PEC MUDA PAPEL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO

Matéria reproduzida do site da Câmara Federal nesta segunda-feira.

Elton Bonfim

Paulo Rubem Santiago quer acabar com o uso indevido do foro privilegiado.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 78/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que restringe o foro privilegiado de deputados e senadores a processos iniciados após a posse e que tenham relação com o mandato parlamentar. Atualmente, deputados e senadores, desde que são diplomados após as eleições, somente podem ser julgados, em qualquer processo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Santiago lembra que hoje os autos são remetidos ao Supremo quando o deputado inicia seu mandato e, caso não seja reeleito, voltam à primeira instância. Essa situação tem estendido a duração de processos, o que favorece a impunidade.

"Trata-se de medida moralizadora, evitando que o parlamentar se acoberte sob o manto do foro privilegiado, no que concerne aos delitos praticados antes da posse e sem qualquer relação com o exercício do mandato", argumentou.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 470/05, que extingue o foro privilegiado. Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se tiverem sua admissibilidade aprovada, serão analisados por uma comissão especial.

Conheça a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:
- PEC-78/2007