Por Paulo Rubem Santiago
No primeiro dia da visita da CPI da Câmara dos Deputados, responsável pela investigação da situação carcerária no País velhos e novos problemas foram detectados pelos Deputados Federais presentes.
Foto de Francisco Stuckert
(www.stuckert.com.br)
Antes, porém, de qualquer visita às unidades prisionais, o que nos chamou a atenção foi a presença de deputados estaduais da base de sustentação do governo Aécio Neves, preocupados com o roteiro das visitas e com os locais a serem visitados, bem como com a possível cobertura da imprensa que acompanhava os integrantes da CPI.
Soubemos ao chegar a Belo Horizonte, na quinta-feira pela manhã, que um dia antes, um deputado estadual do PMDB teria feito um pronunciamento na Assembléia Legislativa atribuindo à visita da CPI a intenção de desgastar a administração estadual. Nada mais inoportuno e pobre de fundamentos ante uma Comissão cujo Relator Geral e relatores setoriais têm se dedicado a uma análise profunda das inúmeras variáveis que se fazem presentes no bom ou no mau desempenho das ações dos sistemas carcerários estaduais e do sistema prisional federal.
Após inúmeras visitas aos estados, audiências públicas realizadas na Câmara Federal e por meio da contribuição da assessoria técnica da CPI, do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União - CGU, compreendemos que a questão carcerária vem refletindo no país, com precisão, a falência das relações operacionais entre diversos poderes constitutivos do estado brasileiro, a repetição de vícios de má administração( indícios de irregularidades em obras nas unidades prisionais) além da concreta subserviência da execução financeira de políticas criminais e penitenciárias aos ditames “maiores” das decisões fiscais e de natureza macroeconômica, às quais todas as demais esferas de ação pública têm se submetido ao longo dos últimos 9 anos.
Em Belo Horizonte, Contagem e Ribeirão das Neves, nas visitas realizadas nesta quinta-feira, 21 de fevereiro, observamos os mesmos obstáculos conhecidos em outras unidades da federação.
Vimos excesso de processos sob responsabilidade de um número reduzido de Juízes das Varas de Execução Penal, ( cerca de 11.000 só na Vara das execuções Criminais unificada de Belo Horizonte ) deficiência de servidores do Judiciário nessas mesmas Varas e quantidade insuficiente de Defensores Públicos. Vimos servidores com contrários temporários, repetidas vezes renovados, com atuação nas unidades prisionais na função de agentes penitenciários.
Encontramos escassez de pessoal especializado nas funções de apoio ao efetivo cumprimento das penas aplicadas pelo Poder Judiciário, particularmente no tocante às escoltas para permitir que presos possam participar das audiências no FORUM, realizar exames de saúde etc.
Há inúmeros cargos vagos a serem preenchidos na Defensoria Pública, no Ministério Público e na Polícia Judiciária (civil). O impedimento a que isso aconteça deriva, como sempre, da insuficiência os respectivos orçamentos, com graves conseqüências para todo o sistema carcerário no Estado de Minas.
No FORUM de Ribeirão das Neves vimos instalações inadequadas onde atuam Defensores Públicos, Promotorias e a Juíza das Execuções Criminais. Vimos processos e mais processos acumulados até sob a mesa da sala de audiências, naquela que é a cidade que concentra em seu entorno o maior número de unidades prisionais e, conseqüentemente, de presos na população carcerária de Minas Gerais.
O mais grave, contudo, frente a tais demandas, é termos tomado conhecimento que o Poder Judiciário mineiro conduz licitação para construção de sua nova sede, com gastos para tal estimados em R$ 350 milhões de reais, sabendo, como soubemos, que o orçamento anual desse Poder é elaborado e encaminhado para aprovação pelo Poder Legislativo sem qualquer interferência dos membros do Poder Judiciário atuantes nas primeira e segunda entrâncias, sobretudo aqueles das Varas Criminais e de Execução Penal.
Em Minas Gerais informaram-nos que a execução do orçamento do Poder Executivo não está disponibilizada em portais de acesso público na internet, o que denota atraso, centralização e baixo nível de transparência, com graves conseqüências para o salutar processo de pesquisa, fiscalização e controle social sobre as ações e o cumprimento de metas do poder executivo em suas diversas esferas de atuação, uma necessidade, portanto, urgente, em sintonia com os novos tempos da modernização tecnológica e da digitalização de procedimentos na esfera da vida pública.
A população carcerária encontrada é, sobretudo, jovem, com escolaridade inferior ao ensino fundamental, sem profissão definida e com forte percentual de negros e pardos, semelhante também aos demais estados da federação já visitados pela CPI. É crescente o número de mulheres presas por tráfico, seja com envolvimento direto ou por relacionamento com seus companheiros. Além disso, dados estatísticos apresentados aos membros da CPI revelam que menos de 10% da população carcerária está inserida em programas de educação, profissionalização e ressocialização, grave contrariedade às normas da Lei das Execuções penais ( 7120/84) e que dos quase 21.000presos, pelo menos 9.000 estariam em situação provisória, reincidência média de 15% do total da população carcerária.
Nas unidades visitadas (2ª. Delegacia de Contagem, Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, Presídio Feminino em Ribeirão das Neves, sobretudo) foram expostas pelos presos inúmeras reclamações quanto à lentidão dos procedimentos referentes à progressão das penas, precariedade de instalações, alimentação, ausência de visitas íntimas, entre outras denúncias.
Parece-nos, à primeira vista, que não há completa convergência nos procedimentos adotados pelos diferentes poderes e órgãos do sistema carcerário estadual quanto à elaboração de seus orçamentos, definição de ações e investimentos prioritários, entre outras questões.
Soubemos no FORUM da Ribeirão das Neves que o governo estadual conduz a construção de várias unidades prisionais na região sob regime de parceria público-privada, embora o Juiz a Vara Civil local tenha encaminhado ao TJ mineiro Ação Civil Pública contra tais investimentos, sob a alegação de que os mesmos não estariam acompanhados das condições necessárias ao preenchimento das funções correspondentes ao funcionamento das novas unidades prisionais nas áreas da Defensoria Pública, pessoal técnico-administrativo judiciário e dos membros do Ministério Público (Promotores e Assistentes Ministeriais).
É de se perguntar o que justificaria tal iniciativa da Secretaria de Defesa Social do governo de Minas Gerais.
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