Saiu em O Globo

CCJ da Câmara proíbe repasse orçamentário a entidades de parentes de parlamentares

Isabel Braga - O Globo

BRASÍLIA

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto de lei complementar que proíbe a destinação de recursos públicas, via emenda de parlamentar ao Orçamento, a ONGs e entidades privadas que tenham como sócios ou proprietários cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau de deputado ou senador. De autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a proposta foi uma das sugestões da CPI dos Sanguessugas, que investigou o esquema fraudulento de compra de ambulâncias, por meio de emendas, com pagamento de propinas a parlamentares. O projeto terá ainda que ser aprovado pelo plenário da Câmara, e depois pelo Senado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixou as regras para a elaboração do orçamento de 2008 já proibia a destinação de recursos das emendas a entidades privadas de parlamentares ou de seus respectivos cônjuges ou companheiros. O projeto aprovado estende a proibição a ONGs que tenham como proprietários, controladores ou diretores parentes até o segundo grau de parlamentares. Paulo Rubem defende a importância de se avançar na restrição e garantir sua previsão em uma lei mais douradora.

- Como a LDO é provisória e muda ano a ano, entendemos que era importante garantir a perenidade da vedação. Com isso recuperamos uma recomendação importante da CPI dos Sanguessugas para tentar impedir que parlamentares beneficiem ONGs de seus parentes - afirmou Paulo Rubem.

O projeto foi aprovado em votação simbólica, na primeira sessão da CCJ deste ano. A regra vale não só para verbas do orçamento federal, como também nos orçamentos estaduais e municipais. No ano passado, dos R$ 17,8 bilhões de transferências voluntárias repassadas pelo governo federal, R$ 2, 8 bilhões foram para entidades privadas sem fins lucrativos ou ONGs. Elas são obrigadas a assinar convênios e prestar contas do dinheiro recebido, mas a falta de controle e fiscalização, por parte do governo, leva a fraudes e má qualidade no gasto de recursos públicos.