CCJ aprova projeto que veda transferências para parentes de parlamentares

Autor da proposta, Paulo Rubem (PDT-PE), se movimenta para que proposta seja levada ao plenário com urgência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 21/07, do coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que proíbe a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares a entidades privadas sob controle ou gestão de parlamentares ou seus parentes de até segundo grau.

O objetivo da lei é evitar a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos parlamentares e a seus familiares. O interessante é que o projeto está na pauta da CCJ desde antes de se iniciarem as denúncias de favorecimento de pedetistas através de convênios firmados com ONGs pelo Ministério do Trabalho.

O projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu elogios de dois integrantes do colegiado Régis de Oliveira (PSC-SP), Paes Landin (PTB-PI) e do relator Roberto Magalhães (DEM-PE). O piauiense, no entanto, sugeriu mudança no texto para que fossem incluídas outros tipos de empresas, para que sejam atingidas também as empreiteiras. O ex-prefeito do Recife rebateu afirmando que a proposta como está já faz mudança bastante significativa na legislação.

Paulo Rubem acredita que uma extensão da proposta, apesar de importante, inviabilizaria a aprovação da proposta no Plenário da Câmara, para onde segue o projeto. O pedetista fez questão de dividir os méritos pela proposta com o deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que tomou posse hoje na Câmara dos Deputados. “Essa proposta é fruto das preocupações de nós parlamentares que participamos da CPI dos Sanguessugas e ficamos chocados com as denúncias de desvios envolvendo compras de ambulâncias”, lembrou.

A referência ao ex-secretário de Segurança Pública do Governo Federal, que fundou juntamente com Paulo Rubem a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, faz parte da tentativa do pedetista de angariar apoios para que o projeto seja levado com urgência à pauta da Câmara. Projetos considerados importantes pela Frente, como o que torna obrigatório a publicação de todas as movimentações financeiras dos Governos Federal, Estaduais e Municipais (de autoria do senador João Capiberibe e da deputada Janete Capiberibe, PSB), não têm sido priorizados.