quarta-feira, 17 de outubro de 2007

O Estatuto da Pessoa com Deficiência

por Paulo Rubem Santiago - Deputado Federal

A realização do Seminário em curso pela Câmara dos Deputados renova as esperanças e fortalece a defesa pela aprovação do Estatuto da pessoa com Deficiência em nosso País.

Em séculos de exclusão de nossa história vimos que após a Constituição de 1988 vários passos têm sido dados para que os direitos da população brasileira sejam melhor definidos em diversos Planos, Programas e Estatutos. Assim nosso povo foi protagonista de longas jornadas de mobilização e luta que contribuíram para a aprovação, por exemplo, dos Estatutos do Idoso, da Criança e do Adolescente, do Plano Nacional de Educação, da Lei do SUS, da Lei Maria da Penha, do Estatuto das Cidades, entre outras ferramentas para a construção de uma sociedade justa e igualitária.

Lamentavelmente, muitos dos direitos assegurados nos referidos Estatutos e em diversas leis e planos gerais não foram atingidos, atropelados por políticas econômicas equivocadas, além da adoção de medidas determinadas por organização financeiras internacionais, como o FMI, em 1999, com drásticas conseqüências para a definição de metas, gastos e investimentos para os três níveis de governo desde então. Entre 2003 e 2006 o governo federal pagou R$ 590 bilhões de juros e a dívida saltou de R$ 720 bilhões para R$ 1,2 trilhão de reais !!

Prova disso é que, após arrecadar impostos e contribuições em cada período, a primeira preocupação do governo federal tem sido, desde 1999, a formação de um estoque de receitas destinadas, em primeiro lugar, ao pagamento dos serviços (juros ) da dívida pública brasileira. Esse é o conhecido superávit primário !!

Tais decisões privilegiam os interesses de bancos e grupos de investimento nacionais e estrangeiros, provocando atrasos e cortes na aplicação de verbas destinadas ao desenvolvimento dos direitos sociais previstos nos Estatutos, nos Planos Nacionais e na legislação dos Sistemas aprovados como o SUS.

Por isso, se amanhã conquistarmos o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, teremos que lutar muito para fazer com que o governo federal, os estados e municípios elaborem em seus respectivos orçamentos as ações necessárias com as respectivas verbas para garantir os direitos que o Estatuto definirá. Sem cortes !!

Mas qual é a atuação dos militantes e das entidades que congregam pessoas com deficiência nos assuntos de natureza orçamentária ? Quantas vezes já compareceram às Câmaras Municipais, às Assembléias Legislativas para interferir na definição de verbas voltadas à pessoa com deficiência ?

Esse desafio, portanto, só será superado com formação, por meio de oficinas de capacitação sobre orçamento público. Vamos desmascar a visão conservadora de que orçamento público é assunto “técnico”, cheio de números contas difíceis. Esse é um argumento viciado e que visa afastar a sociedade das decisões sobre o uso adequado das verbas públicas nos três níveis. Nosso mandato está à disposição para esse desafio de formação para a cidadania.

2 comentários:

Eduardo Amorim disse...

Estou só fazendo um teste.

Raete disse...

É muito importante essa discussão a respeito de orçamento, pois fazer leis por si só não resolvem os problemas enfrentados pelos segmentos colocados no artigo do Deputado. Vale lembrar que já existem vários instrumentos que dão apoios aos "excluidos" da sociedade, como os portadores de deficiencias que estão fora do mercado formal de trabalho e que não contribuem para a previdência, como o Beneficio de prestação continuada, existente na LOAS, mas poucos são beneficiados pelo BPC, muitos por falta de informação, enquanto isso, continuamos a ver todos os dias uma imensa fila de pessoas mendigando nas paradas dos ônibus, nos sinais de transitos, etc.