PROMOTORA DE EXECUÇÕES PENAIS DESTACA SITUAÇÃO CRÍTICA EM PRESÍDIOS DO DISTRITO FEDERAL

Em depoimento prestado hoje na CPI da Situação Carcerária, da qual faço parte, a Promotora de Justiça Dra. Cleonice Resende, da área das Execuções Penais, destacou a falta de investimentos nos programas de ressocialização e o baixo número de Defensores Públicos como elementos graves que impedem o efetivo funcionamento do sistema prisional no Distrito Federal.

Em sua apresentação a promotora apresentou, em destaque aspectos da lei das execuções penais que não têm sido integralmente cumpridos, sobretudo por falta de verbas.
Ao mesmo em que a Promotora apresentava suas considerações, acessamos na internet, em www.stn.fazenda.gov.br, os relatórios de despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida do governo do Goerno do Distrito Federal, segundo dados atualizados até o começo de 2006.
Abaixo revelamos que as despesas de pessoal em relação à RCL são bastante inferiores ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vejam, ao lado direito da tabela, os números destacados em negrito.
Por isso temos lutado pela transparência das contas estaduais e pela construção de planos de política penitenciária com metas e recursos definidos preliminarmente.

LIMITES DE PESSOAL NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


DADOS PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DE ESCASSEZ DE DEFENSORES PÚBLICOS
GOVERNO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL



EM DEPOIMENTO DA DRA. Cleonice Maria Resende Varalda
Promotora de Justiça de Execuções Penais
CPI DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA – 23 de outubro de 2007.




Distrito Federal 2005 - 3º quadrimestre- Demonstrativo dos Limites

Despesa com Pessoal (Executivo)

Valor sobre a RCL -- 34,94 %
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP
2.148.890.534,97

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
3.013.312.951,00 -- 49 %

Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF)
2.862.647.303,45 --- 46,55 %

Nota-se, pois, que o governo do GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL teria folga para abrir concurso e contratar mais Defensores Públicos.

Fonte: relatórios fiscais do Distrito Federal.Atualizado em 07/02/2006

Informações homologadas em 05/06/2006.