sábado, 29 de novembro de 2008

No VIII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda, expusemos os conflitos em curso entre arrecadação e interesses do mercado financeiro.



Por Paulo Rubem


Na noite desta sexta-feira, 28 de novembro,em Maragogi, litoral norte de Maceió, Alagoas, participamos do VIII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda, evento organizado pelo SINPROFAZ, o sindicato da categoria federal ( www.sinprofaz.org.br ). O evento foi realizado no Hotel Salinas de Maragogi.

Participando da Mesa de Debates juntamente com o Desembargador Federal do TRF da 2a. região, Dr. André Fontes e com o representante da Direção da BrasilPrev, Dr. João Carlos, fizemos uma abordagem crítica das influências que se exercem sobre as contas públicas e o tesouro nacional, como consequência das inúmeras decisões de política macroeconômica, sobretudo no período 1999-2008, em especial nas áreas monetária, do câmbio e do crédito.

Em particular demonstramos, segundo os estudos de SICSU, CARNEIRO, NAKATANI, BELLUZZO, FERNANDO CARDIM e outros, que a lógica dominante desse período, atravessando os anos de FHC e LULA, foi a obtenção da estabilidade da moeda com o combate a inflação se fazendo pela adoção do regime de metas de inflação com a aplicação de elevadas taxas de juros, independente do nível de emprego gerado na economia e do crescimento do PIB no período.

Na adoção desse regime foram solenemente esquecidos os preços administrados, decididos pelos orgãos públicos, que tiveram variação de 93% entre 1999-2003 enquanto a inflação, medida pelo IPCA, no período, chegou a 53%. Tais preços pesam 30% nos cálculos do IPCA.

Esses preços sofrem pouca ou nenhuma influência da taxa de juros pois sua elevação, dos preços, não é consequência de conflitos entre a oferta e a demanda, como as taxas de IPTU e IPVA, os combustíveis, a energia, as telecomunicações etc.
Por isso comentamos a opinião de vários autores com críticas consistentes ao regime de metas de inflação e às elevadas taxas de juros que marcam a consolidação desse regime.

Ressaltamos que ao assinar o acordo com o FMI em 1999, pelo qual o país teve acesso a um crédito de US$ 45 bilhões, o governo brasileiro assumiu, também, o receituário neoliberal da sujeição das contas nacionais ao superávit primário, fazendo com que se transmitisse ao mercado internacional e aos credores da dívida pública, a certeza de que aqui os "contratos" seriam regiamente cumpridos e de que o país tinha uma política econômica responsável.

Tamanho sacrifício, é óbvio, fez com que a relação dívida/pib caísse de quase 60% em 2003 para próximo de 40% em 2008, embora tenha sido de 33% em 1994, após a eleição de FHC com o Plano Real.

PARA QUE SE OBTIVESSE, ENTRETANTO, ESSA QUEDA, os números há poucos dias apresentados pelo IPEA dão conta do estrago.

Ao pesquisar de que forma ocorreu a participação da renda do trabalho e da propriedade na riqueza nacional entre 2000 e 2007, o Instituto revelou, através do Comunicado 14 da Presidência ( www.ipea.gov.br ) que o País pagou no período estudado a fantástica soma de R$ 1,267 trilhão de reais de juros da dívida pública, aplicando R$ 310 bilhões em saúde, R$ 149 bilhões em educação e , apenas, R$ 93 bilhões em investimentos, assunto já abordado nesse blog.

Demonstramos também, em detalhes, quais são as pressões que se exercem sobre o tesouro nacional por meio da adoção de certas intervenções na área monetária e no câmbio, demonstrando, por fim, a íntima e autoritária relação que tem sido estabelecida entre os interesses do mercado(credores internos e externos) e a produção de notícias e veiculação de informações e opiniões sobre esses assuntos na grande mídia nacional.

Na ocasião denunciamos a ditadura do pensamento único que vem sendo mantida no País em torno da "unanimidade" do receituário neoliberal e revelamos ainda que papel é atribuído aos títulos públicos pelos detentores de riquezas que os buscam junto ao tesouro, via dívida pública, como adubo em terra fértil para multiplicação de seus ativos em moeda nacional e estrangeira.

Mais adiante vamos sistematizar aqui os eixos de nossa intervenção, realizada por meio da apresentação de um conjunto de slides(power point).

Outras informações estarão disponíveis no site do SINPROFAZ.

sexta-feira, 28 de novembro de 2008

Sessão solene comemora 15 anos da Lei da Assistência Social

Da Agência Câmara e do Site

www.camara.gov.br

A Câmara realiza nesta tarde, 28, 6a.feira, uma sessão solene em comemoração aos 15 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93).

O deputado Raimundo Gomes de Matos, que propôs a realização dessa sessão, lembra que, há 20 anos, a assistência social no Brasil vem sendo construída como política pública, buscando fazer a difícil passagem do assistencialismo para o campo dos direitos. "A rigor, a Loas é a referência jurídico-institucional na construção dessa política", afirma o parlamentar.

A Loas disciplinou as normas contidas na Constituição de 1988 e, entre outros pontos, definiu a assistência social como política voltada à proteção da família, da maternidade, da adolescência e da velhice, concedendo amparo aos carentes e buscando meios de prover sua integração ao mercado de trabalho.

A sessão solene será realizada no plenário da Câmara às 15 horas.

Nota do Blog

Os assuntos da Assistência Social são tratados, na Câmara, pela Comissão de Seguridade Social e Família,da qual sou um dos membros titulares pelo PDT.

Mandato aborda financiamento da segurança pública em Seminário sobre a CF e a Segurança














Por Paulo Rubem

Em Seminário realizado nesta quinta-feira,27, na Câmara dos Deputados, para analisarmos o que vem ocorrendo com a Segurança Pública nos 20 anos da Constituição Federal de 1988, expusemos uma avaliação crítica sobre o tema do "financiamento da segurança".

O assunto já fora abordado, em parte, na CPI do Sistema Carcerário em 2007, também por meio de análise das auditorias realizadas pela CGU nos convênios assinados pelo Fundo Penitenciário-FUNPEN com os Estados, além da constatação ocorrida em 2005 e 2006 de que as contas estaduais na área de seguança são autênticos segredos de estado.
Na CPI fui um dos Deputados relatores, aprofundando a crítica aos Sistemas de Financiamento do Executivo e do Judiciário para as área da administração penitenciária e da execução penal.Quando visitamos Minas Gerais, pela CPI do Sistema Carcerário, encontramos Varas de Execução Penal onde a Juíza Titular tinha 12.000 processos sob sua responsabilidade. Em Pernambuco os números não eram muitos diferentes.

Na oportunidade, ontem no Seminário, expusemos os números da execução orçamentária federal de 2006, 2007 e 2008, deste, até 21 de novembro, revelando baixos percentuais de efetiva liberação de verbas, inclusive dos programas integrantes do PRONASCI.
Isto ocorre, muitas vezes, porque os Estados não apresentam projetos ao FUNPEN e ao Fundo Nacional da Segurança Pública.

Alertamos para a necessidade das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, nas cidades onde funcionam as Guardas Municipais, se especializarem na análise desses números, destacando as despesas de pessoal e previdências dos profissionais da segurança, o custeio das secretarias, os investimentos e a formação e qualificação desses profissionais. Sabe-se que, em muitos estados, centenas de PMs, sobretudo soldados, moram em áreas de risco, em casas alugadas, o que gera insegura e instabilidade para cada um e para suas próprias famílias.
Além disso, muitas vezes, os gastos com equipamentos para as polícias militares, com motos, coletes, armamentos e viaturas, não são acompanhados, na mesma proporção, com os gastos para as Polícias Civil e Técnica.

O Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Raul Jungman (PPS-PE), assumiu o compromisso de aprovar Requerimento na Comissão para que no próximo ano seja feito outro Seminário, específico para a análise dos números do financiamento.

Nas imagens nossa participação na Mesa dos Debates.

Na foto maior, à esquerda, o Professor Jorge Zaverucha, da UFPE, o Deputado Antônio Calos Biscaia ( PT-RJ) o Presidente Jungman e , ao nosso lado, o Sub-Secretário da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Dr. Guaracy Mingardi, além da representante do ILAD, Paula Miraglia.

quinta-feira, 27 de novembro de 2008

Em pronunciamento no Grande Expediente abordamos a violência contra a mulher, a economia, o direito à comunicação e o sindicalismo docente


















O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDT-PE). Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Grande Expediente dessa tarde de quinta-feira, dia 27 de novembro, quero aqui abordar alguns aspectos que são do conhecimento da maioria dos Deputados e das Deputadas, e que têm ocupado, com muita freqüência, o noticiário da grande imprensa e também a imprensa dos movimentos sindicais e dos movimentos populares em nosso País.


Mas quero começar expressando a mais absoluta e irrestrita solidariedade ao ANDES, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior, frente a um processo estranho e desnecessário de disputa pelo registro de entidades representativas dos docentes de nível superior, demonstrando que, embora tenhamos construído, há quase 30 anos, a recuperação do movimento sindical, a reconstrução e a conquista pós-ditadura da liberdade e da autonomia sindicais, estamos certamente retrocedendo quando o Governo brasileiro passa a tomar parte na disputa da legitimidade da representatividade de 2 entidades que têm expressão no nível superior da educação pública brasileira.
Refiro-me ao PROIFES e ao ANDES.

E falo aqui não como Deputado Federal da Comissão de Educação, falo como docente da Universidade Federal de Pernambuco, como ex-dirigente da minha seção sindical da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco, e considero lamentável que tenhamos hoje o Poder Executivo se imiscuindo numa questão que cabe única e exclusivamente à esfera do movimento sindical, da luta e da organização dos trabalhadores.

Acho desnecessário haver essa disputa, apoiada pelo Poder Executivo, e que implica na cassação do registro sindical do ANDES, entidade nacional,que tem como representação de base 112 seções sindicais, associações de docentes espalhadas por todo o território nacional, e entendo mais uma vez, para concluir essa minha primeira intervenção, que não cabe a nenhum governo, seja do ponto de vista de uma ação administrativa ministerial, seja do ponto de vista de uma intervenção constitucional ou infra-constitucional, não cabe a nenhum governo, não cabe ao Estado legislar sobre quem é ou quem não é central sindical.
Por isso, inclusive emiti meu voto contra a aprovação de um projeto que por esta Casa passou, atribuindo à legislação do Estado brasileiro a prerrogativa de reconhecer a necessidade do registro das entidades sindicais.

E recupero aqui os princípios que nos fizeram fundar a Central Única dos Trabalhadores, em 1981: a defesa intransigente da liberdade e da autonomia sindical; a separação clara, objetiva, necessária e direta para democracia entre Estado, Governo, partidos e sindicatos.
Quero, portanto, expressar, na qualidade de docente, ex-dirigente da minha associação dos docentes da UFPE, a minha solidariedade, integro-me à luta de todos e todas que defendem a liberdade e a autonomia sindicais plenas.
Portanto, não há necessidade de intervenção direta ou indireta do Poder Executivo na disputa de representação entre 2 instituições, o PROIFES e o ANDES, pela representação dos docentes de nível superior em nosso País.

Em segundo lugar, quero trazer ao Parlamento a voz de inúmeros segmentos democráticos e populares do nosso País que se pautam pela organização da Conferência Nacional de Comunicação.

Há pouco dias, o Professor e Sociólogo Emir Sader publicou em seu Blog, na sua ferramenta eletrônica, uma manifestação muito clara. Entre tantos avanços e lutas que o Brasil enfrenta e vence desde a posse do Presidente Lula, duas questões não foram ainda enfrentadas: a primeira delas, a construção de uma política econômica alternativa à supremacia do mercado, a lógica de que o Tesouro Nacional deve ser instrumento de produção de riquezas para permitir a acumulação privada na esfera financeira.
Outra questão enfatizada pelo Prof. Emir Sader é que, além da falta de iniciativa para que desmontássemos progressivamente esta lógica da supremacia do mercado, não mexemos em absolutamente nada para democratizar o sistema de produção da comunicação em nosso País.
A ausência até hoje da realização de uma Conferência Nacional de Comunicação expõe o nosso Governo e o processo democrático brasileiro a uma imensa falência.

Aqueles que têm se dedicado a estudar o sistema de comunicações no Brasil sabem que não mais de 10 os grandes grupos empresariais que se expressam hoje nas emissoras de rádio, nos canais de televisão aberta, nos canais de televisão paga, as TVs por assinatura, no mercado editorial, enfim, concentrando aquilo que em muitos outros países é proibido por lei: a multimídia, a propriedade de múltiplos veículos de comunicação.
Por isso, queremos aqui fazer nossas as vozes que têm desaguado de movimentos populares, de movimentos estudantis da área de comunicação, do fórum pela democratização da comunicação, do trabalho incessante daqueles que integram o site INTERVOZES, e que defendemos todos, a partir de uma conferência nacional de comunicação, uma outra política pública para a comunicação brasileira.

O próximo tema que vou abordar é espelho deste conflito, desta supremacia do setor hegemônico do capitalismo, o setor financeiro, a hegemonia dos grupos empresariais que não chegam a uma dezena em todo território nacional, frente ao desafio de construirmos com soberania uma outra política de desenvolvimento para o nosso País.
Refiro-me aqui, como conseqüência desta hegemonia de poucos grupos empresariais, à ditadura do pensamento único na esfera macroeconômica, na economia monetária, na economia cambial, na esfera financeira. É uma vergonha.

Uma questão essencial não foi percebida nas comemorações dos 20 anos da nossa Constituição feminina e cidadã. Em 1988, quando o Deputado Ulysses Guimarães entregou ao País esta Constituição, não teve desde então a devida repercussão, uma coisa pequena, miúda, porque não é artigo, não é caput, não é parágrafo. É uma simples alínea.


O art. 166, § 3º, inciso II, alínea b da nossa Constituição é uma afronta ao parágrafo único do art. 1º da própria Constituição. Diz o parágrafo único do art. 1º: Todo poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição. Mas lá embaixo, ou lá em cima, no art. 166, § 3º, inciso II, alínea b, afirma-se que o Congresso não pode mexer nos recursos destinados, no Orçamento anual, ao pagamento dos serviços da dívida pública, ou seja, todo o Congresso Nacional, todo o processo democrático brasileiro não vale nada frente à supremacia dos serviços da dívida pública.
Isso é uma pouca vergonha, é a submissão do Tesouro Nacional, da ordem constitucional, do mérito da matéria tributária ao interesse de uma parcela de agentes econômicos privados, que fazem com que ao Orçamento para 2009, em discussão nesta Casa, 144 bilhões a mais tenham que ser inseridos nas contas públicas, em 2009, apenas para promover a rolagem da dívida pública, a troca de títulos velhos por novos títulos na renegociação com o mercado.

Esse é um dado estarrecedor, como é estarrecedor o que foi publicado há 10 dias pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, hoje presidida pelo economista Marcio Pochmann. Ao estudar, de 2000 a 2007, como foram as participações da renda do trabalho e das propriedades na divisão da riqueza nacional, a que resultado chegaram o economista Marcio Pochmann e a equipe do IPEA?
De 2000 a 2007, pagamos 1 trilhão, 267 bilhões e 900 milhões de reais só de juros da dívida pública.

No mesmo período, os gastos federais com a saúde atingiram 310 bilhões de reais, os gastos federais com a educação, 149 bilhões de reais, os gastos federais com investimentos, envolvida toda área de ouro que hoje é abordada pelo PAC, 93 bilhões de reais.
Muito certo estava o economista Professor Ricardo Carneiro, que há dois anos coordenou a publicação de um excelente trabalho intitulado “A Supremacia do Mercado e a Política Econômica do Governo do Presidente Lula”.
Um Brasil de todos não paga juros para poucos.
Há uma contradição na expressão que marca o slogan do Governo do Presidente Lula.
Assistimos ontem aqui a vinda do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que continua insistindo, alimentado não sei por que convicções, ou tipo de interesses, de que a taxa de juros ainda depende do ciclo inflacionário.
E vamos nos estudos do também hoje Diretor do IPEA, Professor João Sicsú, e o que encontramos?
Enquanto o Brasil há quase 10 anos entrava nessa ortodoxia monetarista do regime de metas de inflação, outros países combateram e reduziram a inflação a níveis irrisórios, residuais, sem lançarem mão do concurso desse regime de metas de inflação e da manutenção em patamares estratosféricos das taxas de juros.
Hoje pela manhã quando participamos na sessão do Senado Federal alusiva ao Dia Mundial de Combate à Violência contra a Mulher e ao transcurso dos 16 dias de atitude, de compromisso de nós, homens, ao combate à violência contra a mulher, procurei expressar esta preocupação.

Mais do que atos, laços brancos na lapela e outras atitudes simbólicas, precisamos combater a violência com ações concretas, com recursos, para que os Estados construam delegacias da mulher, casas de abrigo, centros de referência, e o Poder Judiciário construa os juizados especiais previstos na Lei Maria da Penha.
Lamentavelmente, tive de registrar, com muita consternação, que o nosso querido Presidente Lula, ao assinar ao Lei das Diretrizes Orçamentárias, vetou uma emenda que foi aprovada com a iniciativa de vários Deputados e Deputadas. S.Exa. vetou a restrição ao contingenciamento dos recursos a serem aplicados no Programa de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher.
De 2003 a 2007, deixamos de executar 34 milhões de reais, em vez de executarmos quase 79 milhões que lhes eram destinados. A cada real contingenciado, e que se deixa de aplicar nos programas de combate à violência contra a mulher, teremos mais mulheres negras sendo privadas de exames preventivos de câncer de mama e de colo do útero. Teremos mais adolescentes, recém-ingressas na vida adulta, a engrossarem as estatísticas das mulheres que hoje estão nos presídios, nas cadeias e nas delegacias espalhadas por todo o País. Teremos, mais e mais, crianças e adolescentes vítimas do abuso sexual, da exploração da força de trabalho, da discriminação e de todo e qualquer tipo de violência que hoje se derrama no território nacional sobre as crianças, mulheres, jovens, crianças e adolescentes.


Por isso não há como separar, como acreditar, não há como embarcar no otimismo monetarista daqueles que olham a economia como se fosse uma pintura abstrata, não vendo por trás dela seres humanos, famílias que moram em áreas de risco, que amargam décadas sem empregos formais. Hoje, no Brasil, mais da metade da população economicamente ativa está fora do sistema de proteção da Previdência e da seguridade social.

Trago mais um elemento: a discussão que ora se aproxima, quase no fim desta sessão legislativa, da reforma tributária. Debatemos ontem com o Relator, Deputado Sandro Mabel, com o Presidente da Comissão, Deputado Antonio Palocci, e com os partidos do Bloco PDT, PSB, PCdoB, PMN e PHS.
Um aspecto é problemático, um aspecto preocupa-nos na engenharia que se está apontando para uma nova reforma tributária:
-Em nome da desoneração da folha patronal, em que incidem 20% de contribuições dos trabalhadores para a Previdência Social, em nome da simplificação de impostos e contribuições, as contribuições que hoje são, constitucionalmente, fontes específicas de financiamento para a seguridade social serão transformadas. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passa para o Imposto de Renda e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS passa para o Imposto sobre Valor Agregado Federal — IVA.
Qual é a nossa preocupação? O conceito de seguridade social foi uma imensa conquista dos Constituintes e do povo, há 20 anos, quando aprovamos a Constituição Federal de 1988. Insistir na tese de que a Previdência é deficitária e separá-la do conjunto das receitas e das políticas contidas na Constituição para a seguridade social, das duas, uma: ou é desconhecer a Constituição ou é um ato de má-fé.

A professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, concluiu, em 2006, uma tese de doutorado que trata da provável, ou hipotética, ou aludida falência da Previdência Social. Ela prova, com números oficiais inquestionáveis, que é uma falácia o discurso da falência da Previdência Social. Não é a seguridade social que suga recursos do Tesouro, é o Tesouro, por meio da incidência da Desvinculação dos Recursos da União (DRU), que vem sugando os recursos da seguridade social.
A própria exposição de motivos que acompanha a proposta de reforma tributária ora em debate é clara.
São dois cenários: um, em que a DRU incide sobre as receitas da seguridade social; outro, sem incidência da DRU.
Se não me falha a memória, Deputado Manato, que preside esta sessão, são, pelo menos, 24 bilhões de reais retirados da seguridade social para engordar os cofres do Tesouro Nacional na formação do superávit primário, que agora, de janeiro a outubro de 2008, atingiu uma cifra cavalar, astronômica, verminótica — porque o superávit primário é como uma verminose que suga as proteínas, as vitaminas e as substâncias que nutrem o corpo humano. O superávit primário previsto para 3,8% do PIB atingiu 5,6% do PIB.
Eis que aparecem o Presidente do Banco Central e o Secretário do Tesouro Nacional para comemorarem que em 2010 vamos zerar o déficit nominal. Eu vou repetir o que eu disse no dia da Comissão Geral. Há tempos, Arquimedes disse: me dê uma alavanca e um ponto de apoio, que eu movo o mundo. Vou tomar emprestada essa frase de Arquimedes e adaptá-la: me dê o Tesouro Nacional livre de qualquer controle por parte do Congresso, me dê uma carga tributária regressiva, indireta e astronômica, que eu faço muito melhor do que estão fazendo o Banco Central e a Secretaria do Tesouro Nacional.

Seremos muito mais radicais de direita do que esses que olham a economia sem pano de fundo, olham a economia sem ver por trás dela pessoas, sobretudo quando essa estabilidade cantada e decantada transfere mais riqueza nacional para os mais ricos. Não sou em quem digo, é o economista Marcio Pochmann, Presidente do IPEA, baseado em dados oficiais.

Por isso, Sr. Presidente, para sermos solidários às mulheres vítimas de violência, para sermos comprometidos com o fim da violência contra a mulher, não podemos ficar nos atos simbólicos, nos atos de mero registro das atrocidades que se cometem contra as mulheres. Precisamos, sim, de orçamento público, de estruturas administrativas, de pessoas, de recursos humanos, para defendermos as nossas crianças, jovens, adolescentes, mulheres. Mulheres do campo e da cidade, trabalhadoras rurais, trabalhadoras domésticas, mulheres que não tiveram a chance de estudar e mulheres que mesmo tendo a chance de ter chegado a uma universidade ainda são vítimas da violência que se expressa em várias camadas da sociedade, independente de renda e de instrução.
Quero aqui mais uma vez destacar a minha discordância, a nossa indignação com essa brutalidade, que em nome de uma estabilidade monetária impôs ao País a ditadura do pensamento único. Mas graças à coerência, à competência, à profundidade e à seriedade acadêmica de muitos dos nossos intelectuais, economistas e professores universitários, ela vem sendo aos poucos desmascarada.
Quero aqui, por isso, registrar e me solidarizar com o trabalho acadêmico do Professor João Sicsú, de Celso Furtado, que já não está mais entre nós, da minha querida companheira de Pernambuco Tânia Bacelar, de Leonardo Guimarães Neto, de Fernando Ferrari, de Luiz Fernando de Paula, os artigos que têm sido escritos pelo Professor Beluzzo, recém-publicados em um livro premiado Ensaios sobre o Capitalismo no Século XX.

São essas as direções para que sejamos um Estado nacional, soberano e autônomo. Não adianta o Brasil sonhar que ao receber um grau de investimento tudo muda. Dizia-se que quando o Brasil tivesse recebido o grau de investimento em abril as taxas de juros iam ser reduzidas. Foram? Reduziram-se as taxas de juros? Nem a taxa básica SELIC, nem as taxas cobradas pelo mercado privado.

Por isso, Sr. Presidente, quero concluir este pronunciamento, externando a minha solidariedade aos movimentos sociais, sindicais e populares que defendem, ao apoiarem o Governo do Presidente Lula, a construção de uma ruptura progressiva frente à lógica predominante nas contas públicas e no Tesouro Nacional que não é a lógica da sociedade, não é a lógica, repito. O PAC é um pico, o PAC não é Programa de Aceleração do Crescimento que se fala ao se encher a boca. Comparando-se os recursos de investimento do PAC, com os recursos transferidos para os mais ricos, para aqueles que de 2006 a 2008 multiplicaram em 313% os investimentos estrangeiros na carteira de ações e na renda fixa, esses são os bem-aventurados, esses entram e saem do nosso País na hora em que bem entendem, porque aqui se implantou uma ditadura do pensamento único, que contestou as outras experiências do Chile e da Malásia no controle de capitais, que disse que qualquer outro sistema de combate à inflação seria o suicídio.

Por isso, Sr. Presidente, a nossa solidariedade e o nosso compromisso neste Dia de Combate à Violência Contra a Mulher, mas reitero a minha solidariedade ao ANDES, Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Não é com ações de Estado, não é com interferência do Poder Executivo que se vai decidir quem é legitimamente ou não representante dos docentes do Ensino Superior.
Portanto, a minha solidariedade ao ANDES e a nossa luta por uma outra política macroeconômica, que se execute não em nome da estabilidade apenas, mas que através da estabilidade promova a vida plena, digna para todas as cidadãs e todos os cidadãos do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Nos 20 anos da Constituição Federal, é preciso avançar na integração e submissão da economia e de suas esferas ao interesse público
















Por Paulo Rubem

Dando continuidade ao debate ocorrido Seminário sobre os 20 anos da "Constituição, o Estado e a Participação Popular", expressamos nossas preocupações com as transformações econômicas e financeiras ocorridas desde 1988, quando o impacto da dívida externa foi substituído pela internalização da dívida e, desde 1999, pela supremacia do pagamento dos juros e das parcelas dessa dívida sobre as contas do tesouro nacional.

Diferentemente das manifestações, atos, faixas e documentos elaborados pelos movimentos sociais durante o processo constituinte, os setores interessados em aplicar seus ativos( oriundos de múltiplas formas de propriedade, de origem lícita ou ilícita) nos títulos do tesouro nacional, bancos e elites financeiras, de forma silenciosa, inseriram no artigo 166, parágrafo terceiro, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, que os recursos contidos nos projetos orçamentários destinados ao pagamento dos serviços da dívida pública não poderiam ser modificados por meio de emendas dos parlamentares ao orçamento federal.

Ou seja, há 20 anos a democracia foi fraudada, contida, reduzida e todo o País submetido a uma quase sina:

- Trabalhar, produzir, pagar impostos e contribuições que vão para o tesouro nacional e de lá para os juros da dívida pública.

Enfrentar esse quadro é o desafio sugerido.

Precisamos articular a combatividade dos movimentos sociais, a necessidade da implementação dos direitos sociais aprovados nas leis Maria da Penha, de regulamentação do FUNDEB,de Saneamento, do SUS, do Estatuto das Cidades, da Criança e do Adolescente, a Lei da Habitação de Interesse Social e da Agricultura Familiar, com a produção crítica de nossas universidades, na área de economia, de ciências sociais, do direito e de outras áreas com efetiva interação com a maioria da sociedade brasileira.

Trata-se de lutarmos para refazermos, vinte anos depois, as relações entre Democracia e Economia, sobretudo a economia da esfera macroeconômica, e seus impactos na ações governamentais e na vida dos cidadãos brasileitros, das contas nacionais à capacidade de investimento do País.

Precisaremos também, além disso, do avanço da discussão e da luta pela democratização dos meios de comunicação, superando a ação das empresas familiares e de grupos políticos que concentram os mecanismos de produção e circulação das notícias, geralmente vinculados à manutenção da ordem econômica vigente.

Sobre esse assunto sugerimos o acesso ao site www.intervozes.org.br , com várias informações importantes sobre essa luta.

20 anos da Constituição : O Estado, a Democracia e a Participação Popular



















Imagem da Mesa de Debates do Seminário

Por Paulo Rubem

Realiza-se neste momento, em segundo expeediente, no Auditório Nereu Ramos, do Anexo II da Câmara dos Deputados, Seminário alusivo aos 20 anos da Promulgação da Constituição Federal de 1988, com o tema " Estado, Democracia e Participação Popular".

O Seminário é promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, presidida pelo Deputado Federal Adão Pretto (PT-RS), e enfoca os processos de participação popular, os temas defendidos e as conquistas obtidas pelos movimentos sociais na Constituição Federal de 1988.

Na sessão dessa tarde, presidida pela Deputada Luisa Erundina (PSB-SP),a ex-Deputada Federal constituinte Irma Passoni, do PT-SP, que aparece em pé, na foto, expôs os encontros, as mobilizações e as negociações ocoridas durante o processo constituinte.

Mais adiante vamos externar aqui nossas ponderações realizadas na fase dos debates.

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

Denise Gentil denuncia em Tese de Doutorado a falsa crise da Previdência Social no País














A matéria está associada ao debate da reforma tributária, embora a entrevista seja de 2006.


ENTREVISTA - DENISE GENTIL

A crise forjada da Previdência
Janeiro de 2006

Por Coryntho Baldez/ Fotos de Marcos Fernandes
Jornal da UFRJ

Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.

O superávit da Seguridade Social – que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira – condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pelo qual concluiu sua tese de doutorado “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005”.

Nesta entrevista ao Jornal da UFRJ, ela ainda explica por que considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.

Jornal da UFRJ: A idéia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?

Denise Gentil: A idéia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfare state (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.

Jornal da UFRJ: No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais.

Denise Gentil
: Tenho defendido a idéia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.

Jornal da UFRJ: A que números você chegou em sua pesquisa?

Denise Gentil: Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões.

O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.

Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.

Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.

Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.

Jornal da UFRJ: Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?

Denise Gentil: Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.

É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, freqüentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.

Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, no desemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.

Jornal da UFRJ
: E são recursos que retornampara a economia?

Denise Gentil: É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.

Jornal da UFRJ: De acordo com a Constituição, quais são exatamente as fontes que devem financiar a Seguridade Social?

Denise Gentil: A seguridade é financiada por contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores; pela Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL, pela CPMF (que ficouconhecida como o imposto sobre o cheque) e pela receita de loterias. O sistema de seguridade possui uma diversificada fonte de financiamento. É exatamente por isso que se tornou um sistema financeiramente sustentável, inclusive nos momentos de baixo crescimento, porque além da massa salarial, o lucro e o faturamento são também fontes de arrecadação de receitas. Com isso, o sistema se tornou menos vulnerável ao ciclo econômico. Por outro lado, a diversificação de receitas, com a inclusão da taxação do lucro e do faturamento, permitiu maior progressividade na tributação, transferindo renda de pessoas com mais alto poder aquisitivo para as de menor.

Jornal da UFRJ: Além dessas contribuições, o governo pode lançar mão do orçamento da União para cobrir necessidades da Seguridade Social?

Denise Gentil: É exatamente isso que diz a Constituição. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da Seguridade. Se for necessário, os recursos também virão de dotações orçamentárias da União. Ironicamente tem ocorrido o inverso. O orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.

Jornal da UFRJ: O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?

Denise Gentil: A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamandoo de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o “rombo” da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?

Jornal da UFRJ: Agora, o governo pretende mudar a metodologia imprópria de cálculo que vinha usando. Essa mudança atenderá completamente ao que prevê a Constituição, incluindo um orçamento à parte para a Seguridade Social?

Denise Gentil: Não atenderá o que diz a Constituição, porque continuará a haver um isolamento da Previdência do resto da Seguridade Social. O governo não pretende fazer um orçamento da Seguridade. Está propondo um novo cálculo para o resultado fiscal da Previdência. Mas, aceitar que é preciso mudar o cálculo da Previdência já é um grande avanço. Incluir a CPMF entre as receitas da seguridade é um reconhecimento importante, embora muito modesto. Retirar o efeito dos incentivos fiscais sobre as receitas também ajuda a deixar mais transparente o que se faz com a política previdenciária. O que me parece inadequado, entretanto, é retirar a aposentadoria rural da despesa com previdência porque pode, futuramente, resultar em perdas para o trabalhador do campo, se passar a ser tratada como assistência social, talvez como uma espécie de bolsa. Esse é um campo onde os benefícios têm menor valor e os direitos sociais ainda não estão suficientemente consolidados.

Jornal da UFRJ: Como você analisa essa mudança de postura do Governo Federal em relação ao cálculo do déficit? Por que isso aconteceu?

Denise Gentil: Acho que ainda não há uma posição consolidada do governo sobre esse assunto. Há interpretações diferentes sobre o tema do déficit da Previdência e da necessidade de reformas. Em alguns segmentos do governo fala-se apenas em choque de gestão, mas em outras áreas, a reforma da previdência é tratada como inevitável. Depois que o Fórum da Previdência for instalado, vão começar os debates, as disputas, a atuação dos lobbies e é impossível prever qual o grau de controle que o governo vai conseguir sobre seus rumos. Se os movimentos sociais não estiverem bem organizados para pressionarem na defesa de seus interesses pode haver mais perdas de proteção social, como ocorreu em reformas anteriores.

Jornal da UFRJ: A previdência pública no Brasil, com seu grau de cobertura e garantia de renda mínima para a população, tem papel importante como instrumento de redução dos desequilíbrios sociais?

Denise Gentil: Prefiro não superestimar os efeitos da Previdência sobre os desequilíbrios sociais. De certa forma, tem-se que admitir que vários estudos mostram o papel dos gastos previdenciários e assistenciais como mecanismos de redução da miséria e de atenuação das desigualdades sociais nos últimos quatro anos. Os avanços em termos de grau de cobertura e de garantia de renda mínimapara a população são significativos. Pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 36,4 milhões de pessoas ou 43% da população ocupada são contribuintes do sistema previdenciário. Esse contingente cresceu de forma considerável nos últimos anos, embora muito ainda necessita ser feito para ampliar a cobertura e evita que, no futuro, a pobreza na velhice se torne um problema dos mais graves. O fato, porém, de a população ter assegurado o piso básico de um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância porque, muito embora o valor do salário mínimo esteja ainda distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência, a política social de correção do salário mínimo acima da inflação tem permitido redução da pobreza e atenuado a desigualdade da renda.

Cerca de dois milhões de idosos e deficientes físicos recebem benefícios assistenciais e 524 mil são beneficiários do programa de renda mensal vitalícia. Essas pessoas têm direito a receber um salário mínimo por mês de forma permanente.

Evidentemente que tudo isso ainda é muito pouco para superar nossa incapacidade histórica de combater as desigualdades sociais. Políticas muito mais profundas e abrangentes teriam que ser colocadas em prática, já que a pobreza deriva de uma estrutura produtiva heterogênea e socialmente fragmentada que precisa ser transformada para que a distância entre ricos e pobres efetivamente diminua. Além disso, o crescimento econômico é condição fundamental para a redução da pobreza e, nesse quesito, temos andado muito mal. Mas a realidade é que a redução das desigualdades sociais recebeu um pouco mais de prioridade nos últimos anos do que em governos anteriores e alguma evolução pode ser captada através de certos indicadores.

Jornal da UFRJ: Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?

Denise Gentil: A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre “crise” da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento

ATENÇÃO : Reforma Tributária pode tirar recursos da gestão própria da Seguridade Social















Na foto, à esquerda, o Relator Mabel, no centro, o Dep. Márcio França (PSB-SP), à direita, o Deputado Pallocci.

Por Paulo Rubem

Neste momento, no plenário 3 da Câmara, os partidos do "Bloco de Esquerda" ( PDT-PSB-PC do B-PHS e PMN )estão discutindo o Substitutivo para a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária, cujo Relator é o Deputado Sandro Mabel(PR-GO), em Comissão presidida pelo Deputado Pallocci ( PT-SP).

Em nossa intervenção questionamos a transformação das atuais fontes de financiamento da seguridade social ( hoje superavitária )em fontes dirigidas ao Imposto de Renda e ao futuro IVA-Imposto sobre Valor Agregado Federal, com receita gerida pelo Tesouro Nacional.

A CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido vai para o IR e a COFINS-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social vai para o IVA Federal.

O tesouro nacional é o centro de impacto de todas as crises ou medidas de política macroeconômica, como a área monetária ( juros altos = dívida pública + alta,com mais despesas para o tesouro, intervenção pelo BC no câmbio, comprando dólares, gera emissão de títulos públicos, para se retirar os reais usados na compra dos dólares, o que é = a mais dívida pública com mais impacto do tesouro, quando o BC gera prejuízos é o tesouro nacional que arca com isso, emitindo mais títulos públicos ).

A possibilidade, portanto, das receitas específicas da Seguridade Social irem, pois, para o Tesouro Nacional representa fato de extrema gravidade.Deixa a Seguridade exposta às múltiplas performances do tesouro frente a essas crises.

Atualmente a seguridade social tem subtraídos de suas receitas R$ 24 bilhões anuais, em 2007, pela incidência da DRU-Desvinculação das Receitas da União, que retém 20% da arrecadação de impostos e contribuições federais.

Por isso achamos desnecessária ou, no mínimo, arriscada essa alteração sem que se assegure autonomia à gestão dos recursos da seguridade social. Lembro que entre janeiro e outubro de 2008 o superávit primário, previsto em 3,8% do PIB pela Lei das Diretrizes Orçamentárias deste ano, atingiu incríveis 5,6 % do PIB, ou seja, R$ 132 bilhões de reais, reservados para os juros da dívida pública.

Por fim discordamos da possibilidade de se extender aos governadores a aplicação de uma forma estadual de aplicação da DRU, a DRE-Desvinculação de Receitas Estaduais, ponderação já admitida pelo Relator da Reforma Tributária.

Mais adiante, novas informações.

Como sugestão de leitura propomos digitar "DENISE GENTIL" no Google e acessar sua Tese de Doutorado e outros artigos sobre a "FALSA CRISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL".
Denise é Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Na próxima matéria leia entrevista da professora sobre o tema da seguridade, publicada no Jornal do ANDES-Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior.

Outros sites importantes :

www.anfip.org.br ( Fiscais da Previdência Social ).
ww.inesc.org.br

ESCÂNDALO : Superávit até outubro bate recorde e Meirelles ainda acha bom o resultado













Nas fotos, Meirelles, em destaque, à direita e no meio da Mesa dos Debates, na Comissão Mista de Orçamento, à esquerda.

Hoje o Banco Central divulgou os números da política fiscal até outubro. O superávit primário acumulado no ano alcançou R$ 132,9 bilhões, o equivalente a 5,6% do Produto Interno Bruto (PIB). A meta para o ano é de 3,8% do PIB. Registre-se que essa elevada economia vem servindo apenas para pagamento dos juros da dívida pública, enriquecendo-se os mais ricos que aplicam seus ativos nos títulos da dívida pública mobiliária.

Os dados acabam de ser divulgados em audiência que se realiza nesse momento no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a presença do Presidente do BC Henrique Meirelles, que vem expor o Relatório de Gestão Fiscal do Banco, segundo normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sempre eufórico e repetindo seu discrso frente às opiniões divergentes dos deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento, Meirelles certamente não explicará porque suas opiniões de antes da crise financeira atual eram sempre tão seguras, defendendo as decisões adotadas como ciência universal, mas hoje pouco explica o que nos expõe a essa crise.Como sempre, não enxerga pessoas, direitos humanos nem vida plena por trás dos números sempre eufóricos, em si mesmos, que apresenta.

Mais detalhes sobre esse agressivo resultado de superávit primário, quase 2% ACIMA DA META, e suas consequências sociais é bom acessar o site do INESC-Instituto de Estudos Sócio-Econômicos, www.inesc.org.br .

Relator pede a cassação do mandato do Deputado Paulo Pereira da Silva














Nas imagens o Dep. Paulo Pereira da Silva(PDT-PE) e o Relator do seu processo no Conselho de Ética, o Dep. Paulo Piau ( PMDB-MG)

Do site da Câmara dos Deputados
www.camara.gov.br

Em reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o relator do processo contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou há pouco voto pela cassação do parlamentar. Paulo Pereira, conhecido como Paulinho da Força Sindical, é acusado de envolvimento em um esquema de desvio de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Em defesa do parlamentar, o advogado de Paulo Pereira, Leônidas Ribeiro Scholz, pediu o arquivamento da denúncia, alegando falta de motivo específico. Segundo ele, todas as acusações são baseadas em notícias de jornais e não há fato concreto que ligue o deputado às irregularidades apontadas.

"Não há cheque, não há transferência eletrônica (Ted) nem doc das organizações não governamentais para Paulinho. Não há prova nenhuma de envolvimento de Paulo Pereira que caracterize tráfico de influência dele no BNDES", afirmou Scholz. Segundo o advogado, todos os investigados, que teriam citado o nome do deputado nas interceptações telefônicas feitas pela polícia, disseram em juízo que usaram o nome do deputado indevidamente para se autoconceder mais prestígio.

A reunião ocorre no plenário 10.

15ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde se transforma em protesto no Congresso

Chinaglia e Paulo recebem conselheiros de Saúde




Cerca de 2.000 conselheiros de saúde de todo o Brasil fizeram um protesto em frente ao Congresso Nacional para pedir a regulamentação da Emenda 29 e a extinção do projeto que prevê a criação das fundações estatais de direito privado. O deputado federal Paulo Rubem (PDT), único parlamentar que compareceu à 15ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, convenceu o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT) a receber uma comissão dos conselheiros.

O petista solicitou aos manifestantes que procurem os líderes partidários para que possa haver acordo e viabilizar as votações. O protesto foi realizado logo após a mesa-redonda para discutir os 20 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), que teve o deputado Paulo Rubem como um dos palestrantes. Ele elogiou a mobilização dos conselheiros e lembrou que é importante investir em formação para que os Conselhos de Saúde possam efetivamente fiscalizar os gastos no setor.

“Há um ano estive em Garanhuns (Agreste de Pernambuco) realizando um seminário de formação para os conselheiros e sei que, se em uma cidade de 140 mil habitantes, que abriga duas universidades, temos necessidades de investir na formação dos conselheiros o problema se repete em todas as pequenas e grandes cidades do Brasil”, explicou.

Para Paulo, que foi membro da CPI das Sanguessugas e preside a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, a mobilização dos trabalhadores e usuários do SUS é a única maneira de evitar os desvios de recursos na Saúde. “Tenho um projeto que torna crime hediondo as fraudes em setores fundamentais para a nossa sociedade, como a Saúde, mas só com mobilização de amplos setores da sociedade conseguiremos fazer com que essas propostas sejam aprovadas no Congresso Nacional”, afirmou.

Conselheiro nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, foi um dos membros da comissão que conversou com o presidente Arlindo Chinaglia. Ele considera que a má gestão do SUS comprometeu a qualidade de prestação dos serviços e que a profissionalização dos gestores é uma das principais reivindicações feitas pelos conselhos de saúde. "É preciso começar a trabalhar a perspectiva de mudar o modelo da gestão do SUS. Temos um sistema completamente doente", afirmou.

O secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Antônio Alves de Souza, representou o Governo Federal na mesa-redonda destacou os avanços ocorridos no SUS. Para ele, as campanhas de vacinação e o número de transplantes de órgãos realizados por ano no Brasil são alguns dos principais ganhos no setor público de saúde. "É um sistema que conseguiu ser implantando em um País que tem uma estrutura política administrativa complexa. Portanto, podemos comemorar os 20 anos do SUS como algo vitorioso", disse Souza.

A 15ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde termina na próxima sexta-feira.

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Crise: oportunidade de crescimento para o Brasil

O deputado federal Paulo Rubem (PDT) representou seu partido na mesa do debate promovido pelo Bloco de Esquerda para discutir a Crise Financeira Internacional, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados. Ele foi um dos debatedores ao lado do ex-ministro Ciro Gomes, do presidente Nacional do PCdoB, Renato Rebello, e do presidente do IPEA, Marcio Pochmann, que apresentou um Power-point intitulado: “Crise Internacional: A Turbulência como Oportunidade para o Brasil”.

Como grande conhecedor da questão econômica, o pernambucano foi indicado para representar o líder do PDT, Vieira da Cunha, na mesa dos debates. Ele lembrou que vem fazendo um debate crítico em relação às altas taxas de juros desde os tempos em que ainda era petista e foi bastante aplaudido pelo ex-ministro, que fez questão de mostrar seu apoio ao Governo Lula, mas não escondeu sua irritação com a condução do Banco Central, por Henrique Meirelles.
Para Ciro, haviam sinais que desaconselhavam o que ele considerou como “estúpidas” pancadas de crescimento dos juros implantadas recentemente. No entanto, o ex-ministro, fez questão de ressaltar que graças aos fundamentos aplicados pelo Governo Lula desta vez o Brasil não vai quebrar, ao contrário das três vezes que o mercado internacional entrou em situação grave durante o Governo FHC.

O cearense fez diversas críticas ao encaminhamento da política econômica no segundo Governo Lula e previu que vai começar a crescer a taxa de desemprego e a diminuir os percentuais da massa salarial e a taxa de criação de empregos, ressaltando que os índices estavam em expansão desde a entrada no Governo Federal do PT. “Eu sei o quanto caro eu pago por isso, mas essa é dessas horas em que não se pode calar”, enfatizou Ciro Gomes, sobre suas críticas à condução da política econômica.

Para o presidente do IPEA, Marcio Pochman, algumas das medidas mais importantes para enfrentar a crise são na área tributária. Ele defendeu a implantação do IPTU progressivo pelas gestões municipais e criticou o IPVA e o Imposto de Renda, pois “ambos começam muito altos e terminam muito baixos”. Ele também defendeu o lançamento de um programa de garantia de emprego, “como um PAC voltado para conter o desemprego”, e o presidente Nacional do PCdoB, Renato Rebello, fez questão de lembrar a importância de manter o compromisso de aumento real do salário mínimo.

O deputado Paulo Rubem apresentou números para criticar as altas taxas de juros “entre 2000 e 2007 o País pagou R$ 1,267 trilhão de juros, no entanto gastou apenas R$ 310,9 bilhões com saúde, R$ 149,9 bilhões com educação e apenas R$ 93,8 bilhões com investimentos outros”, citou.

Com Márcio Pochmann e partidos do bloco de esquerda, participamos de debate sobre a crise financeira atual




















Na foto, o começo dos trabalhos, antes de nossa indicação à Mesa, pela liderança do PDT.

Por Paulo Rubem

Foi realizado nesta tarde-noite de terça-feira em Brasília, no Plenário 4 da Câmara dos Deputados um debate sobre a Crise Financeira Atual.

O expositor principal foi o economista Márcio Pochmann, atual presidente do IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ( www.ipea.gov.br ). Como debatedores expuseram o Deputado Federal Ciro Gomes ( PSB-CE), o Presidente Nacional do PC do B, Renato Rabelo e eu, indicado que fui pela liderança do PDT.

Márcio Pochmann apresentou vários indicadores de produção, renda, investimento e trocas internacionais com suas respectivas alterações provocadas pelo atual crise.

Ciro Gomes detalhou algumas dessas variáveis, sobretudo os aspectos cambiais e as alterações no balanço de pagamentos já em curso, promovidas essas alterações pela fuga de capitais e pela remessa acelerada de lucro das empresas transnacionais.

Renato Rabelo, do PC do B, destacou a necessidade de se criarem alternativas que possam construir a superação dessa crise priorizando-se a participação do trabalho na renda nacional e o emprego.

Em nossa exposição ressaltamos a importância da realização do debate sobre as relações da economia com a democracia, sorbetudo na esfera das decisões macroeconomicas, tamanha a interferência do pensamento único neoliberal edos interesses dos investidores do mercado na formação da opinião pública.

Recuperamos os estudos publicados por diversos economistas, como João Sicsu, Ricardo Carneiro e Luis Gonzaga Belluzzo, além de registrarmos o esforçod e muitos deputados do PT que, desde 2003, já salientavam a necessidade do debate para serem construídas outras opções nas áreas de política fiscal, monetária, cambial e de crédito.

Destacamos, em particular, a disparidade de gastos públicos com juros, com a saúde, a educação e os investimentos de 2000 a 2007, já registrados aqui nesse Blog e que foram publicados recentemente pelo Ipea, através do Comunicado 14 da Presidência do Instituto.

Propusemos a construção de uma agenda para 2009 que enfatize o debate e a busca de alternativas populares, que fortalecçam a geração de emprego, da renda e dos investimentos sociais. O debate deverá se debruçar nas áreas fiscal/tributária, monetária, do câmbio e do desenvolvimento regional. Na abertura de nossa fala propusemos que a sessão servisse de homenagem a Celso Furtado e ao Geógrafo Milton Santos, por suas obras em defesa do desenvolvimento e da soberania nacional.

Ocupação no Recife Antigo marca Dia Nacional de Luta pela Habitação

Nesta terça-feira estão sendo realizadas mobilizações em todo o Brasil para marcar a Jornada Nacional de Luta pela Reforma Urbana e pelo Direito à Cidade, organizada pelo Fórum da Reforma Urbana (FNRU). Em Pernambuco, o FNRU e as quatro entidades sociais ligadas à organização realizaram uma ocupação na Rua da Guia na madrugada de hoje.

Os Movimentos de luta pelo Teto (MLT), de Trabalhadores Sem Teto (MTST), de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e de Luta e Resistência Popular (MLRP) mobilizaram 250 pessoas, que já estão ocupando prédio de oito andares, fechado há mais de dez anos. O edifício de número 88 nunca chegou a ter suas obras finalizadas e fica de frente ao Restaurante Pernambuco, na Rua da Guia (Centro).

No momento, estão se dirigindo para a Prefeitura as lideranças dos quatro movimentos e do Fórum de Reforma Urbana, onde devem ser recebidos pela secretária de Habitação, Isabel Viana. “O secretário Waldemar Borges também se prontificou a enviar um representante do Governo do Estado para conversar conosco”, explica Sergio Capoeira, uma das principais lideranças do movimento de luta pela habitação em Pernambuco.

Ainda hoje, a partir das 13h, as lideranças do Fórum de Reforma Urbana estarão em audiência na Justiça Federal. Eles acompanham os representantes do MLT e a advogada Maria José, que lutam para receber o direito de uso de prédio em Caixa D`Água ocupado pela organnização. “Eu acredito que pode sair uma medida favorável para a gente porque a Caixa Econômica várias vezes se mostrou interessada em negociar”, diz a liderança do Movimento.

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

Concedemos hoje pela manhã entrevista a Mário Neto, da Rádio JC CBN, em Recife











Por Paulo Rubem

Hoje, segunda, pela manhã, das 10:30 às 11:00 , concedemos entrevista ao Radialista Mário Neto, da JC CBN, em Recife.

No programa,explicamos a recente proposta aprovada na Câmara dos Deputados (agora irá ao Senado), que trata das cotas no ensino superior para alunos de ensino médio público, ai inseridos os negros, afro-descentes e índios, na proporção de 50% das vagas para o primeiro critério(ter estudado em escola pública de nível médio).

Na ocasião explicamos que tal medida se soma aos esforços já ocorridos com a aprovação do FUNDEB-Fundo para a Educação Básica ( inaugurado através da Emenda Constitucional 53, de 2006 ) e da Lei 11.494, do ano passado, que a regulamentou. Além disso destaca-se, também, a aprovação do Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação básica pública dos estados e municípios. O Piso está discriminado e as suas condições de implantação estão detalhadas pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

Além desse tema expusemos também sobre a situação de calamidade pública em que se encontram os Rios Jaboatão e Pirapama, segundo estudo patrocinado pelo Departamento de Zootecnia da Universidade Federal Rural de Pernambuco, fato já denunciado neste blog no último dia 16 de novembro. Neste sentido destacamos os esforços que estamos fazendo, com o apoio da bancada federal de Pernambuco, para serem aplicados recursos do orçamento do governo Lula para 2009 em obras que previnam e enfrentem os riscos de alagamentos, enchentes, avanço do mar e desabamento de barreiras em Jaboatão, Olinda, Recife e Camaragibe , todas, cidades da região metropolitana da capital.

Além disso há, também, uma outra iniciativa aprovada pela bancada, que pode implicar em mais verbas para obras de infra-estrutura a serem desenvolvidas pelo governo federal. Nos dois casos, os valores inicialmente aprovados chegam a R$ 150 milhões de reais, que poderão ser reduzidos, dependendo da avaliação do Relator Geral da proposta Orçamentária para 2009, o Senador Delcídio Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul. Nas fotos e no vídeo, a entrevista a Mário Neto, da JC CBN.
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domingo, 23 de novembro de 2008

Com o Teatro do Oprimido participamos de Teatro Legislativo em Recife











Nas imagens o público assistindo aos espetáculos, uma das apresentações do Grupo do Castainho, uma multiplicadora do Teatro do Oprimido da comunidade, nossa sistematização com a Professora Sandra e o encerramento com todos os grupos. Por meio de encenação realizada pelos integrantes da Fábrica de Teatro Popular do Nordeste, que se utiliza da metodologia do TEATRO DO OPRIMIDO, criada por Augusto Boal, participamos da sistematização das propostas apresentadas pelos participantes da platéia que assistiu às três encenações apresentadas pelos Grupos de Teatro Popular da Comunidade Quilombola do Castainho, de Garanhuns,cidade do agreste de Pernambuco, a 250km de Recife, e da cidade de Angelim, também no Agreste, próxima a Garanhuns.

O evento aconteceu na noite deste sábado, 22, no Pátio interno da Torre Malakoff, no bairro do Recife, no centro antigo da capital de Pernambuco. As apresentações versaram sobre discriminação racial, preconceito e propaganda política em sala de aula com os participantes entrando no elenco, após cada espetáculo, como novos atores, para tentar interferir no rumo das histórias apresentadas. A proposta final colhida junto ao público sugeria a aprovação de uma disciplina específica para o currículo escolar, através da qual seriam tratados os assuntos ligados à política. Juntamente com a Professora e Mestra em Educação Sandra Matos, da Universidade do Vale do Acaraú, do Ceará,esclarecemos que não seria necessário formular um projeto de lei pela criação dessa nova disciplina.

Os temas relacionados com “eleições”,“ partidos políticos”,“ ética “ e “cidadania” já podem ser tratados por meio dos temas transversais, inseridos nos PCNs - Parâmetros Curriculares Nacionais, bem como por meio da elaboração das propostas político-pedagógicas das escolas públicas da educação básica, estaduais e municipais. Enfatizamos também que, tanto o docente quanto a escola têm autonomia pedagógica, assegurada pela Constituição Federal, artigo 206, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- a LDB, Lei Federal 9394/96, por seus artigos 12 e 13, podendo assim formularem suas respectivas metodologias de ensino levando em consideração a contribuição das diferentes disciplinas para o enfoque crítico-construtivo de conhecimentos relacionados com os temas acima propostos.

Ao final os participantes da platéia se manifestaram por imensa maioria de votos favoráveis a aprovação das sugestões que apresentamos visando o melhor desenvolvimento dos assuntos enfocados nas três encenações e que depois ensejaram a apresentação de proposta legislativa pelos espectadores. Mais informações sobre o Teatro do Oprimido e suas propostas acessar www.ctorio.org.br ou enviando e-mail para ctorio@ctorio.org.br .No vídeo o Grupo de Dança e Percussão do Castainho.
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Mandato visita comunidade de Socorro, em Jaboatão, Pernambuco, e recebe propostas para 2009


















Por Paulo Rubem

Na tarde deste sábado, das 17:00 às 18:30, estivemos visitando moradores da comunidade de Socorro, localizada entre o segundo e o terceiro distritos de Jaboatão dos Guararapes, cidade vizinha ao Recife, litoral sul da região metropolitana da capital do Estado de Pernambuco.

Na oportunidade ouvimos inúmeras denúncias ainda relativas ao recente processo eleitoral na cidade, como compra de votos vinculada à declaração do eleitor sobre que camisa certo candidato majoritário estaria usando na foto inserida na urna eletrônica, entre outros absurdos.

Socorro é uma comunidade com muitos problemas nos morros, sem opções de lazer para a juventude, um grande contingente de moradores analfabetos e vários problemas nas áreas de moradia popular, como escadarias nos morros, canaletas e drenagem durante o período de inverno.

A comunidade é atendida pela Estação do Metrô do Recife ( Estação Floriano) e fica próxima ao Quartel do 14o. Regimento de Infantaria do Exército, para onde aprovamos emendas parlamentares no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), com os quais estão sendo reconstruídas salas de aula em um galpão que data de 1934. Para 2009 já aprovamos mais R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais )para novas salas de aula em escola estadual mantida pelo Exército.

Até janeiro de 2009 vamos preparar seminários a serem realizados na comunidade para tratarmos da elaboração e execução do orçamento municipal de Jaboatão dos Guararapes e das novas leis federais do saneamento( 11.445 de 2007 ) e do sistema nacional de habitação de interesse social ( 11.124 de 2005 ), leis que proporcionarão várias iniciativas municipais para a promoção de ações nas duas áreas.

Na foto você nos vê ao final do encontro com lideranças do bairro, entre essas a companheira Miriam, a mais alta no meio da foto.

Confira o mapa de Jaboatão e veja onde fica a comunidade de Socorro.


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sábado, 22 de novembro de 2008

Mandato visita e ouve a " Integração de Muribeca", em Jaboatão, Pernambuco














Por Paulo Rubem

Na tarde-noite desta sexta-feira,21, nosso mandato visitou a comunidade da "Integração de Muribeca",onde residem 3.000 famílias, localizada entre o 1o. e o 2o. Distrito de Jaboatão dos Guararapes, cidade vizinha ao Recife, no litoral sul da região metropolitana da capital de Pernambuco.

A comunidade é fruto de um loteamento que já tem mais de 10 anos de construído e apresenta inúmeras carências, entre elas o transporte público, o saneamento, o calçamento da avenida de acesso, das ruas internas e a limpeza urbana. A segunda etapa da "Integração", mais para dentro do Loteamento, é cortada pelo rio Jaboatão.
Nessa proximidade residem, porém, famílias mais pobres, que já estruturaram uma pequena ocupação com casas em precárias condições.

O Loteamento ocupa uma área que pertenceu a antiga Usina Muribeca, que deixou de funcionar ainda nos anos 60 do século passado. Permanecem, porém, no local, a chaminé da Usina e um prédio em ruínas com um enorme galpão, construções que mereceriam uma restauração para a implantação de um centro cultural para essas famílias.

Na foto você nos vê na casa do Sr. Domingos, ao nosso lado direito,junto de lideranças da comunidade que se preparam para disputar as eleições da Associação da Integração de Muribeca, a se realizar em janeiro de 2009.

No encontro debatemos várias linhas de ação para o próximo ano na área das políticas públicas, destacando o conhecimento e a defesa da aplicação das novas leis do saneamento, da habitação de interesse social, da Lei Maria da Penha ( Jaboatão é a segunda cidade mais violenta para as mulheres em Pernambuco), as leis do FUNDEB(Educação Básica) e o Programa Pró-Transporte, lançado pelo governo federal esse ano.

Em dezembro voltaremos à comunidade para organizar o planejamento dos seminários de capacitação sobre as leis citadas e sobre o orçamento municipal de Jaboatão, ferramenta legal que deverá expressar as reivindicações da comunidade e de outras comunidades jaboatonenses.
Veja no Mapa a localização da Muribeca. O mar fica à direita, há uns 10 km de distância.

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Câmara realiza Seminário sobre a Segurança Pública nos vinte anos da Constituição Federal
















Do Site da Câmara dos Deputados, com comentários do Blog ao final.
www.camara.gov.br

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza nos dias 26 e 27 de novembro o seminário "Segurança Pública e Democracia nos 20 anos da Constituição 1988".

A Carta Política brasileira, que no último dia 5 de outubro completou 20 anos, consagrou a segurança como um dos valores fundamentais do Estado Democrático, além de incluí-la entre os direitos fundamentais do cidadão. Contudo, ultrapassadas duas décadas, e apesar de inegáveis conquistas em áreas distintas, a garantia da segurança permanece uma promessa a ser cumprida.

De fato, não há como negar a crise por que passa a segurança pública no Brasil. Os motivos, entretanto, não são consensuais: ausência de recursos, desigualdade social, impunidade, corrupção em diferentes níveis do Estado, entre outros. Tais fatores contribuem para o aumento do crime organizado, o tráfico ilícito de entorpecentes, a superlotação das penitenciárias e o contrabando de armas, de tal forma que a sociedade experimenta uma verdadeira conjuntura de insegurança.

Assim, ao tempo em que a data é celebrada, impõe-se também uma reflexão sobre as principais deficiências, os avanços já alcançados, as necessidades de aprimoramento e as questões urgentes. Afinal, a preservação de um direito como a segurança exige soluções estruturais, investimentos crescentes e ações continuadas.

Com esse seminário, a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Segurança Pública, espera oferecer um ambiente profícuo de discussão com ênfase nos temas "Segurança Pública e Democracia" e "Informação na área de Segurança Pública", abordando a complexidade do assunto com a participação de especialistas e difusão de suas experiências, além de permitir à sociedade de modo geral maior conhecimento e oportunidade de expressar sua visão no contexto do debate.

Fica, então, o convite para uma grande participação e enriquecedor debate.

COMENTÁRIOS DO BLOG

Estranho que na Programação do Seminário não tenha sido inserida uma reflexão sobre os sistemas de financiamento para a segurança pública, já que dispomos de dois Fundos, o Fundo Nacional para a Segurança Pública e o Fundo Penitenciário-FUNPEN, além da execução em curso do PRONASCI-Programa Nacional de Segurança e Cidadania.

Tais Fundos representam a transferência de volumosos recursos da união para os estados e municípios. Ao mesmo tempo sabe-se que o financiamento da segurança pública a da esfera penitenciária nos estados são verdadeiros "segredos de estado", muitas vezes revelando atos de corrupção e desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, como já revelado pela CGU ao auditar as transferências repassadas aos Estados pelo FUNPEN.

Registre-se, também, que o próprio governo federal vinha retendo recursos do FUNPEN por meio da DRU-a desvinculação dos recursos da união, prática que foi objeto de uma Ação Civil Pública por parte do Ministério Público Pederal, elaborada pelo Procurador da República,Wellington Marques pela qual se solicita ao Poder Judiciário Federal a devolução dos recursos retidos e a suspensão da aplicação da DRU no FUNPEN.
Fica aqui a nossa crítica à programação elaborada para o Seminário.

Veja a Programação.

Dia 26/11/08

9h – Abertura

Deputado Arlindo Chinaglia – Presidente da Câmara dos Deputados

Ministro Gilmar Mendes – Presidente do Supremo Tribunal Federal

Tarso Genro – Ministro de Estado da Justiça

Deputado Raul Jungmann – Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO

10h

Mesa 1 – Informação na área de Segurança Pública

Coordenador: Dep. Raul Jungmann, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Visão Parlamentar: Dep. João Campos

Palestrantes: - Renato Sérgio de Lima, Coordenador Executivo do FBSP e

Chefe da Divisão de Estudos Socioeconômicos da Fundação Seade.

- Marcelo Durante, Coordenador-Geral de Análise da Informação da Senasp - Secretaria Nacional de Segurança Pública – Ministério da Justiça;

- Julio Jacobo Waiselfisz, Diretor de Pesquisas do Instituto Sangari; e

- Eduardo Cerqueira Batitucci, Pesquisador da Fundação João Pinheiro.

Comentador: - Arthur Trindade Maranhão Costa, professor do Departamento de Sociologia da Unb, e coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da UnB.

Dia 27/11/08

10h

Mesa 2 – Segurança Pública e Democracia

Coordenador: Dep. Raul Jungmann, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Visão Parlamentar: – Dep. Antonio Carlos Biscaia

Palestrantes: - Jorge Zaverucha, Professor do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco;

- Luiz Eduardo Soares, Professor licenciado da UERJ - Secretário Municipal de Valorização da Vida e Prevenção da Violência de Nova Iguaçu, RJ; e

- Paula Miraglia – Diretora Executiva do Ilanud – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente.

- Guaracy Mingardi – Sub-secretário Nacional de Segurança Pública e Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos.

Comentador: - Dep. Alexandre Silveira