Regulamentação da Emenda 29: A vida em primeiro lugar!

por Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) – Deputado Federal. Titular da Comissão Mista de Orçamento no CongressoDados oficiais em www.stn.fazenda.gov.br e www.planejamento.gov.br

Por uma (in)feliz coincidência, enquanto a Câmara debate as propostas do PPA 2008-2011 ( Plano Plurianual ) e da Lei do Orçamento Anual ( LOA ) para 2008, entra em pauta a regulamentação da EC 29, que define regras para o financiamento da Saúde. O que está relacionado entre tais matérias?

A constatação de que nas propostas em discussão do PPA e da LOA , mais uma vez , uma minoria que aplica seus excedentes de renda na compra dos títulos públicos tem seus interesses colocados em primeiro plano.

Para 2008 a LOA assegura R$ 152 bilhões de reais para pagamentos dos juros e serviços da dívida em títulos. Para a saúde estão assinalados R$ 42,4 bilhões de reais. As despesas com juros e serviços representarão 11,45 % dos dispêndios, enquanto saúde, educação, C & T, combate à fome e outras despesas atingirão apenas 9,58 %.

O país tem capacidade fiscal para assegurar ao tesouro nacional uma gigantesca arrecadação. Desde 1999, entretanto, a regra de gestão desses recursos tem privilegiado o pagamento, em primeiro lugar, da remuneração das aplicações em títulos públicos daqueles que não recorrem aos postos de saúde nem às escolas públicas. É lamentável que não se veja nenhum sinal de que essa grave violência contra a sociedade começa a mudar.

Enquanto o Ministro Temporão defende mais R$ 36 bilhões de reais nos próximos seis anos para o SUS, a dívida pública mobiliária interna em poder do mercado cresceu 2,6 % do PIB entre agosto de 2006 e agosto de 2007, exatos R$ 31,2 bilhões de reais. Para os beneficiários disso não há necessidade de se regulamentar nenhuma emenda constitucional. Para que seus ganhos sejam transformados em cláusula pétrea na gestão fiscal das contas basta que nos aterrorizem com a retirada de recursos aqui aplicados ou prorroguem a concessão ao nosso país do tal “grau de investimento”.Enquanto isso entre 12 e 13 mil mulheres morrem por ano de câncer de mama, a dengue e a rubéola retornam com cara de epidemia, revelando-se um sistema que não recebe o financiamento adequado ao seu desempenho.

EC 29 : Pela regulamentação prevista no PLP de Roberto Gouveia / Substitutivo Guilherme Menezes !