tenha cumprido essa promessa. E o pior é que, aparentemente, não há motivos para não colocar esses projetos em votação”, afirma Paulo Rubem. O deputado afirma ainda que recentemente apresentou ofício ao presidente Arlindo Chinaglia, pedindo a constituição de uma Comissão Especial para apreciar de maneira sistemática e acelerada os projetos prontos para votação. Mas ele garante que, até o momento, Chinaglia não demonstrou interesse em atender o pleito. Dentre as propostas que tramitam lentamente, encontra-se também o projeto de lei 1.142/07, de autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que responsabiliza criminalmente as empresas que praticam corrupção. Em justificativa à proposta, o deputado afirma que o objetivo é “atacar a corrupção nos focos em que ela se origina, ou seja, através de representantes políticos, de funcionários públicos e de empresários que praticam a corrupção”. Fontana acredita que pequenas mudanças na lei não garantem o fim da corrupção, mas se pode dificultá-la por meio de um maior controle e de penalidades severas aos infratores.Outro projeto moroso no Congresso Nacional, formulado pelo deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), determina a obrigatoriedade do registro dos dados sobre a execução orçamentária e movimentação financeira das empresas estatais federais no Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, do governo federal. Outro, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), proíbe o recebimento, por parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da administração pública. A posição da CâmaraSegundo a presidência da Câmara dos Deputados, apenas a deliberação nas reuniões dos lideres partidários pode atribuir urgência na votação dessas proposições. A assessoria da Câmara explica que, regimental e constitucionalmente, a Casa tem respaldo para apreciar primeiramente as Medidas Provisórias e outras proposições legislativas do Executivo, o que conseqüentemente “tranca a pauta”. Até que a pauta esteja “limpa”, não há como avançar com as demais propostas. Em ano eleitoral, o calendário parlamentar ainda dificulta a celeridade das discussões. Para a presidência, somente o apoio e a união dos líderes dos partidos pode “trazer a discussão à mesa diretora”. Atuação da CGUTramita também no Congresso o projeto de lei 7.528/06 elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que determina restrições aos empregados e servidores públicos que tenham acesso a informações privilegiadas. Ainda em 2006, em cerimônia comemorativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e encaminhou a proposta para apreciação dos parlamentares. Na ocasião, o chefe-ministro da CGU, Jorge Hage, afirmou que o PL marcava a afirmação concreta de uma vontade política do governo em investir nas medidas preventivas contra a corrupção. Em artigo publicado recentemente, o ministro alertou que alguns projetos de lei já poderiam ter sido transformados em lei, não fossem os recursos apresentados por partidos de oposição - fato que impediu, neste ano, a aprovação do PL da CGU. Mas para Jorge Hage, o mais urgente é a atualização das normas contidas no Código de Processo Penal, o que aceleraria o julgamento e a punição dos responsáveis pela prática de desvios. O ministro ainda acredita que deve haver mútuo interesse na solução para o problema da corrupção. “De 2003 para cá, 1.755 servidores federais de todos os escalões já sofreram penas de expulsão do serviço público por práticas irregulares, sobretudo vinculadas à corrupção. O Executivo tem procurado fazer sua parte”, afirma Hage.Legislação frágilExiste um conjunto considerável de normas que, de alguma forma, estão ligados às funções de prevenção e combate à corrupção. Mas num país como o Brasil, onde os escândalos de corrupção geram bilhões em prejuízos aos cofres públicos, não é difícil entender o porquê de tantos projetos pedirem a alteração, reformulação e atualização da legislação.Dentre as principais normas legislativas vigentes, destacam-se as leis 8.429/92, “Lei de Improbidade Administrativa”, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública; a Lei 8.884/94, sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; e a Lei 9.613/98, a chamada “Lei sobre Lavagem de Dinheiro”. Alguns decretos também são considerados relevantes, tais como o Decreto 6.170/07, que disciplina o sistema de transferência de recursos federais para estados, municípios e organizações não-governamentais; o Decreto 4.334/02, que dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos da administração federal; e os decretos 5.355/05 e 6.370/08, disciplinadores da utilização dos cartões coorporativos do governo federal.Milton JúniorDo Contas Abertas

A nova classe média mundial

Por Paulo Rubem

Retomando o necessário debate sobre a inserção do Brasil na economia mundial, destacando-se sobretudo as formas e vantagens dessa inserção, trazemos , mais uma vez, um novo e excelente artigo publicado hoje no jornal "Folha de São Paulo", de autoria do Economista Paulo Rabello de Castro, no Caderno "Dinheiro" do jornal paulista.

Como sempre o autor lança elementos para a reflexão, bem mais além e de forma mais profunda que o costume adotado pela maioria dos articulistas de colunas e de matérias de economia, muitas das vezes, nas quais, se enfatizam os aspectos superficiais, dando ênfase à euforia e à unanimidade das opiniões trabalhadas.

Boa leitura e boa reflexão.

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O salto da classe média no Brasil é derivado do "empurrão" que nos fez sair do buraco do endividamento externo
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NA CHINA , eles não passavam de 1% da população ao início dos anos 90. Hoje, em pleno momento olímpico, eles são cerca de 35%. Em 2020, serão a imensa maioria, 70%. A classe média ascendente na China é o grande fenômeno social dos últimos 20 anos. E continuará crescendo em volume surpreendente, pelos próximos 30 anos, não só lá como principalmente na Índia, cuja classe média saltou de 1% para 5% em apenas uma década e comporá a maioria da população por volta de 2030.

A expansão espetacular da classe média no mundo emergente e a forte redução da desigualdade em nível mundial na primeira metade deste século são conclusões do novo estudo de Dominic Wilson (com Raluca Dragusanu), da corretora Goldman Sachs. Wilson, o mesmo que assinou o estudo original de 2003 sobre os Brics (Brasil, Rússia, Índia e China), acaba de publicar o paper nº 170 "The Expanding Middle", que traz importante contribuição ao entendimento da superação da pobreza por largas camadas da população mundial. A faixa considerada como classe média naquele estudo é praticamente a mesma usada pela Fundação Getulio Vargas no trabalho de Marcelo Neri (R$ 1.064 a R$ 4.591 de renda mensal). Pelas projeções de Dominic Wilson, a classe média mundial terá 2 bilhões de pessoas a mais, nos próximos 22 anos, algo como 80 milhões por ano. E o pico dessa inserção social é entre hoje e 2035.

O fenômeno mundial da classe média emergente, na Ásia principalmente, passou a acelerar a demanda por tudo o que essa faixa de renda pode consumir. E isso foi bater direto no preço dos commodities agrícolas e minerais que o Brasil ajuda a suprir ao mundo. De 2003 para cá, foi a ascensão da classe média mundial que ajudou a "puxar" o consumo das classes C e D no Brasil e nos nossos vizinhos.

Portanto, duas conclusões são inescapáveis: primeiro, o salto recente da classe média brasileira, comemorado até com certa ingenuidade, como conquista nacional, antes de ser decorrente de políticas sociais internas de amplo alcance, é derivado do "empurrão" que nos fez sair do buraco do endividamento externo das últimas décadas. As políticas de salário mínimo, Bolsa Família, INSS e crédito consignado têm até colaborado para isso. Mas não teriam feito milagre sem o excepcional aumento da demanda mundial, coincidente com a era Lula.

Segunda conclusão: excluindo os estímulos do câmbio e do comércio exterior, o Brasil ainda está devendo políticas de efetiva e rápida distribuição da renda interna. O juro alto, anormal, aqui praticado, mata mais oportunidades de ascensão dos pobres do que todas as políticas sociais compensatórias, criadoras de renda para essas classes. As poupanças familiar e empresarial não têm canais adequados de acumulação, outra distorção em desfavor da classe média, roída pela carga tributária mais pesada do mundo. Olhando mais para a frente, tampouco parece razoável afirmar que o Brasil tenha um plano e metas educacionais compatíveis com uma suposta diferenciação para melhor, ante a competição dos emergentes asiáticos.

Apenas do capítulo "sorte" temos sido inequívocos campeões mundiais. Por quanto tempo mais? Com uma política econômica curto-prazista, calcada no país como supridor de commodities, o Brasil se limita a tirar vantagem da maior escassez de recursos minerais e agropecuários, sem a devida prioridade em investimentos no elemento humano, para assim consolidar sua classe média.



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PAULO RABELLO DE CASTRO, 59, doutor em economia pela Universidade de Chicago (EUA), é vice-presidente do Instituto Atlântico e chairman da SR Rating, classificadora de riscos. Preside também a RC Consultores, consultoria econômica, e o Conselho de Planejamento Estratégico da Fecomercio SP. Escreve às quartas-feiras, a cada 15 dias, nesta coluna.

paulo@rcconsultores.com.br

ARTESANATO E CULTURA : A possibilidade do avanço

Por Paulo Rubem

Não há uma única cidade no Brasil onde não encontremos artesãos e movimentos culturais em busca de apoio, visibilidade e oportunidades para apresentação de seus trabalhos.

Com a queda de preços em dólar é cada vez maior o número de estúdios para ensaio e gravação de bandas em muitas de nossas cidades. Nos bairros populares há uma grande quantidade de grupos de dança que, sem maiores oportunidades de intercâmbio e formação, reproduzem os modelos da indústria cultural e da música, copiando e apresentando coreografias de grupos de forró e bandas do chamado gênero "brega", presenças frequentes em emissoras de rádio e tv por todo o país.

Dados não oficiais informam que o artesanato, em suas múltipla facetas, emprega mais gente que alguns dos mais conhecidos ramos da indústria.

A culinária regional e local, o artesanato em couro, madeira, no barro, em tecido, prata e ouro, ferragens, fibras e produtos naturais, bem como nas artes plásticas, são ramos de atividades extremamente fortes em inúmeras regiões do país.

No Nordeste é mais destacada ainda essa produção, com regiões internas e cidades conhecidas por suas especialidades.

Em Jaboatão o quadro não é diferente.

Há artesãos em todos os bairros da cidade, como Dona Clotilde, no Jardim Prazeres, que costura o " fuxico", uma espécie de facção que se aproveita de restos de tecidos de outras costuras, fazendo colchas e forros para almofadas. Há o Sr. Oziel, no rio das Velhas, oleiro que fabrica em casa vasos de cerâmica e pequenas peças de barro. Há a Olaria do Cajá, próximo à ladeira de saída dos Montes Gurarapes, por trás do Córrego da Batalha.
Há ainda os artesãos de gesso de Cavaleiro, na Rua da Pipoqueira, próximo ao Colégio Moacir de Albuquerque.Isto sem falar na culinária, nas artes plásticas, nos metais e bijouterias, como Rogeiza, de Muribeca dos Guararapes, que instalou uma lojinha na própria casa para vender e expor sua produção.

Lamentavelmente, porém, não há na cidade uma política de cadastramento e incentivo ao artesanato. Não há sequer o cuidado de se fazer dos Mercados da cidade, sobretudo o de Prazeres, mais próximo da rede hoteleira de Piedade e da praia, um lugar atraente, limpo, interessante e convidativo para que os artesãos de Jaboatão exponham e comercializem suas peças.

O artesanato é parte importante dos atrativos que uma cidade tem para oferecer aos que nos visitam, seja em mercados e casas da cultura ou em exposições combinadas com hotéis e durante a realização de eventos.
Em 1992 aprovamos em Recife a Lei Municipal da Feiras de Artesanato, prestigiando o autêntico artesão, através de uma perícia em suas oficinas, emitindo-se uma certidão que lhe permitiria expor e ocupar os espaços das feiras de artesanato na cidade. Ao mesmo tempo a Lei previa a criação da casa do Artesão, permitindo aos artesãos do interior a venda de seus produtos em feiras de artesanato e exposições realizadas no Recife.

Em 2006-2007 fui o deputado Relator do Projeto de Lei que propõe a criação do Estatuto do Artesão, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.
Agora, quando disputamos a Prefeitura de Jaboatão, estamos construindo nossa proposta de trabalho para o setor, nas caminhadas, nas visitas aos artesãos e por meio de múltiplos diálogos com a sociedade.

São nossas metas :

1. Realizar o Censo Municipal do Artesão, identificando suas especialidades, condições de trabalho, deficiências e habilidades;

2. Por meio desse Censo, buscar formas de apoio ao trabalho do artesão, seja na busca de recursos para lhe facilitar a aquisição de matéria prima e equipamentos, seja com o apoio na organização de feiras e exposições;

3. Construír a Casa do Artesão e promover a reforma dos mercados municipais de modo a adaptá-los para que possam servir como equipamentos de apoio ao turismo, com locais adequados para a exposição das peças artesanais, espaço para apresentações culturais, gastronomia, além do abastecimento normal da cidade.

4. Mobilizar os comerciantes informais da beira da praia para a busca de padrões melhor desenvolvidos de serviços aos turistas e frequentadores da praia. A cidade precisa de espaços mais bonitos, planejados, confortáveis, com higiene e segurança, como se pode observar nas mudanças realizadas em outras cidades do litoral do Nordeste nos últimos 20 anos.

A Prefeitura buscará o apoio de orgãos de fomento ( BNB, BB e Ministério do Turismo )para assegurar o financiamento necessário à expansão e melhoria desses serviços pelos comerciantes autônomos das praias de Piedade e Candeias.

Há muito para fazermos. Envie sua sugestão para paulorubem12@gmail.com

Vamos fazer de Jaboatão uma cidade melhor e mais feliz para vivermos.

Educação divulgará nota em defesa do piso para professor

A Comissão de Educação e Cultura vai divulgar uma nota em defesa do piso salarial nacional de R$ 950 para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos três níveis (federal, estadual e municipal).

O pedido foi feito pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

O piso foi aprovado pelo Congresso no primeiro semestre e já foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Governadores e secretários estaduais e municipais de educação alegam incapacidade orçamentária para cumprir o novo piso e pedem mudanças na lei. Eles alegam também incostitucionalidade da norma. O Ministério da Educação já pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) um parecer sobre a constitucionalidade da norma.

O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que presidiu a comissão durante a discussão do piso, diz que as críticas feitas agora fazem parecer que os parlamentares foram irresponsáveis ao aprovar a lei. Ele lembra, no entanto, que parte dos recursos para o pagamento do piso foi contemplada na lei que criou o Fundeb, e o restante pode ser financiado por meio dos recursos vinculados de estados e municípios.

Gastão Vieira ainda lembrou que os governadores foram chamados para a discussão do piso, prometeram apresentar cálculos sobre o impacto da mudança e não o fizeram.

CORDEL 12 : A Verdadeira Mudança vai chegar em Jaboatão

CORDEL 12 : A VERDADEIRA MUDANÇA VAI CHEGAR !


Meu prezado cidadão, agora vou lhe falar
Nossa cidade querida, tá sofrendo pra danar
É buraco, lixo e lama
Nosso povo é quem reclama
Tá na hora de mudar

Quem já viu uma coisa assim
Nessa cidade tão rica
Seu orçamento é bem forte
Cidade assim desse porte
Na desgraça é que não fica

As ruas esburacadas
Prejudicam o transporte
No inverno alaga tudo
Não escapa nem o sortudo
A bagaceira é de morte !

Saneamento não tem
É lixo por todo lado
É bicho solto na rua
Eita governo atrasado

Nos conjuntos espalhados
Eu vejo outras cidades
Em Marcos Freire, nos Curados
Encontro muitas maldades

Dom Helder e Muribeca
Cohabs de Vila Rica
Não há praças, nem lazer
Como é que se vai fazer ?
E o esporte, como fica ?

Nos Engenhos eu já vi
Uma triste situação
O abandono é maior
Lá governo não tem não

Em cada distrito o povo
Reclama por seus direitos
Escolas sempre alugadas
Crianças mal alojadas
Esse governo é mal feito

Somos quase capital
Maternidade não há
A mulher quando engravida
Já pode se preparar
A criança vai nascer
E a certidão vai dizer
“Nasceu em outro lugar”

No IMIP e em Afogados
Muitos mães foram parar
Soube até que em Moreno
Daqui em bebê pequeno
Teve que nascer por lá

A antiga Rita Barradas
Que muito parto gerou
Foi fechada e derrubada
Lá o mato se instalou
Hoje é Maternidade
De ratazana e calango
De gato, cachorro e o mato
É o berço, tô lhe falando !

O Rio Jaboatão
Um dia desses falou
“Deixaram invadir meu leito”
O Rio então se arretou
Chegou bem cheio e valente
Arrastou tudo na frente
O povo todo chorou

A feira surpreendida
E o Mercado alagado
O comércio perdeu tudo
Todo mundo abandonado

A Prefeitura esquecida
Ali não apareceu
Cada um buscou socorro
Foi isso que aconteceu

Os desabrigados todos
Ns escolas espalhados
Foram pela Prefeitura
Bastante bem maltratados
E assinam os recibos
Das cestas básicas dadas
Mas não recebem o devido
Tem cestas,sim, desviadas

Moradia nessa terra
É uma coisa bem amarga
Loteamento tem muito
Prefeitura não faz carga

O Prefeito da mentira
A propaganda criou
Uma casinha pintada
E o povo desenhou

Mas não construiu uma casa
Não fez o saneamento
E do projeto para Lagoa
Desistiu, há documento

Nossos jovens estão soltos
Correndo um risco danado
Eu já vi muitos bebendo
Tudo desorientado
Se eu mais moço bebesse
Como vejo eles fazendo
Eu estava hoje internado
Ou quem sabe já enterrado
E a família padecendo

Nossa querida cidade
Tem economia exemplar
Indústrias, feira e mercados
Por quase todo o lugar
Mas quem chega em Cavaleiro
Fica logo assustado
Lá quando chove é mais dentro
E fica tudo molhado

Em Prazeres já se vê
Que o costume é o mesmo
A Prefeitura abandona
Deixando tudo a esmo
A sujeira é muito grande
E o cheiro lá nem se fala
Será que o Prefeito trata
Desse jeito a sua sala ?

Jaboatão centro perdeu
Muitas oportunidades
Mas ainda mostra força
Em várias modalidades
O cinema está fechado
Mas o comércio é falado
Até em outras cidades

A escola do SENAI
Com a antiga Rede fechou
Mas agora resolveram
E Eduardo Campos avisou
O Estado está na vez
E vai trazer pra vocês
Aquela escola de valor

E mais pro lado da praia
Eu vejo muita presença
Hotéis com categoria
E bairros na indiferença

Já pros lados da Lagoa
O sofrimento é cruel
Suvaco da Cobra, Olho DÁgua
Por ali nada se faz
Dom Helder, Briga de Galo
O que eu já vi, aqui falo
Esse é um governo incapaz

Em Dois Carneiros uma guerra
Parece que aconteceu
Um avião cheio de bomba
Um acidente sofreu
Caiu tudo na avenida
A via tá destruída
Foi isso o que sucedeu

O Prefeito condenado
Pelo mau uso que fez
Do dinheiro da cidade
Agora tenta outra vez
Contratou Jota Ferreira
Só pra enganar vocês

Nossa cidade precisa
É de um governo decente
Com experiência certa
Defendendo o que é da gente
Que entenda de orçamento
E saiba com argumento
Buscar recursos pra gente

Com direito à educação,
À saúde, ao saneamento
Prioridade à criança,
Em todo e qualquer momento
Ações pra nossas mulheres
Combatendo a violência
Que ameaça, machuca e mata
Isso é uma indecência

A saúde da mulher
Vai ser tratada com jeito
Com novas maternidades
Esse é o plano bem feito
Policlínicas de fato
E esse é o nosso trato
É compromisso, é direito

Uma cidade cuidada
Diminui o prejuízo
Da chuva que quando alaga
Já vai deixando o aviso
Cresce logo a buraqueira
Acaba com a suspensão
O carro se quebra todo
O ônibus não anda não
A viagem é mais cumprida
Devagar e mais sofrida
Assim não pode ser não

Brasil Novo, Massangana
Candeias e Curcurana
Engenho Coveta e Goiabeira
Jaboatão não se engana
Alto da Fábrica e Socorro
E que tá morando no morro
Nossa gente é quem nos chama

Pra consertar a cidade
E prestar contas de fato
Com honestidade e carinho
Fazendo um novo retrato

Jaboatão das Carolinas
Cova de Onça e Curado
De Piedade ao Cajá
Tá tudo desmantelado

Jardim Jordão e Sotave
Em João de Deus e nos Lotes
Engenho Velho e Cascata
Vou escrever outros motes

Cajueiro Seco reclama
O enchimento do Canal
E em Nova Divinéia
Tá o povo passando mal

Vaqueijada já falou
Da Escola esquecida
A Luis Lua Gonzaga
Injustiça cometida
Com o nosso Rei do Baião
Isso não é governo não
É peste pra inseticida

Por isso meu cidadão
Minha senhora e juventude
Use a força do seu voto
Vote no 12 e Mude
Diga não ao abandono
E à força do dinheiro
Desse palanque gigante
Que só junta interesseiro

Diga não à propaganda
Que está ai e vem de fora
Pois quem tá nesse palanque
Já sei o que quer agora
Perdeu em Recife e no Estado
Quer ficar tudo empregado
Não caia nessa história !

Nossa vida tá mostrada
Meu compromisso é o de sempre
Lutar contra a injustiça
E o abandono da gente
Sempre batalhei com garra
Contra a corrupção e farra
Vamos fazer diferente

Fizeram de tudo um pouco
Para nos atropelar
Processo e muita pressão
Pra gente nem começar

A perseverança me guia
Nas ruas vamos crescendo
Caminhando e convencendo
É de noite, é de dia

Vamos sair do atoleiro
Assim é que LULA fazia
Contra o atraso e o dinheiro
Pro rumo que ele queria
O povo nos dá a mão
Escolhendo seu futuro
E sai de cima do muro
Não quer mais conversa não

Diz o homem e a mulher
Paulo Rubem é que é
O melhor para Jaboatão !!!
Meu voto vai ser no 12
E dele não abro mão !!

PERNAMBUCO SAI PERDENDO COM DECISÃO DA CFN SOBRE FERROVIA RECIFE-SALGUEIRO

Saiu no Blog de Jamildo Melo

Paulo Rubem critica devolução da ferrovia Recife-Salgueiro pela CFN

POSTADO ÀS 20:37 EM 04 DE DE 2008

Jamildo

Foi com com espanto que li em seu blog a notícia de que a CFN resolveu "devolver" o trecho da linha férrea entre Recife e Salgueiro. Assim, sem nenhum argumento ?

Isso é um absudo completo. Vejamos:

1. Em abril de 2003 trouxe ao conhecimento da Câmara que a Procuradoria da República em PE havia entrado com Ação na Justiça Federal no Estado para que se cancelasse a concessão da malha ferroviária do NE à CFN e se impedisse o repasse de verbas do BNDES para a concessionária pelas seguintes razões:

a) Durante toda a concessão, desde 1997, a CFN não havia feito os investimentos previstos no contrato;

b) Nesse período teve desempenho pior do que a extinta REFFESA no último ano de operação.

c) A CFN já havia recebido três auditorias do TCU desde 1997, reprovando-se seu desempenho na concessão.

2. A Juíza da 7a. Vara Federal, analisando a Ação proposta pela Procuradoria, concedeu liminar para impedir o repasse de verbas do BNDES para a CFN e deu prazo para que a empresa programasse os investimentos.

Houve, entretanto, recurso da CFN no TRF da 5a. Região e a liminar caiu.

2. Em junho do mesmo ano,2003, o ex-Deputado Federal Miguel Arraes também se manifestaria sobre o mesmo fatona Tribuna da Câmara;

E agora, onze anos depois? A CFN entrega o ramal e pronto ? E os prejuízos causados pela não ativação do trecho?

Creio que caberia uma consulta à Procuradoria da República aí para se obter uma avaliação jurídica.

Não me parece que a CFN possa, simplesmente, esquartejar um trecho e entregá-lo ao governo, o osso, ficando com a parte que lhe interessa, o filé, para ativar o trecho para o Ceará, por exemplo, reforçando as operações no Porto de Pecém.

Como fica a integração Petrolina, Salgueiro-Suape?

Como deputado federal que tratei desse assunto em 2003, acho essa decisão um descaso, um abuso completo da CFN e quero contribuir com o desenvolvimento do Estado sugerindo essas alternativas.

Forte Abraço.

Paulo Rubem
Deputado Federal PDT-E

REFORMA TRIBUTÁRIA : QUEM VAI PAGAR A CONTA

Por Paulo Rubem


Depois de duas semanas de recesso o blog volta ao debate dos temas de interesse da sociedade brasileira, sobretudo para os assalariados e as famílias que gastam a maior parte de suas rendas no consumo doméstico. Como sabemos, está em debate no Congresso Nacional uma Proposta de Reforma Tributária enviada pelo Presidente LULA.
Fui membro da Comissão Especial que analisou a la. proposta enviada em 2003, mas dessa vez não obtivemos vaga para integrar a comissão que analisa a atual iniciativa.

Mesmo assim estamos de olho no debate e trouxemos aqui para vocês a excelente matéria publicada no site do IPEA ( www.ipea.gov.br) e que remete, no final, à integra do estudo desenvolvido por essa importante instituição.
Para ilustrar a matéria tomamos emprestada a charge de Lane que anima esse texto.

Segue o texto. Boa leitura e boa reflexão.

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Quem vai pagar a conta?

Por Edla Lula, de Brasília

O Brasil possui um sistema tributário marcado pela regressividade - quem ganha mais paga menos do que quem ganha menos, o que torna a cobrança de impostos mais injusta do ponto de vista social. Isso ocorre porque a carga se concentra nos impostos sobre o consumo e não considera a renda de quem compra o produto.

"Dois terços da nossa carga tributária são, grosso modo, cobrados sobre consumo e um terço, sobre renda e patrimônio", diz Fernando Gaiger Silveira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nos países desenvolvidos, acontece o inverso: a tributação sobre a renda é muito mais elevada que a tributação sobre o consumo. Assim, os tributos naqueles países se caracterizam pela progressividade, com pobres pagando menos do que os ricos.

"Um sistema tributário justo trata os desiguais como desiguais", acrescenta Gaiger, ao citar países escandinavos, onde até mesmo uma multa de trânsito "pesa mais para o dono de uma BMW do que para o dono de um fusquinha".

Outro pesquisador do Ipea, Cláudio Hamilton dos Santos, afirma que, embora no geral o tamanho da carga tributária bruta brasileira seja próximo da média dos países desenvolvidos, é maior do que a dos países em desenvolvimento. Além disso, a sua composição e o uso são diferentes. "Infelizmente a proporção de impostos sobre a produção e o consumo - notoriamente regressivos - na nossa carga tributária é bem maior do que na de países desenvolvidos."

Santos é autor do texto para discussão (TD) intitulado "Carga Tributária Brasileira entre 1995-2007: tamanho, composição e especificações econométricas" - em parceria com Márcio Bruno Ribeiro e Sérgio Gobetti, da Universidade de Brasília (UnB). Ele diz que mesmo os tributos diretos no Brasil têm um baixo grau de progressividade.

REPARTIR O BOLO A carga tributária é constituída por tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimônio, e por tributos indiretos, que incidem sobre o consumo. Fazem parte dos tributos diretos as contribuições previdenciárias, o Imposto de Renda, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Entre os indiretos estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (Cide-Combustíveis).

Segundo dados do Ipea, os 10% mais pobres da população brasileira sofrem uma carga total equivalente a 32,8% da sua renda, praticamente um terço de todos os seus ganhos brutos, enquanto os 10% mais ricos, de apenas 22,7%.

Especialistas indicam que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da reforma tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional, não contempla mudanças que contribuam, de imediato, para a justiça tributária. Para que isso acontecesse, precisaria diminuir a carga e tornar o sistema mais progressivo. A disputa no Congresso está voltada para a distribuição do bolo arrecadado e não com a distribuição do peso dos impostos sobre os contribuintes.

"Não me parece que as mudanças propostas pela PEC alterem significativamente o que temos hoje em relação à obediência aos princípios constitucionais que regem a tributação como a capacidade contributiva e a progressividade", opina o diretor de estudos técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Luiz Antônio Benedito.

ESQUIZOFRENIA Crítico da PEC, o advogado tributarista e ex-secretário da Receita Federal Osíris Lopes Filho diz que o intuito do governo é meramente arrecadatório e qualifica como uma "esquizofrenia tributária" o projeto. "No estado esquizofrênico, se criam realidades inexistentes. É terrível, porque se cria essa realidade inexistente e se mora dentro dessa realidade", diz.

Para ele, o governo, além de "morar" nessa realidade, está tentando convencer a população de que será melhor para o país. "O pobre contribuinte já não deve ser chamado de contribuinte, mas de padecente tributário, tamanha é a extorsão em relação a ele", diz. Segundo Lopes Filho, está explícita na PEC a intenção expansionista do governo, interessado em controlar ainda mais os impostos.

Santos, do Ipea, diz que teve o cuidado de contar quantas vezes os termos "eficiência", "produtividade", "competitividade", "justiça", "eqüidade" e "regressividade" aparecem na Cartilha da Reforma Tributária, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda. "Os três primeiros termos aparecem 13 vezes, enquanto, dos três últimos, só ?regressividade? aparece no texto, e mesmo assim apenas duas vezes". Ele julga legítima a decisão do governo de primeiro tratar da eficiência, mas vê falhas quanto à promoção da justiça.

"Qualquer cidadão que já tenha tentado abrir uma empresa sabe da dificuldade que é ter que lidar com a complexidade do sistema tributário brasileiro. Propostas de unificação e simplificação de impostos e legislações tributárias são, portanto, sempre muito bem-vindas, assim como também são medidas que procurem acabar com a guerra fiscal entre os entes da federação. Mas apenas isso não é suficiente. Há que se enfrentar também a questão da eqüidade", afirma.

DEFESA O deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), relator da PEC, diz que, "no frigir dos ovos, a reforma vai beneficiar a população e reduzir a carga", ao permitir uma simplificação do sistema ao longo do tempo. "Ela vai dar competitividade às empresas, e, com a nota fiscal eletrônica, vai diminuir a sonegação. Combinando essas duas coisas, o governo vai arrecadar mais e assim atingirá o teto de carga tributária. Ao atingir esse teto, tem que desonerar", raciocina. Segundo ele, cairão os impostos indiretos cobrados sobre os alimentos, medicamentos e energia elétrica, por exemplo.

O fim da guerra fiscal, como também a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino, pode, futuramente, implicar redução nos tributos indiretos. É o que acredita Gaiger. "É fato que no momento em que se transformar o ICMS estadual em um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) conjunto, com alguns graus de alíquota e pôr o IVA estadual cobrado no destino, será possível permitir que a cesta básica seja desonerada em todo o país", diz.

Ele relembra que atualmente só estados com base arrecadatória melhor, ou seja, estados ricos e grandes produtores, têm uma margem para desonerar. "A partir do momento em que o IVA for comum, o Piauí, por exemplo, vai passar a receber mais recursos porque vai arrecadar em sua base de consumo e não em sua base produtiva. Possivelmente, assim vai haver uma desoneração de medicamentos, remédios e alimentos, que pressionam muito os orçamentos dos mais pobres no Brasil. Então, poderemos ter algum ganho de justiça tributária."

Outro aspecto da proposta do governo que tornaria o sistema mais justo, para Santos, é a mudança dos critérios de partilha do ICMS com os municípios. "Não há nenhum bom motivo para que um município X receba recursos muito maiores do que seus vizinhos Y ou Z simplesmente porque há uma refinaria da Petrobras ou uma montadora de automóveis instalada nele", afirma.

RENÚNCIA FISCAL Embora diga que há redução de carga na proposta de reforma em discussão no Congresso, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defende que o propósito, no momento, não é discutir o peso dos impostos, mas a sua racionalidade e eficiência. Com um sistema mais consistente e simplificado, num segundo momento, pode-se diminuir a carga.

A proposta de reforma prevê a redução gradual da contribuição patronal, entre 2010 e 2015, de 20% para 14%. Além disso, cai a contribuição para o salário-educação, que até 2015 vai reduzir os impostos sobre a folha em 8,5 pontos percentuais. O intuito é permitir que, com o fim dessas cobranças, haja mais contratações. A renúncia fiscal, pelos cálculos de Appy, será de R$ 24 bilhões.

Do outro lado, os tributaristas fazem as contas e acreditam em uma possível elevação dos tributos indiretos que compensariam a perda do go verno. "Creio que poucos discordariam da afirmação de que o foco da proposta de reforma tributária do governo não é o aumento da eqüidade do sistema tributário brasileiro. Em particular, a provável elevação do peso dos impostos indiretos na carga tributária com muita certeza a tornará ainda mais regressiva do que já é", pondera San tos, do Ipea.

PROGRESSIVIDADE Para tor nar mais progressivo o sistema tributário brasileiro, os analistas sugerem algo que não está na reforma: aumento da tributação sobre a renda, considerada tributação direta, acompanhada da redução dos impostos indiretos. Do lado da renda, a idéia é que sejam criadas mais faixas de alíquotas. Pelo regime atual, o Imposto de Renda possui apenas duas faixas de tributação, a mínima de 15% e a máxima de 27,5%. Entre os que defendem a ampliação do número de faixas está o presidente do Ipea, Marcio Pochmann. "A primeira faixa é alta e a última, baixa", diz.

O Ipea compara o Brasil com outros países e mostra que há espaço para avançar do ponto de vista da justiça tributária, usando o Imposto de Renda como instrumento. Precisamos ter mais faixas no Imposto de Renda.

Quantas? É uma decisão política. Pochmann cita Estados Unidos e Europa, onde há muito menos desigualdade do que no Brasil e as alíquotas são muitas. "A experiência internacional de países que atuam para dar mais justiça tributária indica que o modelo é ter mais faixas com menos tributação nas rendas menores e mais carga nos níveis mais abastados, perto dos 40% ou 50%", sugere.

Na França, há 12 faixas, com a alí quota mínima de 5% e máxima de 57%. Na Bélgica, com cinco faixas, as alíquotas variam de 5% a 55%. A vizinha Argentina adota o regime com sete faixas, que vão de 9% a 35%.

No Chile, são seis faixas, com alíquotas de 5% a 45%. No Brasil já foi assim, recorda Pochmann. "O regime militar, por exemplo, tinha política de Imposto de Renda mais voltada para a redução da iniqüidade. Chegamos a ter 13 faixas de tributação e os níveis mais baixos pagavam menos imposto que atualmente."

CALIBRAGEM Para o auditor fiscal e diretor- adjunto de estudos técnicos do Unafisco, Roberto Barbosa de Castro, "é preciso cautela" na hora de definir as alíquotas, sob pena de se estar incitando a desobediência civil e a sonegação de impostos, além de inibir a própria atividade econômica. Ele afirma ser favorável à elevação das alíquotas do Imposto de Renda, porque considera um bom instrumento para utilizar a capacidade contributiva das pessoas, mas alerta ser preciso encontrar a calibragem certa.

"Temos esse ideal quase socialista de que quem ganha mais deve contribuir proporcionalmente mais do que quem ganha pouco. Mas, do ponto de vista econômico, há uma série de condicionantes e limitantes que devem ser levados em conta, até para não desestimular determinadas atividades econômicas, como alguns serviços", diz. Segundo ele, para promover este tipo de alteração não será necessário alterar a Constituição Federal, e sim será suficiente agir nas legislações infraconstitucionais.

Mas, na opinião de Gaiger, do Ipea, a idéia de criar novas faixas de alíquotas no Imposto de Renda encontra mais resistência entre os legisladores do que a atual reforma. "Essa PEC não tem muita chance de passar. Mas ela tem menos resistência do que medidas destinadas a dar mais progressividade ao sistema", avalia o pesquisador. "Em um país com a distribuição de renda como o nosso, aqueles que têm a riqueza e se utilizam de vários subterfúgios legais fazem com que valham os seus interesses na normatização e na legislação."