O Estatuto da Pessoa com Deficiência

por Paulo Rubem Santiago - Deputado Federal

A realização do Seminário em curso pela Câmara dos Deputados renova as esperanças e fortalece a defesa pela aprovação do Estatuto da pessoa com Deficiência em nosso País.

Em séculos de exclusão de nossa história vimos que após a Constituição de 1988 vários passos têm sido dados para que os direitos da população brasileira sejam melhor definidos em diversos Planos, Programas e Estatutos. Assim nosso povo foi protagonista de longas jornadas de mobilização e luta que contribuíram para a aprovação, por exemplo, dos Estatutos do Idoso, da Criança e do Adolescente, do Plano Nacional de Educação, da Lei do SUS, da Lei Maria da Penha, do Estatuto das Cidades, entre outras ferramentas para a construção de uma sociedade justa e igualitária.

Lamentavelmente, muitos dos direitos assegurados nos referidos Estatutos e em diversas leis e planos gerais não foram atingidos, atropelados por políticas econômicas equivocadas, além da adoção de medidas determinadas por organização financeiras internacionais, como o FMI, em 1999, com drásticas conseqüências para a definição de metas, gastos e investimentos para os três níveis de governo desde então. Entre 2003 e 2006 o governo federal pagou R$ 590 bilhões de juros e a dívida saltou de R$ 720 bilhões para R$ 1,2 trilhão de reais !!

Prova disso é que, após arrecadar impostos e contribuições em cada período, a primeira preocupação do governo federal tem sido, desde 1999, a formação de um estoque de receitas destinadas, em primeiro lugar, ao pagamento dos serviços (juros ) da dívida pública brasileira. Esse é o conhecido superávit primário !!

Tais decisões privilegiam os interesses de bancos e grupos de investimento nacionais e estrangeiros, provocando atrasos e cortes na aplicação de verbas destinadas ao desenvolvimento dos direitos sociais previstos nos Estatutos, nos Planos Nacionais e na legislação dos Sistemas aprovados como o SUS.

Por isso, se amanhã conquistarmos o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, teremos que lutar muito para fazer com que o governo federal, os estados e municípios elaborem em seus respectivos orçamentos as ações necessárias com as respectivas verbas para garantir os direitos que o Estatuto definirá. Sem cortes !!

Mas qual é a atuação dos militantes e das entidades que congregam pessoas com deficiência nos assuntos de natureza orçamentária ? Quantas vezes já compareceram às Câmaras Municipais, às Assembléias Legislativas para interferir na definição de verbas voltadas à pessoa com deficiência ?

Esse desafio, portanto, só será superado com formação, por meio de oficinas de capacitação sobre orçamento público. Vamos desmascar a visão conservadora de que orçamento público é assunto “técnico”, cheio de números contas difíceis. Esse é um argumento viciado e que visa afastar a sociedade das decisões sobre o uso adequado das verbas públicas nos três níveis. Nosso mandato está à disposição para esse desafio de formação para a cidadania.