Pronasci : Segurança com Estados e Municípios

O Programa Nacional de Segurança com Cidadania, que foi debatido desde agosto por parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal com o Ministro da Justiça Tarso Genro e apresentado pelo Presidente Lula no final daquele mês, é uma proposta global para o setor que pretende reinstalar de forma sinérgica a presença do estado em áreas hoje submetidas ao crime e à violência. Apesar disso, o programa federal pode enfrentar dificuldades para sua implementação, caso não haja profundas mudanças na gestão dos programas e dos orçamentos estaduais na áreas de segurança pública, defesa social, ações do Ministério Público e na atuação do Poder Judiciário.
Em levantamento realizado no 1o. semestre pela Sub-Comissão de Programas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública da Câmara Federal, apenas seis estados apresentaram seus orçamentos executados em 2006 e as propostas orçamentárias vigentes para 2007. Em duas dessas respostas os dados vieram de forma incompleta, pouco esclarecedores.
Nos estados da federação não há conselhos públicos que acompanhem, intervenham ou avaliem a execução dos programas na área de segurança e são escassas as experiências de ações integradas onde as polícias, o Ministério Público, as autoridades penitenciárias e o poder judiciário programem seus orçamentos de forma conjunta, para a ampliação das ações comuns no combate ao crime e à impunidade. Alguns exemplos dessa dissociação podem ser encontrados na situação do Ministério Público dos Estados, onde, em muitas unidades da federação, há dezenas de cargos vagos de Promotores Públicos, impedidos de preenchimento por concurso por falta previsão orçamentária para o MP.
Ao mesmo tempo, nas polícias civis estaduais são milhares os cargos vagos de agentes de polícia, delegados, peritos e escrivães, já previstos em lei há mais de 10 anos, assim permanecendo por falta de verbas para a realização de concursos públicos, quando muitos estados já têm suas despesas de pessoal atingindo o teto de gastos na receita corrente líquida, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, em Pernambuco, por exemplo, há um déficit de atendimento de 620 vagas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, nas unidades de atendimento sócio-educativo.
O PRONASCI busca intervir de forma múltipla com ações de segurança, infra-restrutura, educação e formação profissional em 11 regiões críticas do país, com ênfase em medidas nacionais que promovam a melhoria da formação, remuneração e qualidade de vida dos policiais civis e militares, sobretudo.
Mesmo assim, à luz das graves irregularidades encontradas pela Controladoria Geral da União-CGU, no tocante à execução de gastos realizados pelo estados, com verbas da Secretaria Nacional de Segurança Pública ( sobretudo nas reformas de presídios e delegacias no interior dos estados ), serão necessárias profundas intervenções visando imprimir mais transparência na realização desses convênios, no acompanhamento dos diversos programas federais que se somarão àqueles já desenvolvidos pelos Estados. ( ver em www.cgu.gov.br ).
Em Pernambuco, mais uma vez, por exemplo, formulou-se o "Pacto pela Vida" , programa abrangente que visa, entre outras medidas, reduzir o número de homicídios e obter maior resolutividade na elucidação dos crimes.
Como tais ações estaduais vão interagir e se integrar aos programas a serem desenvolvidos no âmbito do PRONASCI no Estado ?
Nas próximas semanas o governo federal, estados e municípios estarão concluindo a formulação dos projetos de lei a serem encaminhados para a aprovação da Lei Orçamentária para 2008.
Teremos assim, portanto,uma excelente oportunidade para que a sociedade conheça tais propostas, seus programas e metas, os valores a serem aplicados, buscando mecanismos de avaliação do desempenho de cada uma das esferas

Paulo Rubem Santiago
Deputado Federal PDT-PE
Membro da Comissão de Segurança Pública
Titular da CPI da Situação Carcerária na Câmara dos Deputados