O deputado federal Paulo Rubem Santiago ( PDT-PE ) ficou sabendo nesta sexta-feira, em Recife, que o PT entrou com processo no TSE pedindo a cassação do mandato e a realização da posse do seu suplente.
Fundador do Partido dos Tralhadores, ex-integrante do Diretório Nacional do Partido em dois mandatos, membro da Coordenação Nacional de Assuntos Educacionais do PT por 12 anos, Paulo Rubem tem dezesseis anos de mandatos parlamentares ( desde Vereador entre 1991 e 1994, Deputado Estadual, entre 1995 e 2002 e hoje no segundo mandato de deputado federal, todos exercidos pelo PT até recentemente. Em 1990 foi candidato a Governador de Pernambuco pelo PT.
Durante o primeiro mandato do presidente Lula o deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) foi o Coordenador do Bloco de Esquerda do PT, em que se destacaram diversos parlamentares que não concordavam com a postura ética adotada pela Direção Partidária nos casos de corrupção denunciados envolvendo parlamentares e dirigentes do próprio partido.
O Bloco também expressou divergências com a condução da política macroeconômica e alguns de seus integrantes foram punidos pela direção partidária quando da votação da reforma da previdência e do reajuste do salário mínimo.
Paulo Rubem não só assinou a proposta de criação da CPI dos Correios, como defendeu a tese em plenário, foi um dos Rertores da CPI das Ambulâncias, criou a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção em janeiro de 2004, com o Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia, hoje Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Paulo Rubem e os integrantes do Bloco assinaram e publicaram documentos encaminhados ao presidente LULA, ao então presidente em exercício do PT, Tarso Genro, bem como ao próprio Deputado Ricardo Berzoini, expressando as divergências programáticas e ideológicas frente à conduta da direção partidária em diversos episódios, sobretudo no caso conhecido como " Mensalão " e no episódio da tentativa de compra do "dossiê " sobre a negociações do Sr. Luis Antônio Vedoin, depoente na CPI das Ambulâncias.
Na carta encaminhada ao Presidente LULA em 15 de junho de 2005, Paulo Rubem e outros parlamentares apontavam que, sobre as medidas tomadas para investigar as primeiras denúncias de corrupção no Governo Lula:
- "se mostram insuficientes diante da crise e de sua repercussão na opinião pública, sendo necessárias, portanto, outras iniciativas" e propondo
- "é necessário compor uma nova base parlamentar de apoio, alterando os padrões de articulação política e propondo um programa de amplas transformações sociais, sob cujas bases deve se assentar nossa política de alianças; romper com os constrangimentos à retomada de investimentos; aprovar e ampliar uma reforma política que não só elimine de uma vez por todas o financiamento privado de campanha, mas também institucionalize os mecanismos de democracia previstos em nossa Constituição".
Paulo Rubem é autor de uma PEC que muda o instituto da imunidade parlamentar. Caso vigisse hoje a Constituição com esse novo formato, vários parlamentares do PT, hoje denunciados e já como réus no caso do Mensalão no STF estariam respondendo a processos na la. instância do Poder Judiciário.
sexta-feira, 30 de novembro de 2007
Divergências históricas influenciaram mudança de partido
Deputados do Bloco de Esquerda do PT choram no plenário da Câmara dos Deputados ao pedirem investigações sobre o Escândalo do Mensalão
Divergências históricas, programáticas e ideológicas, sobretudo éticas, influenciaram à saída de Paulo Rubem do PT. O Parlamentar foi integrante de um grupo político interno no partido, o Coletivo Florestan Fernandes, que sempre teve uma postura crítica em relação às tentativas de cooptação de militantes, filiação em massa para garantir o poder partidário e de uso das máquinas públicas para benefício eleitoral.
Em 11 de agosto de 2005, por exemplo, assinou já como líder do Bloco de Esquerda do PT (ao lado de Antonio Carlos Biscaia, Chico Alencar, Ivan Valente, João Alfredo, Orlando Fantazini, Maninha, entre outros) documento endereçado ao então presidente do seu antigo partido, Tarso Genro, solicitando: convocação do Diretório Nacional para discutir e tomar medidas em relação aos escândalos de corrupção, afastamento dos dirigentes e parlamentares envolvidos nos casos e a saída das CPIs dos deputados cujos nomes foram denunciados ou que incorreram em falso testemunho no curso das duas Comissões Parlamentares de Inquérito que existiam àquela época para investigar o Escândalo do Mensalão.
Episódios recentes evidenciam discriminação ao parlamentar
Em 2007, PT continua a discriminar o parlamentar. Paulo Rubem, um mês e meio após designado pela Liderança do PT na Câmara Federal para ser Relator da Proposta de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2008, foi destituído sumariamente da função, sem qualquer comunicação formal, tendo sido a Relatoria entregue ao Deputado João leão, do PP da Bahia, um dos partidos com dirigentes denunciados no processo do mensalão. A destituição de Paulo Rubem como Relator da LDO ocorreu no mesmo período em que buscava, como Coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, junto ao TCU, a relação das auditorias realizadas pela corte de contas nos contratos da INFRAERO, em audiência realizada com o Ministro Benjamin Zimler. Outro fato mais recente ocorreu, no âmbito estadual, na cidade de Jabaotão dos Guararapes. A filiada Raete de Brito Teixeira conseguiu impugnar junto ao Diretório Municipal de Jaboatão a filiação de mais de 400 militantes, cujas taxas haviam sido pagas todas de uma vez por um portador.
Entretanto, valendo-se da maioria que dispõem junto ao Diretório Regional, o Deputado Federal Carlos Wilson ( PT-PE) ex-presidente da INFRAERO e seu irmão,Deputado Estadual, Andre Campos(PT-PE), conseguiram que as fichas fossem abonadas pela direção estadual. O processo de "filiação em massa" ficou evidenciado por terem sido entregues essas fichas por um portador, em duas vezes, com as respectivas quantias em dinheiro: R$750 e R$ 1330.
Vale salientar que filiações nessa quantidade só são admitidas em campanhas organizadas e conduzidas apelas instâncias partidárias. Esse fato ocorrido, ao mesmo tempo que se desenvolvia o processo de campanha para o Processo de Eleição Direta, revelou a manutenção dos vícios antigos do partido.
Com 28 anos de vida partidária e sem nunca ter lançado mão de expedientes de filiação em massa para buscar a legitimidade e o apoio às teses que sempre defendeu, o parlamentar, conhecido por suas atitudes parlamentares de combate à corrupção, após semanas de reuniões, consultas e debates com apoiadores e filiados, decidiu sair do PT.
Ele se reúne com advogados durante o fim de semana para acertar detalhes da sua defesa e deve anunciar na próxima segunda-feira, em Brasília, em que se baseará sua contra-argumentação.
Entretanto, valendo-se da maioria que dispõem junto ao Diretório Regional, o Deputado Federal Carlos Wilson ( PT-PE) ex-presidente da INFRAERO e seu irmão,Deputado Estadual, Andre Campos(PT-PE), conseguiram que as fichas fossem abonadas pela direção estadual. O processo de "filiação em massa" ficou evidenciado por terem sido entregues essas fichas por um portador, em duas vezes, com as respectivas quantias em dinheiro: R$750 e R$ 1330.
Vale salientar que filiações nessa quantidade só são admitidas em campanhas organizadas e conduzidas apelas instâncias partidárias. Esse fato ocorrido, ao mesmo tempo que se desenvolvia o processo de campanha para o Processo de Eleição Direta, revelou a manutenção dos vícios antigos do partido.
Com 28 anos de vida partidária e sem nunca ter lançado mão de expedientes de filiação em massa para buscar a legitimidade e o apoio às teses que sempre defendeu, o parlamentar, conhecido por suas atitudes parlamentares de combate à corrupção, após semanas de reuniões, consultas e debates com apoiadores e filiados, decidiu sair do PT.
Ele se reúne com advogados durante o fim de semana para acertar detalhes da sua defesa e deve anunciar na próxima segunda-feira, em Brasília, em que se baseará sua contra-argumentação.
quinta-feira, 29 de novembro de 2007
MAIS VERBAS PARA A IGUALDADE RACIAL
Por Paulo Rubem Santiago
É com alegria que comunicamos a aprovação de nossa emenda individual ao orçamento federal de 2008, propondo R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) a serem aplicados pela Coordenadoria para a Promoção de Políticas para a Igualdade Racial, criada recentemente pelo Governo do Estado.
Ao mesmo tempo comunicamos que aprovamos mais duas emendas ao Projeto de Lei para o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, enviado pelo presidente LULA ao Congresso, desde agosto desse ano. A primeira delas, no valor de R$ 10.500.000,00 ( dez milhões e quinhentos mil reais ), para a promoção da saúde da população negra.
A segunda, no valor de R$ 23.000.000,00 ( vinte e três milhões de reais ), para o financiamento de iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial.
Em Pernambuco apenas nosso mandato apresentou emendas para esses programas a serem desenvolvidos pelo governo federal, admitindo-se a realização de convênios com estados e municípios entre 2008 e 2011. Esse esforço que fizemos representa o fortalecimento de nosso diálogo com as entidades e militantes da luta pela promoção da igualdade racial, bem como o avanço dos movimentos na discussão e intervenção na elaboração dos orçamentos públicos no País.
Falta-nos ainda, entretanto, garantir mais recursos para a efetivação das Leis Maria da Penha, 11.340 / 2006 e da Lei 10.639 / 2003. A primeira, para assegurar justiça às mulheres negras, mais agredidas e maiores vítimas da exclusão social e da violência contra a mulher. A segunda, pela educação assentada no resgate dos conteúdos da história afro-brasileira, construindo-se na escola novos valores, combatendo-se o preconceito e a discriminação.
O trabalho agora é pressionar os governos para que ampliem o diálogo com os movimentos e apresentem projetos para que esses recursos sejam aplicados.
É com alegria que comunicamos a aprovação de nossa emenda individual ao orçamento federal de 2008, propondo R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) a serem aplicados pela Coordenadoria para a Promoção de Políticas para a Igualdade Racial, criada recentemente pelo Governo do Estado.
Ao mesmo tempo comunicamos que aprovamos mais duas emendas ao Projeto de Lei para o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, enviado pelo presidente LULA ao Congresso, desde agosto desse ano. A primeira delas, no valor de R$ 10.500.000,00 ( dez milhões e quinhentos mil reais ), para a promoção da saúde da população negra.
A segunda, no valor de R$ 23.000.000,00 ( vinte e três milhões de reais ), para o financiamento de iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial.
Em Pernambuco apenas nosso mandato apresentou emendas para esses programas a serem desenvolvidos pelo governo federal, admitindo-se a realização de convênios com estados e municípios entre 2008 e 2011. Esse esforço que fizemos representa o fortalecimento de nosso diálogo com as entidades e militantes da luta pela promoção da igualdade racial, bem como o avanço dos movimentos na discussão e intervenção na elaboração dos orçamentos públicos no País.
Falta-nos ainda, entretanto, garantir mais recursos para a efetivação das Leis Maria da Penha, 11.340 / 2006 e da Lei 10.639 / 2003. A primeira, para assegurar justiça às mulheres negras, mais agredidas e maiores vítimas da exclusão social e da violência contra a mulher. A segunda, pela educação assentada no resgate dos conteúdos da história afro-brasileira, construindo-se na escola novos valores, combatendo-se o preconceito e a discriminação.
O trabalho agora é pressionar os governos para que ampliem o diálogo com os movimentos e apresentem projetos para que esses recursos sejam aplicados.
quarta-feira, 28 de novembro de 2007
RECIFE : CIDADE SOLAR
O BLOG recebeu do Professor Heitor Scalambrini Costa essa importante comunicação que deve ser observada por todos.
A matéria nos anima a perguntar por que o Recife ainda não avançou no tocante à reciclagem dos resíduos sólidos ?
Segue a colaboração enviada pelo Professor Heitor, da UFPE.
" A Universidade Federal de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura do Recife, assinou recentemente convênio de cooperação intitulado Recife:Cidade Solar, objetivando promover o uso de tecnologias energéticas renováveis, em particular a energia solar, no contexto do planejamento urbano de médio e longo prazo para o desenvolvimento sustentável. As metasapresentadas sugerem que agentes municipais tenham um papel importante na difusão destas tecnologias visando a construção de um futuro sustentável.”
O convênio assinado prevê a instalação de sistemas de aquecimento solar de água, a construção de protótipos, a divulgação da tecnologia solar através de cartilhas e folders. Busca também aumentar a energia gerada por fontes renováveis, reduzir as emissões de carbono (efeito estufa) e de poluentes locais geradas pelas fontes energéticas fósseis, assim como reduzir a dependência da cidade de fontes de energia externas”, disse o coordenador técnico do projeto e professor da UFPE, Heitor Scalambrini Costa.
Recife:Cidade Solar prevê ainda a criação de legislação que venha a incentivar o uso de coletores solares e fontes renováveis no município, em substituição aos chuveiros elétricos; a instalação de protótipos demonstrativos para atender as necessidades de água quente em residências de interesse social e a produção de eletricidade solar para atender a demanda de infocentros.
Para a sensibilização e informação da população serão realizadas palestras em escolas públicas e produzido material didático sobre fontes renováveis de energia.Heitor Costa ressaltou que após a promulgação da Constituição de 1988, as prefeituras passaram a assumir atribuições e responsabilidades até então de competência dos governos federal e estaduais.
A descentralização ocorrida aumentou a participação dos municípios no atendimento dos serviços públicos, entre eles a gestão e o monitoramento da energia. Neste contexto, explica Heitor Costa: “a contínua reestruturação do setor elétrico brasileiro, a crise do fornecimento de energia elétrica de 2001 e a problemática atual de mudanças climáticas ocasionadas, principalmente,pelo uso de fontes de energia de origem fóssil (petróleo, gás natural e carvão mineral) provocando o aquecimento global, vêm ocasionando enormes mudanças nas administrações municipais quanto à utilização deste serviço”.
Para atender a esta nova demanda, a Gestão Energética Municipal traduz-se como um instrumento a ser utilizado pelos administradores municipais,consistindo basicamente na gerência, otimização e uso de novas fontes de energia. Agrupa um conjunto de princípios, normas e funções que garantem a otimização dos recursos financeiros municipais e a implementação de novas atividades com qualidade ambiental e eficiência energética”, frisou ocoordenador.
Recente relatório preparado pelo Worldwatch Institute, intitulado Renewables 2005: Global Status Report constata que o aquecimento solar de água está se firmando como uma importante fonte de energia renovável no mundo. Constata que sistemas de aquecimento de água solar alimentam cercade 40 milhões de habitações em todo o mundo, a maioria destas na China.Leis que incentivam o uso de aquecedores solares são cada vez mais freqüentes. A obrigatoriedade do uso destes equipamentos foi implantada pela primeira vez em Israel, na década de 80. No final da década de 90,uma lei aprovada em Barcelona, acabou sendo incorporada no Código Nacional de Edificações Espanhol. A cidade do México aprovou recentemente lei semelhante. E cidades como Buenos Aires e Rosário, na Argentina, estão em processo de aprovação de projetos semelhantes.
O Brasil tem um enorme potencial para o uso da energia solar. Leis que incentivam o uso do aquecimento solar de água já foram ou estão em processo de tramitação em mais de 25 cidades, em diferentes regiões do país. O caso emblemático é Belo Horizonte, que com a atuação complementar entre a empresa elétrica Cemig e o Centro de Pesquisa Green Solar da PUC-MG permitiram, nos últimos anos, a instalação de mais de 2 mil sistemas solares em habitações multifamiliares e em conjuntos habitacionais de interesse social. Outras cidades como Porto Alegre, Varginha, Campina Grande, São Paulo,Peruíbe, Birigui, Piracicaba, Rio de Janeiro, também já dispõem de leis sancionadas ou em fase de tramitação, apoiando o uso da energia solar.
Empenhado na implantação do projeto, Heitor Costa informou que as ações do Recife: Cidade Solar, promovendo o uso de energias renováveis,particularmente a energia solar, estão em consonância com a Agenda 21 Brasileira, com a Declaração do Rio de 1992, com a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e seu Protocolo de Quioto, com a Constituição Brasileira e com a lei 6.938/81 que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. “Antes que o Brasil se renda ao apelo da energia nuclear ou aprove a construção de novas hidrelétricas etermelétricas, parece mais inteligente buscar formas de aumentar a eficiência e a conservação de energia, e de encontrar na diversidade das fontes renováveis as múltiplas saídas para o país”, concluiu.
Mais informações:Heitor Scalambrini Costa- hscosta@ufpe.br - Cel.: 9964 4366
A matéria nos anima a perguntar por que o Recife ainda não avançou no tocante à reciclagem dos resíduos sólidos ?
Segue a colaboração enviada pelo Professor Heitor, da UFPE.
" A Universidade Federal de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura do Recife, assinou recentemente convênio de cooperação intitulado Recife:Cidade Solar, objetivando promover o uso de tecnologias energéticas renováveis, em particular a energia solar, no contexto do planejamento urbano de médio e longo prazo para o desenvolvimento sustentável. As metasapresentadas sugerem que agentes municipais tenham um papel importante na difusão destas tecnologias visando a construção de um futuro sustentável.”
O convênio assinado prevê a instalação de sistemas de aquecimento solar de água, a construção de protótipos, a divulgação da tecnologia solar através de cartilhas e folders. Busca também aumentar a energia gerada por fontes renováveis, reduzir as emissões de carbono (efeito estufa) e de poluentes locais geradas pelas fontes energéticas fósseis, assim como reduzir a dependência da cidade de fontes de energia externas”, disse o coordenador técnico do projeto e professor da UFPE, Heitor Scalambrini Costa.
Recife:Cidade Solar prevê ainda a criação de legislação que venha a incentivar o uso de coletores solares e fontes renováveis no município, em substituição aos chuveiros elétricos; a instalação de protótipos demonstrativos para atender as necessidades de água quente em residências de interesse social e a produção de eletricidade solar para atender a demanda de infocentros.
Para a sensibilização e informação da população serão realizadas palestras em escolas públicas e produzido material didático sobre fontes renováveis de energia.Heitor Costa ressaltou que após a promulgação da Constituição de 1988, as prefeituras passaram a assumir atribuições e responsabilidades até então de competência dos governos federal e estaduais.
A descentralização ocorrida aumentou a participação dos municípios no atendimento dos serviços públicos, entre eles a gestão e o monitoramento da energia. Neste contexto, explica Heitor Costa: “a contínua reestruturação do setor elétrico brasileiro, a crise do fornecimento de energia elétrica de 2001 e a problemática atual de mudanças climáticas ocasionadas, principalmente,pelo uso de fontes de energia de origem fóssil (petróleo, gás natural e carvão mineral) provocando o aquecimento global, vêm ocasionando enormes mudanças nas administrações municipais quanto à utilização deste serviço”.
Para atender a esta nova demanda, a Gestão Energética Municipal traduz-se como um instrumento a ser utilizado pelos administradores municipais,consistindo basicamente na gerência, otimização e uso de novas fontes de energia. Agrupa um conjunto de princípios, normas e funções que garantem a otimização dos recursos financeiros municipais e a implementação de novas atividades com qualidade ambiental e eficiência energética”, frisou ocoordenador.
Recente relatório preparado pelo Worldwatch Institute, intitulado Renewables 2005: Global Status Report constata que o aquecimento solar de água está se firmando como uma importante fonte de energia renovável no mundo. Constata que sistemas de aquecimento de água solar alimentam cercade 40 milhões de habitações em todo o mundo, a maioria destas na China.Leis que incentivam o uso de aquecedores solares são cada vez mais freqüentes. A obrigatoriedade do uso destes equipamentos foi implantada pela primeira vez em Israel, na década de 80. No final da década de 90,uma lei aprovada em Barcelona, acabou sendo incorporada no Código Nacional de Edificações Espanhol. A cidade do México aprovou recentemente lei semelhante. E cidades como Buenos Aires e Rosário, na Argentina, estão em processo de aprovação de projetos semelhantes.
O Brasil tem um enorme potencial para o uso da energia solar. Leis que incentivam o uso do aquecimento solar de água já foram ou estão em processo de tramitação em mais de 25 cidades, em diferentes regiões do país. O caso emblemático é Belo Horizonte, que com a atuação complementar entre a empresa elétrica Cemig e o Centro de Pesquisa Green Solar da PUC-MG permitiram, nos últimos anos, a instalação de mais de 2 mil sistemas solares em habitações multifamiliares e em conjuntos habitacionais de interesse social. Outras cidades como Porto Alegre, Varginha, Campina Grande, São Paulo,Peruíbe, Birigui, Piracicaba, Rio de Janeiro, também já dispõem de leis sancionadas ou em fase de tramitação, apoiando o uso da energia solar.
Empenhado na implantação do projeto, Heitor Costa informou que as ações do Recife: Cidade Solar, promovendo o uso de energias renováveis,particularmente a energia solar, estão em consonância com a Agenda 21 Brasileira, com a Declaração do Rio de 1992, com a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e seu Protocolo de Quioto, com a Constituição Brasileira e com a lei 6.938/81 que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. “Antes que o Brasil se renda ao apelo da energia nuclear ou aprove a construção de novas hidrelétricas etermelétricas, parece mais inteligente buscar formas de aumentar a eficiência e a conservação de energia, e de encontrar na diversidade das fontes renováveis as múltiplas saídas para o país”, concluiu.
Mais informações:Heitor Scalambrini Costa- hscosta@ufpe.br - Cel.: 9964 4366
terça-feira, 27 de novembro de 2007
16 dias de luta contra a violência
Violência contra a mulher: 135 países se mobilizam por 16 dias para combater o problema
“Exija seus direitos. Está na lei. Lei Maria da Penha” é o lema da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que começou ontem, dia internacional de combate à causa, e vai até o dia 10 de dezembro em 135 países.
No Brasil, a manifestação começou mais cedo, no Dia da Consciência Negra (20), para dar visibilidade à violência sofrida também pelas mulheres negras, além do preconceito. Com o objetivo de alertar a população sobre a violência doméstica e familiar sofrida por mulheres, a edição de 2007 traz como tema central o papel da sociedade na aplicação e implementação da Lei Maria da Penha, símbolo de luta contra este crime.
O combate a esse crime, no Brasil, sofre com a escassez de recursos. Faltando menos de dois meses para o término do ano, apenas 21% do previsto no orçamento federal para o Programa de Combate à Violência Contra as Mulheres haviam sido aplicados. Desenvolvida pelo Center for Women´s Global Leadership (Centro para a Liderança Global das Mulheres), desde 1991, a campanha tem como meta este ano encorajar as mulheres a romperem o silêncio e ciclo de violência em que vivem, fortalecer a auto-estima, esclarecer e orientar para que exijam seus direitos.
Nos últimos cinco anos, o projeto foi organizado pela ONG Agende Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento em parceria com redes e articulações de mulheres, feministas e de direitos humanos, órgãos governamentais como a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, representações de Agências da ONU no Brasil, empresas públicas e privadas.
O período de 25 de novembro a 10 de dezembro foi escolhido como foco de ação da campanha por compreender quatro datas significativas na luta pela erradicação da violência contra as mulheres e garantia dos direitos humanos: Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres (25 de novembro); Dia Mundial de Combate à Aids (1º de dezembro); Massacre de Mulheres de Montreal (6 de dezembro) e Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro).
No Brasil, foi incluído o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro. Segundo a diretora executiva da Agende, Marlene Libardone, a edição de 2007 adotou uma estratégia de divulgação massiva, com a finalidade de aumentar a visibilidade do evento junto à opinião pública e conquistar novas adesões a essa luta. “O objetivo é pautar na mídia a temática da violência contra as mulheres, com foco no primeiro ano da Lei Maria da Penha”, afirma a diretora.
A Lei é tema central dos materiais informativos: folheto, jornal Correio das Mulheres e cartilha temática – que traz um texto explicativo sobre cada artigo da Lei.
Além disso, uma exposição sobre a temática da violência ficará montada até o dia 7 de dezembro, no corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados. Já no Salão Nobre da Câmara, haverá lançamento de livros sobre a questão. O ato de encerramento da campanha será em Salvador, no show de comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.No entanto, a execução do programa federal que visa colocar fim na prática de agressão contra as mulheres está muito abaixo do ideal. Apesar da verba prevista praticamente ter dobrado em relação à média dos últimos três anos, o governo aplicou, até o dia 20 deste mês, apenas R$ 4,8 milhões de R$ 23 milhões autorizados em orçamento (veja tabela).
Isso contando o pagamento de dívidas deixadas por projetos iniciados em anos anteriores.
Nos últimos seis anos, do total de R$ 66 milhões previstos em orçamento para as ações de combate à violência contra a mulher, apenas 46,4% foram efetivamente aplicados. Com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em 2003, a verba destinada ao programa praticamente quadruplicou, atingindo os R$ 21,4 milhões.
A quantia gasta, no entanto, não ultrapassou os R$ 4 milhões, ficando abaixo, inclusive, da parcela aplicada em 2002. A partir de 2004, a previsão para a rubrica de combate à violência contra a mulher voltou a cair, mas em caminho inverso, as aplicações aumentaram, atingindo o ápice em 2005 e 2006, quando foram aplicados, respectivamente R$ 8,3 milhões e R$ 7,3 milhões.
Como justificativa da baixa execução do orçamento, o sub-secretário de planejamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Rufino Correia, aponta vários aspectos como o contingenciamento na liberação dos recursos, a falta de regularidade fiscal dos estados e municípios para cumprir os convênios firmados e o envolvimento da secretaria na realização da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (II CNPM) que aconteceu em agosto.
Além disso, segundo Correia, a maior parte da verba deste programa destina-se a construção de abrigos municipais de atendimento a vítimas e mulheres ameaçadas. A demora na execução se deve à complexidade do processo e acumprimento de prazos para a escolha dos projetos que serão financiados pela secretaria. Somente após a conclusão do processo de escolha é que o dinheiro começa a ser liberado.
Acompanhamento realizado pelo CFEMEA na execução orçamentária da União demonstra que nos, últimos anos, entre os programas federais voltados para a garantia dos direitos humanos, o que visa combater a violência contra a mulher foi o que teve o pior desempenho. Para Guacira Oliveira, o descaso com o programa compromete as recentes conquistas de movimentos feministas no combate a violência.
“É nessa rubrica orçamentária em que se encontram os principais instrumentos que farão a Lei Maria da Penha funcionar. Caso ela não seja executada, estados e municípios não terão a estrutura mínima para colocá-la em prática”, ressalta.
Na abertura da II Conferência Nacional de Políticas para a Mulher, deste ano, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também se manifestou sobre o tema, que está incluído em seu programa de governo. Lula anunciou R$ 1 bilhão para o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Este programa destina-se à criação de juizados especializados para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, fortalecimento e ampliação das delegacias especializadas de atendimento à mulher, aumento do número de casas abrigo, além de desenvolvimento de políticas específicas para as mulheres negras pela condição de vulnerabilidade social.
Dados sobre violência contra mulher A violência doméstica e familiar contra a mulher é responsável por índices expressivos de falta ao trabalho, pelo crescimento da Aids entre a população feminina e pelo baixo aproveitamento escolar de crianças que a presenciam. Para 28% das mulheres agredidas, a violência doméstica é uma prática de repetição. Mais da metade da população conhece ao menos uma mulher que é ou foi agredida pelo companheiro; 33% apontam a violência contra a mulher dentro e fora de casa como o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade; 64% acham que o agressor deveria ser preso e 75% consideram que as penas aplicadas em casos de violência contra a mulher são irrelevantes. No Brasil, existem 407 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).
No primeiro ano da lei, foram criados 47 Juizados ou Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelos Tribunais de Justiça estaduais. Desses, 47% localizam-se no Sudeste. O Nordeste criou apenas um juizado, em Pernambuco.
Cecília Melo Do Contas Abertas
“Exija seus direitos. Está na lei. Lei Maria da Penha” é o lema da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que começou ontem, dia internacional de combate à causa, e vai até o dia 10 de dezembro em 135 países.
No Brasil, a manifestação começou mais cedo, no Dia da Consciência Negra (20), para dar visibilidade à violência sofrida também pelas mulheres negras, além do preconceito. Com o objetivo de alertar a população sobre a violência doméstica e familiar sofrida por mulheres, a edição de 2007 traz como tema central o papel da sociedade na aplicação e implementação da Lei Maria da Penha, símbolo de luta contra este crime.
O combate a esse crime, no Brasil, sofre com a escassez de recursos. Faltando menos de dois meses para o término do ano, apenas 21% do previsto no orçamento federal para o Programa de Combate à Violência Contra as Mulheres haviam sido aplicados. Desenvolvida pelo Center for Women´s Global Leadership (Centro para a Liderança Global das Mulheres), desde 1991, a campanha tem como meta este ano encorajar as mulheres a romperem o silêncio e ciclo de violência em que vivem, fortalecer a auto-estima, esclarecer e orientar para que exijam seus direitos.
Nos últimos cinco anos, o projeto foi organizado pela ONG Agende Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento em parceria com redes e articulações de mulheres, feministas e de direitos humanos, órgãos governamentais como a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, representações de Agências da ONU no Brasil, empresas públicas e privadas.
O período de 25 de novembro a 10 de dezembro foi escolhido como foco de ação da campanha por compreender quatro datas significativas na luta pela erradicação da violência contra as mulheres e garantia dos direitos humanos: Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres (25 de novembro); Dia Mundial de Combate à Aids (1º de dezembro); Massacre de Mulheres de Montreal (6 de dezembro) e Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro).
No Brasil, foi incluído o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro. Segundo a diretora executiva da Agende, Marlene Libardone, a edição de 2007 adotou uma estratégia de divulgação massiva, com a finalidade de aumentar a visibilidade do evento junto à opinião pública e conquistar novas adesões a essa luta. “O objetivo é pautar na mídia a temática da violência contra as mulheres, com foco no primeiro ano da Lei Maria da Penha”, afirma a diretora.
A Lei é tema central dos materiais informativos: folheto, jornal Correio das Mulheres e cartilha temática – que traz um texto explicativo sobre cada artigo da Lei.
Além disso, uma exposição sobre a temática da violência ficará montada até o dia 7 de dezembro, no corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados. Já no Salão Nobre da Câmara, haverá lançamento de livros sobre a questão. O ato de encerramento da campanha será em Salvador, no show de comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.No entanto, a execução do programa federal que visa colocar fim na prática de agressão contra as mulheres está muito abaixo do ideal. Apesar da verba prevista praticamente ter dobrado em relação à média dos últimos três anos, o governo aplicou, até o dia 20 deste mês, apenas R$ 4,8 milhões de R$ 23 milhões autorizados em orçamento (veja tabela).
Isso contando o pagamento de dívidas deixadas por projetos iniciados em anos anteriores.
Nos últimos seis anos, do total de R$ 66 milhões previstos em orçamento para as ações de combate à violência contra a mulher, apenas 46,4% foram efetivamente aplicados. Com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em 2003, a verba destinada ao programa praticamente quadruplicou, atingindo os R$ 21,4 milhões.
A quantia gasta, no entanto, não ultrapassou os R$ 4 milhões, ficando abaixo, inclusive, da parcela aplicada em 2002. A partir de 2004, a previsão para a rubrica de combate à violência contra a mulher voltou a cair, mas em caminho inverso, as aplicações aumentaram, atingindo o ápice em 2005 e 2006, quando foram aplicados, respectivamente R$ 8,3 milhões e R$ 7,3 milhões.
Como justificativa da baixa execução do orçamento, o sub-secretário de planejamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Rufino Correia, aponta vários aspectos como o contingenciamento na liberação dos recursos, a falta de regularidade fiscal dos estados e municípios para cumprir os convênios firmados e o envolvimento da secretaria na realização da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (II CNPM) que aconteceu em agosto.
Além disso, segundo Correia, a maior parte da verba deste programa destina-se a construção de abrigos municipais de atendimento a vítimas e mulheres ameaçadas. A demora na execução se deve à complexidade do processo e acumprimento de prazos para a escolha dos projetos que serão financiados pela secretaria. Somente após a conclusão do processo de escolha é que o dinheiro começa a ser liberado.
Acompanhamento realizado pelo CFEMEA na execução orçamentária da União demonstra que nos, últimos anos, entre os programas federais voltados para a garantia dos direitos humanos, o que visa combater a violência contra a mulher foi o que teve o pior desempenho. Para Guacira Oliveira, o descaso com o programa compromete as recentes conquistas de movimentos feministas no combate a violência.
“É nessa rubrica orçamentária em que se encontram os principais instrumentos que farão a Lei Maria da Penha funcionar. Caso ela não seja executada, estados e municípios não terão a estrutura mínima para colocá-la em prática”, ressalta.
Na abertura da II Conferência Nacional de Políticas para a Mulher, deste ano, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também se manifestou sobre o tema, que está incluído em seu programa de governo. Lula anunciou R$ 1 bilhão para o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Este programa destina-se à criação de juizados especializados para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, fortalecimento e ampliação das delegacias especializadas de atendimento à mulher, aumento do número de casas abrigo, além de desenvolvimento de políticas específicas para as mulheres negras pela condição de vulnerabilidade social.
Dados sobre violência contra mulher A violência doméstica e familiar contra a mulher é responsável por índices expressivos de falta ao trabalho, pelo crescimento da Aids entre a população feminina e pelo baixo aproveitamento escolar de crianças que a presenciam. Para 28% das mulheres agredidas, a violência doméstica é uma prática de repetição. Mais da metade da população conhece ao menos uma mulher que é ou foi agredida pelo companheiro; 33% apontam a violência contra a mulher dentro e fora de casa como o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade; 64% acham que o agressor deveria ser preso e 75% consideram que as penas aplicadas em casos de violência contra a mulher são irrelevantes. No Brasil, existem 407 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).
No primeiro ano da lei, foram criados 47 Juizados ou Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelos Tribunais de Justiça estaduais. Desses, 47% localizam-se no Sudeste. O Nordeste criou apenas um juizado, em Pernambuco.
Cecília Melo Do Contas Abertas
Falta de verbas ainda é desafio para aplicação da Lei Maria da Penha
A Câmara dos Deputados realizou seminário, nesta terça-feira (27), para analisar como vem sendo implementada a Lei Maria da Penha. Durante o encontro, diversos representantes da sociedade civil questionaram a falta de investimentos tanto do Executivo como do Judiciário para garantir as medidas previstas pela nova lei. “A implementação das mudanças ainda é um sonho. Os tribunais alegam falta de verbas e especialmente no Nordeste são raros os juizados em funcionamento”, afirmou Tassiana Lima Alves, da Articulação das Mulheres Brasileiras. Ela também lembrou a necessidade de os Executivos reconhecerem a necessidade de implementar as políticas estruturais e específicas para as mulheres, a exemplo de delegacias, casas abrigo e dos tribunais.
No seminário, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) disse que a efetividade da Lei Maria da Penha é prejudicada pela falta de orçamento para implementar as ações nela previstas e defendeu a atuação dos parlamentares para assegurar recursos, por exemplo, para a criação de varas especiais para julgar processos sobre violência contra a mulher. Ele anunciou ainda ontem que foi aprovada emenda ao Plano Pluri-Anual, de sua autoria, no valor de R$5 milhões em recursos federais para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.
Outra emenda elaborada pelo deputado para o Orçamento 2008, repassará à Secretaria Especial das Mulheres um total de R$750 mil para Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimentos às Mulheres em Situação de Violência no Estado de Pernambuco. Os recursos irão assegurar a implantação de 7 casas abrigos para atendimento das mulheres vítimas da violência doméstica. Paulo Rubem foi o único parlamentar do Estado a destinar recursos para a Secretaria Especial da Mulher.
O representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal, Perly Cipriano, defendeu há pouco mais divulgação sobre a Lei Maria da Penha. "Essa lei é um grande avanço para combater a violência contra a mulher, mas é necessário fazer um trabalho permanente de divulgação, para que todos os brasileiros tomem conhecimento dela", declarou. Segundo ele, a divulgação deve ser feita nas escolas, associações comunitárias, aeroportos, estações rodoviárias, praças e shopping centers. Representante do Instituto Papai, de Pernambuco, Benedito Medrado, expôs as realizações da Campanha do Laço Branco, que é responsável pelas atividades do Dia de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher.
Comissões avaliam Lei Maria da Penha
Por Paulo Rubem Santiago
Acontece desde essa manhã na Câmara dos Deputados, reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, reunindo gestores, promotores, magistradas, delegadas , defensores públicos, especialistas e membros de ONGs para que seja feita uma avaliação do primeiro ano de vigência da Lei 11340, de 2006, a Lei Maria da Penha.
Desde hoje cedo a execução da Lei vem sendo debatida e vários consensos têm se formado.
O principal deles refere-se a necessidade de maior investimento em pessoal e estruturas de ação para que as conquistas inscritas na Lei saiam do papel e chegam ao cotidiano das mulheres e dos homens comprometidos com o fim da violência em todas as suas formas.
Isso implica em maior participação da sociedade no debate dos orçamentos do poder executivo em suas três esferas, do judiciário e do ministério público. Discutir os orçamentos e construir observatórios que avaliem regularmente a aplicação das verbas, as metas atingidas e a melhoria da integração na ação entre o poder executivo, o ministério público e o poder judiciário.
Mais adiante disponibilizaremos imagens da intervenção da Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres de Pernambuco, Cristina Buarque, no debate feito no primeiro painel agora à tarde.
O blog vai continuar disponibilizando imagens até o final do seminário.
Acontece desde essa manhã na Câmara dos Deputados, reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, reunindo gestores, promotores, magistradas, delegadas , defensores públicos, especialistas e membros de ONGs para que seja feita uma avaliação do primeiro ano de vigência da Lei 11340, de 2006, a Lei Maria da Penha.
Desde hoje cedo a execução da Lei vem sendo debatida e vários consensos têm se formado.
O principal deles refere-se a necessidade de maior investimento em pessoal e estruturas de ação para que as conquistas inscritas na Lei saiam do papel e chegam ao cotidiano das mulheres e dos homens comprometidos com o fim da violência em todas as suas formas.
Isso implica em maior participação da sociedade no debate dos orçamentos do poder executivo em suas três esferas, do judiciário e do ministério público. Discutir os orçamentos e construir observatórios que avaliem regularmente a aplicação das verbas, as metas atingidas e a melhoria da integração na ação entre o poder executivo, o ministério público e o poder judiciário.
Mais adiante disponibilizaremos imagens da intervenção da Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres de Pernambuco, Cristina Buarque, no debate feito no primeiro painel agora à tarde.
O blog vai continuar disponibilizando imagens até o final do seminário.
domingo, 25 de novembro de 2007
LANÇAMENTO DE CARTILHA
Por Paulo Rubem Santiago
Você é nosso(a) convidado(a).
Nesta segunda-feira, dia 26, a partir das 9:00, será lançada a Cartilha da Lei Maria da Penha, a Lei Federal 11.340, de 2006, que propõe mecanismos e responsabilidades aos poderes executivo e judiciário no combate à violência contra a mulher.
A publicação da cartilha( 5.000 exemplares) é de responsabilidade de nosso mandato, com patrocínio da Câmara dos Deputados. A edição contou com a colaboração do SOS Corpo, de Recife.
O lançamento acontecerá na Câmara Municipal do Recife, no Plenarinho, no segundo andar, no Parque Treze de Maio, e contará com a participação da Secretária Municipal de Segurança Cidadã e Direitos Humanos, Carla Menezes, da Prefeitura do Recife, do Vereador Jurandir Liberal (PT-PE), co-patrocinador do evento, da representante da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, do SOS Corpo e com nossa presença.
A Cartilha não faz mera propaganda da lei.
Provoca, isto sim, a organização de seminários de capacitação de mulheres e homens comprometidos com o fim da violência contra a mulher, pela elaboração de políticas públicas e pelo controle social da execução dos programas previstos nos orçamentos municipais, estaduais e federal, voltados à prevenção da violência e à promoção da cidadania com as mulheres.
Compareça.
Organize sua agenda e participe dos seminários de formação que ocorrerão a partir de 2008, sobre "orçamento & políticas de gênero e cidadania ", promovidos por nosso mandato.
Você é nosso(a) convidado(a).
Nesta segunda-feira, dia 26, a partir das 9:00, será lançada a Cartilha da Lei Maria da Penha, a Lei Federal 11.340, de 2006, que propõe mecanismos e responsabilidades aos poderes executivo e judiciário no combate à violência contra a mulher.
A publicação da cartilha( 5.000 exemplares) é de responsabilidade de nosso mandato, com patrocínio da Câmara dos Deputados. A edição contou com a colaboração do SOS Corpo, de Recife.
O lançamento acontecerá na Câmara Municipal do Recife, no Plenarinho, no segundo andar, no Parque Treze de Maio, e contará com a participação da Secretária Municipal de Segurança Cidadã e Direitos Humanos, Carla Menezes, da Prefeitura do Recife, do Vereador Jurandir Liberal (PT-PE), co-patrocinador do evento, da representante da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, do SOS Corpo e com nossa presença.
A Cartilha não faz mera propaganda da lei.
Provoca, isto sim, a organização de seminários de capacitação de mulheres e homens comprometidos com o fim da violência contra a mulher, pela elaboração de políticas públicas e pelo controle social da execução dos programas previstos nos orçamentos municipais, estaduais e federal, voltados à prevenção da violência e à promoção da cidadania com as mulheres.
Compareça.
Organize sua agenda e participe dos seminários de formação que ocorrerão a partir de 2008, sobre "orçamento & políticas de gênero e cidadania ", promovidos por nosso mandato.
quinta-feira, 22 de novembro de 2007
PRISÕES : JUVENTUDE E EXCLUSÃO
Por Paulo Rubem Santiago
A visita a Pernambuco da CPI da Câmara Federal para analisar a Situação Carcerária do país, nesta quarta-feira, dia 21, permitiu a nós, os deputados federais e às entidades profissionais e da sociedade civil que a acompanharam, uma visão mais dura e mais crítica da situação prisional em nosso Estado.
O que vimos?
População carcerária majoritariamente jovem, sem escolaridade fundamental, negros, afro-descendentes, progressivo envolvimento de mulheres jovens com o tráfico nas camadas mais pobres da população, escassez de agentes penitenciários, indícios de corrupção dentro das unidades prisionais, não realização de audiências de presos com o Poder Judiciário por falta de viaturas e de escolta, poucos Defensores Públicos disponíveis, falta de informatização do processo penal, enfim, um gritante quadro de pré-falência múltipla dos orgãos responsáveis pelo sistema carcerário.
Enquanto isso, analisando o orçamento do FUNPEN-Fundo Penitenciário Federal, para 2007, observamos que para este ano foram previstos R$ 211,9 milhões no orçamento federal e só aplicados, até 12.11, R$ 13 milhões, ou seja, 6,39% dos valores aprovados em lei.
Esses números expressam tanto a ação do contingenciamento do orçamento para formação do superávit primário nas contas públicas quanto a ausência de projetos apresentados pelo estados, apesar da situação caótica encontrada pela CPI em outras unidades da federação.
O FUNPEN é uma fonte complementar de recursos através da qual o governo federal procura fortalecer a política penitenciária desenvolvida nos estados, podendo financiar não apenas a construção de presídios e cadeias públicas mas também atividades voltadas à ressocialização dos presos. Para maiores informações acessar http://www.justica.gov.br/ , ver "FUNPEN em Números".
Pela manhã a CPI esteve no Presídio Aníbal Bruno e na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor.
No Aníbal Bruno o que se viu recomenda a imediata e programada desativação daquela unidade, anacrônica em sua arquitetura, superlotada e com vícios de gestão acumulados há anos.
Para 1.200 vagas há quase 4.000 presos, muitos em regime provisório, sumariados, sem sentença, e outros com tempo de regime fechado já cumprido superior ao que deveria ter sido aplicado, impedidos de terem o benefício da progressão da pena por deficiências do Poder Judiciário.
No Bom Pastor vimos unidades de trabalho e profissionalização, instaladas em parceria com empresas privadas, uma escola estadual e celas superlotadas e insalubres. Lá, para 150 vagas há 500 mulheres presas, muitas em regime provisório, encontrando-se nesse contingente algumas grávidas e 18 crianças com menos de seis meses, nascidas após a prisão de suas mães.
No Bom Pastor espera-se concluir um berçário nas próximas semanas, também em parceria com a iniciativa privada. Hoje as crianças ainda estão nas celas superlotadas, com evidentes riscos de morte por vários tipos de doenças, sobretudo respiratórias.
Para enfrentar essa situação caótica Pernambuco precisaria, segundo fontes da área profissional e jurídica, de mais 1.200 agentes penitenciários, de mais 200 juízes e ainda, de mais Defensores Públicos em 90 comarcas. Além disso há vagas para 80 promotores de justiça, não preenchidas por falta de orçamento no Ministério Público. Um desafio que depende de decisão política e mais verbas públicas, portanto.
Os integrantes da CPI defenderam, na audiência pública realizada na parte da tarde, no Auditório do Anexo II da Assembléia Legislativa, a realização de reunião urgente em Brasília, com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, para assegurar tratamento excepcional ao Estado de Pernambuco, liberando-se recursos do FUNPEN para a construção de novas unidades prisionais com capacidade menor ( até 500 vagas ) e a progressiva desativação do Aníbal Bruno.
Essa situação caótica encontrada fortalece, também, a revisão dos limites de gastos de pessoal impostos aos Estados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei Complementar 101. De que adianta ser rigoroso nos gastos públicos e manter políticas públicas essenciais, como a política criminal e carcerária, numa situação vergonhosa como essa, fazendo da lei de execuções penais um arremedo capenga de normas jurídicas ?
Além disso, é importante que seja analisada a criação do controle externo dos sistemas penitenciários, proposta defendida pelo Juiz da la. Vara das Execuções Penais, Dr. Adeildo Nunes, permitindo que, a exemplo do papel exercido hoje pelo Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Externo do Sistema Penitenciário pudesse cobrar e fiscalizar a atuação dos diferentes orgãos e poderes envolvidos na execução das políticas criminais e carcerárias.
Na audiência realizada na Assembléia foi ressaltado ainda que vivemos um período importante no Congresso e nas Assembléias Legislativas, por força da discussão das propostas de lei orçamentária para 2008 e dos Planos plurianuais do governo federal e dos governos estaduais para o período 2008-2011, havendo, nesse debate, a possibilidade de definir programas e receitas orçamentárias necessárias à execução dos investimentos e do preenchimento das vagas fundamentais para o efetivo funcionamento do sistema prisional dos estados com o apoio do governo federal.
No caso de Pernambuco, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembléia Legislativa tomar a iniciativa de realizar audiências para debater as propostas de lei do PPA e da LOA e assim assegurar mais transparência quanto às verbas a serem aplicadas e aos programas a serem desenvolvidos no âmbito das políticas criminais e penitenciárias.
A visita a Pernambuco da CPI da Câmara Federal para analisar a Situação Carcerária do país, nesta quarta-feira, dia 21, permitiu a nós, os deputados federais e às entidades profissionais e da sociedade civil que a acompanharam, uma visão mais dura e mais crítica da situação prisional em nosso Estado.
O que vimos?
População carcerária majoritariamente jovem, sem escolaridade fundamental, negros, afro-descendentes, progressivo envolvimento de mulheres jovens com o tráfico nas camadas mais pobres da população, escassez de agentes penitenciários, indícios de corrupção dentro das unidades prisionais, não realização de audiências de presos com o Poder Judiciário por falta de viaturas e de escolta, poucos Defensores Públicos disponíveis, falta de informatização do processo penal, enfim, um gritante quadro de pré-falência múltipla dos orgãos responsáveis pelo sistema carcerário.
Enquanto isso, analisando o orçamento do FUNPEN-Fundo Penitenciário Federal, para 2007, observamos que para este ano foram previstos R$ 211,9 milhões no orçamento federal e só aplicados, até 12.11, R$ 13 milhões, ou seja, 6,39% dos valores aprovados em lei.
Esses números expressam tanto a ação do contingenciamento do orçamento para formação do superávit primário nas contas públicas quanto a ausência de projetos apresentados pelo estados, apesar da situação caótica encontrada pela CPI em outras unidades da federação.
O FUNPEN é uma fonte complementar de recursos através da qual o governo federal procura fortalecer a política penitenciária desenvolvida nos estados, podendo financiar não apenas a construção de presídios e cadeias públicas mas também atividades voltadas à ressocialização dos presos. Para maiores informações acessar http://www.justica.gov.br/ , ver "FUNPEN em Números".
Pela manhã a CPI esteve no Presídio Aníbal Bruno e na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor.
No Aníbal Bruno o que se viu recomenda a imediata e programada desativação daquela unidade, anacrônica em sua arquitetura, superlotada e com vícios de gestão acumulados há anos.
Para 1.200 vagas há quase 4.000 presos, muitos em regime provisório, sumariados, sem sentença, e outros com tempo de regime fechado já cumprido superior ao que deveria ter sido aplicado, impedidos de terem o benefício da progressão da pena por deficiências do Poder Judiciário.
No Bom Pastor vimos unidades de trabalho e profissionalização, instaladas em parceria com empresas privadas, uma escola estadual e celas superlotadas e insalubres. Lá, para 150 vagas há 500 mulheres presas, muitas em regime provisório, encontrando-se nesse contingente algumas grávidas e 18 crianças com menos de seis meses, nascidas após a prisão de suas mães.
No Bom Pastor espera-se concluir um berçário nas próximas semanas, também em parceria com a iniciativa privada. Hoje as crianças ainda estão nas celas superlotadas, com evidentes riscos de morte por vários tipos de doenças, sobretudo respiratórias.
Para enfrentar essa situação caótica Pernambuco precisaria, segundo fontes da área profissional e jurídica, de mais 1.200 agentes penitenciários, de mais 200 juízes e ainda, de mais Defensores Públicos em 90 comarcas. Além disso há vagas para 80 promotores de justiça, não preenchidas por falta de orçamento no Ministério Público. Um desafio que depende de decisão política e mais verbas públicas, portanto.
Os integrantes da CPI defenderam, na audiência pública realizada na parte da tarde, no Auditório do Anexo II da Assembléia Legislativa, a realização de reunião urgente em Brasília, com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, para assegurar tratamento excepcional ao Estado de Pernambuco, liberando-se recursos do FUNPEN para a construção de novas unidades prisionais com capacidade menor ( até 500 vagas ) e a progressiva desativação do Aníbal Bruno.
Essa situação caótica encontrada fortalece, também, a revisão dos limites de gastos de pessoal impostos aos Estados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei Complementar 101. De que adianta ser rigoroso nos gastos públicos e manter políticas públicas essenciais, como a política criminal e carcerária, numa situação vergonhosa como essa, fazendo da lei de execuções penais um arremedo capenga de normas jurídicas ?
Além disso, é importante que seja analisada a criação do controle externo dos sistemas penitenciários, proposta defendida pelo Juiz da la. Vara das Execuções Penais, Dr. Adeildo Nunes, permitindo que, a exemplo do papel exercido hoje pelo Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Externo do Sistema Penitenciário pudesse cobrar e fiscalizar a atuação dos diferentes orgãos e poderes envolvidos na execução das políticas criminais e carcerárias.
Na audiência realizada na Assembléia foi ressaltado ainda que vivemos um período importante no Congresso e nas Assembléias Legislativas, por força da discussão das propostas de lei orçamentária para 2008 e dos Planos plurianuais do governo federal e dos governos estaduais para o período 2008-2011, havendo, nesse debate, a possibilidade de definir programas e receitas orçamentárias necessárias à execução dos investimentos e do preenchimento das vagas fundamentais para o efetivo funcionamento do sistema prisional dos estados com o apoio do governo federal.
No caso de Pernambuco, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembléia Legislativa tomar a iniciativa de realizar audiências para debater as propostas de lei do PPA e da LOA e assim assegurar mais transparência quanto às verbas a serem aplicadas e aos programas a serem desenvolvidos no âmbito das políticas criminais e penitenciárias.
terça-feira, 20 de novembro de 2007
Cremepe realiza debate sobre Emenda 29
O Cremepe, Sindicato dos Médicos de Pernambuco e a Ordem dos Advogados do Brasil realizaram debate para discutir a Emenda 29, a renovação da CPMF e o orçamento público brasileiro. A atividade, realizada no auditório da OAB de Pernambuco, nesta terça-feira (20), contou como palestrantes com os deputados Paulo Rubem (PDT-PE) e Mauricio Rands (PT-PE).
O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) defendeu a análise dos dados orçamentários como um todo: “é importante esse debate sobre as verbas para a Saúde e a Emenda 29, mas não podemos nos restringir a estudar os dados da nossa área e precisamos entrar na discussão geral”, explicou, lembrando que entre agosto de 2007 e o mesmo mês de 2008 o País deve gastar R$405 bilhões em pagamentos de juros das dívidas interna e externa.
Ele lembrou aos presentes que deputados e senadores não podem alterar a Lei Orçamentária para mexer nos pagamentos das dívidas e da necessidade de alterar a Constituição Federal. “Não podemos conviver com uma legislação em que o pagamento de juros está à frente de prioridades sociais como a Saúde”, questionou o parlamentar.
O deputado federal Mauricio Rands fez questão de lembrar o crescimento das verbas federais para a Saúde, “quando Humberto Costa assumiu o nosso orçamento anual era de R$32 bilhões, hoje já chega aos R$52 bi”, garantiu.
Os representantes do Cremepe, André Longo, e do Sindicato dos Médicos, Antônio Jordão, lembraram os anos de expectativa para aprovação da Emenda 29. “Diante das expectativas a categoria não pode comemorar esses R$24 bilhões (garantidos com a aprovação da Lei pelo Congresso Nacional), pois estão aquém de nossas expectativas”.
O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) defendeu a análise dos dados orçamentários como um todo: “é importante esse debate sobre as verbas para a Saúde e a Emenda 29, mas não podemos nos restringir a estudar os dados da nossa área e precisamos entrar na discussão geral”, explicou, lembrando que entre agosto de 2007 e o mesmo mês de 2008 o País deve gastar R$405 bilhões em pagamentos de juros das dívidas interna e externa.
Ele lembrou aos presentes que deputados e senadores não podem alterar a Lei Orçamentária para mexer nos pagamentos das dívidas e da necessidade de alterar a Constituição Federal. “Não podemos conviver com uma legislação em que o pagamento de juros está à frente de prioridades sociais como a Saúde”, questionou o parlamentar.
O deputado federal Mauricio Rands fez questão de lembrar o crescimento das verbas federais para a Saúde, “quando Humberto Costa assumiu o nosso orçamento anual era de R$32 bilhões, hoje já chega aos R$52 bi”, garantiu.
Os representantes do Cremepe, André Longo, e do Sindicato dos Médicos, Antônio Jordão, lembraram os anos de expectativa para aprovação da Emenda 29. “Diante das expectativas a categoria não pode comemorar esses R$24 bilhões (garantidos com a aprovação da Lei pelo Congresso Nacional), pois estão aquém de nossas expectativas”.
quinta-feira, 15 de novembro de 2007
ENTIDADES E AUTORIDADES REVELAM RAIO-X DO SISTEMA CARCERÁRIO EM PERNAMBUCO
Por Paulo Rubem Santiago
Reunidos ontem, 14 de novembro, das 15:40 às 19:00 na sede da OAB de Pernambuco, representantes de entidades civis, autoridades do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa de Pernambuco, o Presidente da OAB-PE, advogado Jaime Asfora, com nossa participação, revelaram em detalhes a situação da área carcerária no estado, destacando-se, em especial, a situação dos agentes penitenciários, das Varas de Execução Penal e das penas alternativas, dos defensores públicos, com ênfase na ausência de carreiras regulamentadas, como exige a lei das execuções penais.
Na próxima segunda-feira, dois dias antes da visita que a CPI da Cãmara Federal que trata da situação carcerária no país fará a Penambuco ( dia 21 ), o blog irá detalhar as informações colhidas na audiência na OAB-PE.
Da audiência participaram as seguintes pessoas;
A pesquisadora Ronidalva Medeiros ( da FUNDAJ ), Rene Patriota, da Associação dos Usuários de Planos de Saúde, Vilma Melo, do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, o Sindicato e a Associação dos Agentes Penitenciários, que representam dois grupos distintos de atuação sindical na base da categoria, Edmundo Campos, da Associação dos Defensores Públicos, o Presidente da Associação do Ministério Público de PE, os Juízes Adeildo Nunes e Flávio de Lima, das Varas de execução penal e das penas alternativas, a advogada Dra. Anabel Pessoa, da Comissão de Direitos humanos da OAB-PE, além de integrantes da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretariad e Desenvolvimento Social do Governo do Estado de Pernambuco.
A reunião foi gravada em áudio e será disponibilizada aos membros da CPI antes da próxima quarta-feira.
Em destaque, a defesa apresentada pelo Juiz Adeildo Nunes e pela Pesquisadora Ronidalva Medeiros, pela desativação do presídio Aníbal Bruno.
Reunidos ontem, 14 de novembro, das 15:40 às 19:00 na sede da OAB de Pernambuco, representantes de entidades civis, autoridades do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa de Pernambuco, o Presidente da OAB-PE, advogado Jaime Asfora, com nossa participação, revelaram em detalhes a situação da área carcerária no estado, destacando-se, em especial, a situação dos agentes penitenciários, das Varas de Execução Penal e das penas alternativas, dos defensores públicos, com ênfase na ausência de carreiras regulamentadas, como exige a lei das execuções penais.
Na próxima segunda-feira, dois dias antes da visita que a CPI da Cãmara Federal que trata da situação carcerária no país fará a Penambuco ( dia 21 ), o blog irá detalhar as informações colhidas na audiência na OAB-PE.
Da audiência participaram as seguintes pessoas;
A pesquisadora Ronidalva Medeiros ( da FUNDAJ ), Rene Patriota, da Associação dos Usuários de Planos de Saúde, Vilma Melo, do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, o Sindicato e a Associação dos Agentes Penitenciários, que representam dois grupos distintos de atuação sindical na base da categoria, Edmundo Campos, da Associação dos Defensores Públicos, o Presidente da Associação do Ministério Público de PE, os Juízes Adeildo Nunes e Flávio de Lima, das Varas de execução penal e das penas alternativas, a advogada Dra. Anabel Pessoa, da Comissão de Direitos humanos da OAB-PE, além de integrantes da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretariad e Desenvolvimento Social do Governo do Estado de Pernambuco.
A reunião foi gravada em áudio e será disponibilizada aos membros da CPI antes da próxima quarta-feira.
Em destaque, a defesa apresentada pelo Juiz Adeildo Nunes e pela Pesquisadora Ronidalva Medeiros, pela desativação do presídio Aníbal Bruno.
terça-feira, 13 de novembro de 2007
NOTA DE ESCLARECIMENTO AO BLOG DE JAMILDO
Por Paulo Rubem Santiago
O jornalista Jamildo Melo veiculou hoje à tarde em seu blog nota que redigi e divulguei sobre a rebelião no Presídio Aníbal Bruno. Jamildo abre a notícia dizendo que responsabilizei o governo estadual na gestão de Jarbas e Mendonça Filho pela rebelião.
Nosso Blog esclarece que não é prática desse parlamentar fazer da ação política um jogo maniqueísta fácil, reduzindo papéis, funções, metas e atribuições ao período de um único governo.Usando uma expressão que todos conhecemos, posso afirmar, quanto à situação carcerária, "que o buraco é mais embaixo".
Na nota que divulgamos registramos que a contratação de guardas especiais temporários, várias vezes prorrogada, foi obra da gestão de 1999 a 2006. É fato conhecido de toda a imprensa do estado que repetidas vezes já repercutiu as reivindicações dos chamados GETs, inclusive sua paralisação em 2006.
A leitura na íntegra da nota que elaboramos, contudo, deixa evidente que há responsabilidades a serem analisadas em todos os níveis e não apenas no exercício apenas do poder executivo, assim como nas regras federais de gestão dos gastos públicos para a esfera dos estados, como o são as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, carreiras que permanecem sem preenchimento de cargos pela ausência de recursos, escassez de profissionais na defensoria pública etc, etc, etc.
Pernambuco sabe que exerci dois mandatos de deputados estadual e que na gestão do ex-governador Jarbas Vasconcelos fiz parte, com o PT, o PDT e outros partidos, da oposição ao seu governo.
Sabe-se também, sobretudo, que desde a legislatura passada tenho trabalhado na Comissão de Segurança e que na atual legislatura aprovei a criação de uma Sub-Comissão naquela área para investigar o financiamento de programas, pessoal e investimentos na área.
Por essa razão integro a CPI da Situação Carcerária.
A situação é mais grave do que responsabilizar apenas um governo, mantida a análise da responsabilidade de cada período, das funções de cada poder no sistema carcerário.
Vamos debater e analisar as justificativas que serão apresentadas amanhã e na próxima quarta-feira pelo Poder Executivo, pela Poder Judiciário, pelo Ministério Público Estadual, entre outras observações a serem colhidas junto aos trabalhadores públicos da área carcerária, assim como temos convocado autoridades do governo federal para tratar dos assuntos que lhes são pertinentes na área prisional.
O jornalista Jamildo Melo veiculou hoje à tarde em seu blog nota que redigi e divulguei sobre a rebelião no Presídio Aníbal Bruno. Jamildo abre a notícia dizendo que responsabilizei o governo estadual na gestão de Jarbas e Mendonça Filho pela rebelião.
Nosso Blog esclarece que não é prática desse parlamentar fazer da ação política um jogo maniqueísta fácil, reduzindo papéis, funções, metas e atribuições ao período de um único governo.Usando uma expressão que todos conhecemos, posso afirmar, quanto à situação carcerária, "que o buraco é mais embaixo".
Na nota que divulgamos registramos que a contratação de guardas especiais temporários, várias vezes prorrogada, foi obra da gestão de 1999 a 2006. É fato conhecido de toda a imprensa do estado que repetidas vezes já repercutiu as reivindicações dos chamados GETs, inclusive sua paralisação em 2006.
A leitura na íntegra da nota que elaboramos, contudo, deixa evidente que há responsabilidades a serem analisadas em todos os níveis e não apenas no exercício apenas do poder executivo, assim como nas regras federais de gestão dos gastos públicos para a esfera dos estados, como o são as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, carreiras que permanecem sem preenchimento de cargos pela ausência de recursos, escassez de profissionais na defensoria pública etc, etc, etc.
Pernambuco sabe que exerci dois mandatos de deputados estadual e que na gestão do ex-governador Jarbas Vasconcelos fiz parte, com o PT, o PDT e outros partidos, da oposição ao seu governo.
Sabe-se também, sobretudo, que desde a legislatura passada tenho trabalhado na Comissão de Segurança e que na atual legislatura aprovei a criação de uma Sub-Comissão naquela área para investigar o financiamento de programas, pessoal e investimentos na área.
Por essa razão integro a CPI da Situação Carcerária.
A situação é mais grave do que responsabilizar apenas um governo, mantida a análise da responsabilidade de cada período, das funções de cada poder no sistema carcerário.
Vamos debater e analisar as justificativas que serão apresentadas amanhã e na próxima quarta-feira pelo Poder Executivo, pela Poder Judiciário, pelo Ministério Público Estadual, entre outras observações a serem colhidas junto aos trabalhadores públicos da área carcerária, assim como temos convocado autoridades do governo federal para tratar dos assuntos que lhes são pertinentes na área prisional.
Saudação aos Delegados da 13a. Conferência Nacional de Saúde
Por Paulo Rubem Santiago
Pulicamos nossa saudação distribuída aos delegados da 13a. Conferência Nacional da Saúde, que se inicia hoje em Brasília.
O FINANCIAMENTO DA SAÚDE E A SANGRIA DA DÍVIDA PÚBLICA
No momento em que se inicia a 13ª. Conferência Nacional de Saúde saudamos as delegações presentes e gostaríamos de contar com a atenção de cada um e de cada uma para a discussão em curso no Congresso Nacional dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 e da Lei orçamentária para 2008(LOA).
Durante o primeiro mandato de governo do Presidente LULA foi adotada uma política macroeconômica que reproduziu os procedimentos implantados no período de FHC, sobretudo após a assinatura do acordo com o FMI em 1999, pelo qual o governo brasileiro poderia sacar até US$ 45 bilhões de dólares, para pagar os compromissos em moeda estrangeira.
Desde então uma nova gestão foi imposta às contas públicas, destacando-se aí a figura do superávit primário, economia feita nos gastos públicos, deixando de fora, as despesas vinculadas aos juros (serviços) da dívida pública interna e externa. Com o superávit se tenta pagar, a cada vencimento, os juros dessas dívidas.
Essa economia tem imposto vários cortes orçamentários, desvio na aplicação de recursos, programas sociais com execução incompleta e perda de resultados quanto à universalização e qualidade dos serviços públicos prestados à população. A divisão indevida na execução dos gastos orçamentários é encontrada nas propostas do PPA e da Lei orçamentária para 2008.
Enquanto todos os investimentos do PPA até 2011 são estimados em R$ 396 bilhões, só entre agosto de 2007 e agosto de 2008 estarão se vencendo R$ 405 bilhões em títulos da dívida pública mobiliária. Na proposta de lei orçamentária para 2008 estão previstos, para pagamento de juros da dívida pública, R$ 152 bilhões de reais e apenas, após as negociações na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, R$ 48 bilhões para a saúde.
Esses R$ 152 bilhões (11,45% do tesouro em 2008) representam R$ 30 bilhões de reais a mais que os gastos federais com saúde, educação, combate à pobreza, ciência e tecnologia e outras despesas ( 9,56% do tesouro em 2008 ), com o bolsa-família incluído.
É verdade que desde 2003 houve mudanças em vários indicadores econômicos, como a inflação, a relação entre a dívida e o PIB e a redução das taxas de juros. Esses indicadores, entretanto, escondem outra realidade que é a desigualdade do gasto público. A recente regulamentação da EC 29, apontando mais R$ 24 bilhões para os próximos seis anos no SUS, ainda é pouco. Enquanto isso, entre agosto de 2006 e agosto de 2007, a dívida em títulos no mercado interno aumentou R$ 31,2 bilhões de reais. Os gastos com juros ampliam o patrimônio financeiro das elites. Os investimentos em saúde promovem a vida. Por isso vamos reforçar o controle social no SUS e lutar por mais verbas para a saúde pública.
Pulicamos nossa saudação distribuída aos delegados da 13a. Conferência Nacional da Saúde, que se inicia hoje em Brasília.
O FINANCIAMENTO DA SAÚDE E A SANGRIA DA DÍVIDA PÚBLICA
No momento em que se inicia a 13ª. Conferência Nacional de Saúde saudamos as delegações presentes e gostaríamos de contar com a atenção de cada um e de cada uma para a discussão em curso no Congresso Nacional dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 e da Lei orçamentária para 2008(LOA).
Durante o primeiro mandato de governo do Presidente LULA foi adotada uma política macroeconômica que reproduziu os procedimentos implantados no período de FHC, sobretudo após a assinatura do acordo com o FMI em 1999, pelo qual o governo brasileiro poderia sacar até US$ 45 bilhões de dólares, para pagar os compromissos em moeda estrangeira.
Desde então uma nova gestão foi imposta às contas públicas, destacando-se aí a figura do superávit primário, economia feita nos gastos públicos, deixando de fora, as despesas vinculadas aos juros (serviços) da dívida pública interna e externa. Com o superávit se tenta pagar, a cada vencimento, os juros dessas dívidas.
Essa economia tem imposto vários cortes orçamentários, desvio na aplicação de recursos, programas sociais com execução incompleta e perda de resultados quanto à universalização e qualidade dos serviços públicos prestados à população. A divisão indevida na execução dos gastos orçamentários é encontrada nas propostas do PPA e da Lei orçamentária para 2008.
Enquanto todos os investimentos do PPA até 2011 são estimados em R$ 396 bilhões, só entre agosto de 2007 e agosto de 2008 estarão se vencendo R$ 405 bilhões em títulos da dívida pública mobiliária. Na proposta de lei orçamentária para 2008 estão previstos, para pagamento de juros da dívida pública, R$ 152 bilhões de reais e apenas, após as negociações na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, R$ 48 bilhões para a saúde.
Esses R$ 152 bilhões (11,45% do tesouro em 2008) representam R$ 30 bilhões de reais a mais que os gastos federais com saúde, educação, combate à pobreza, ciência e tecnologia e outras despesas ( 9,56% do tesouro em 2008 ), com o bolsa-família incluído.
É verdade que desde 2003 houve mudanças em vários indicadores econômicos, como a inflação, a relação entre a dívida e o PIB e a redução das taxas de juros. Esses indicadores, entretanto, escondem outra realidade que é a desigualdade do gasto público. A recente regulamentação da EC 29, apontando mais R$ 24 bilhões para os próximos seis anos no SUS, ainda é pouco. Enquanto isso, entre agosto de 2006 e agosto de 2007, a dívida em títulos no mercado interno aumentou R$ 31,2 bilhões de reais. Os gastos com juros ampliam o patrimônio financeiro das elites. Os investimentos em saúde promovem a vida. Por isso vamos reforçar o controle social no SUS e lutar por mais verbas para a saúde pública.
IGUALDADE RACIAL TEM BAIXA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM 2007
Por Paulo Rubem Santiago
O blog reproduz matéria originária do site Contas Abertas ( www.contasabertas.org.br ), publicada no jornal Folha de São Paulo desta terça-feira, dia 13.
O assunto tem sido tratado aqui com frequência, seja enfocando o orçamento da educação, da saúde e de outras áreas, em função das consequências da política de contingenciamento para a formação do superávit primário do governo federal, através do qual se busca efetivar o pagamento de juros(serviços) da dívida pública federal interna e externa.
Vale destacar que no sistema prisional, a maioria da população é negra e parda, originária de segmentos sociais e comunidades locais historicamente esquecidos pelo estado brasileiro.
Boa leitura, boas reflexões e boas iniciativas.
Contingenciamento limita ações de promoção da igualdade racial
" Mais de 44% da população brasileira é constituída por negros. No entanto, apesar deles representarem quase a metade dos habitantes no Brasil e terem que enfrentar diariamente a discriminação que ainda não foi eliminada no país, os programas e ações oçamentários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) sofrem com baixa execução.
De R$ 34,6 milhões autorizados para o órgão neste ano, R$ 9,1 milhões foram gastos até o dia 9 de novembro, ou seja, somente 26%, faltando menos de dois mês para o encerramento do ano. Para 2008, cerca de R$ 24,4 milhões estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para a Secretaria. No entanto, esses recursos podem sofrer alterações, como aconteceu com o orçamento deste ano. A previsão do PLOA 2007 era de que R$ 19 milhões fossem destinados à Pasta, mas com as emendas feitas pela Frente Parlamentar Negra no Congresso, essa quantia chegou aos R$ 34 milhões autorizados.
Apesar do aumento, desses, menos de um terço foi efetivamente aplicado.Entre as ações que compõem a programação orçamentária da Seppir, as que mais receberam recursos foram o Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial e o Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos.
Cerca de R$ 10,4 milhões foram autorizados para a primeira ação e R$ 12,8 milhões para a última. Para o ano que vem, o programa de Apoio Administrativo contará com a maior parte dos recursos da Secretaria, ou seja, R$ 11,5 milhões. Os recursos servirão para capacitar servidores, dentre outras funções. Clique aqui para ter acesso ao orçamento da Secretaria em 2007.
Segundo o economista e consultor de orçamento da Seppir Astregésilo de Melo, a baixa execução se deve tanto ao contingenciamento dos recursos quanto ao fato da Secretaria não ser um órgão executor e sim responsável pela promoção e fomentação de ações de igualdade racial em outros Ministérios. “Nossa função é fazer o possível para que os outros órgãos responsáveis pela execução das ações federais cumpram o seu papel”, afirma.
Apesar da baixa execução, o consultor destaca que, desde a criação da secretaria em 2003, os recursos cresceram significativamente. “O órgão ainda é muito novo, por isso, uma das maiores preocupações é avaliar a eficiência de todas as ações e trabalhar para a melhoria de seu funcionamento”, justifica.
Para o coordenador do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Inocêncio, o histórico de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial é muito recente, data de uns cinco a seis anos. “Por isso, as mudanças ainda não chegaram a um patamar significativo e ideal a ponto de mudar os indicadores sociais da população negra”, afirma.
Na opinião de Inocêncio, o mais importante seria a construção de um diálogo forte e mais próximo do governo com os movimentos sociais. “As demandas são muitas, mas elas precisam ser escutadas e, se possível, atendidas”, aponta. Em relação à baixa execução dos programas ligados à Seppir, o coordenador acredita que o contingenciamento é um problema grave. “É preciso que o governo se comprometa a liberar estes recursos. Sem isso, os resultados ficam prejudicados”, afirma.
Além disso, a Seppir, na opinião do especialista, mesmo sendo um órgão articulador, precisaria encontrar alternativas mais eficientes para que a verba seja efetivamente aplicada.
Histórico da Seppir
A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial foi criada no dia 21 de março de 2003. A data é emblemática, pois em todo o mundo celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A criação da Seppir é o reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro.
Os principais objetivos do órgão são de promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação, assim como acompanhar as políticas de diferentes ministérios e outros órgãos do governo, no intuito de garantir sua execução e promover a igualdade racial. Situação dos negros O histórico de preconceito contra os negros é grande e decorre principalmente de sua condição de escravos, quando foram trazidos a países da América como o Brasil, os Estados Unidos e alguns países do Caribe. Durante o regime do Apartheid, os negros eram postos à margem na África do Sul, não podendo ser considerados cidadãos de pleno direito.
Algo semelhante acontecia também nos Estados Unidos, onde ainda hoje a miscigenação não é oficialmente tomada em consideração. De acordo com o Pnad de 2005, somente 6,3% da população brasileira se declara negra, enquanto 43,2% se declaram como pardos. A região brasileira que abriga proporcionalmente a maior quantidade de negros na população é a Nordeste, sendo o estado da Bahia o campeão, com 14,4% de pretos e 64,4% de pardos. Segundo dados do Relatório de Desenvolvimento Humano Brasil 2005 - Racismo, Pobreza e Violência, o total de negros pobres aumentou em 500 mil, entre 1992 a 2001.
O estudo aponta ainda que, apesar do crescimento da renda verificado nas últimas décadas, o percentual de negros pobres nunca ficou abaixo de 64%. Além disso, a proporção de negros é inversamente proporcional à riqueza: quanto mais alta a faixa de renda, menor é o percentual de negros que a integra. Embora sejam 44,7% da população total, os negros são 70% entre os 10% mais pobres e não passam de 16% entre os 10% mais ricos. Ao longo dessas duas décadas, a renda média dos negros aumentou pouco mais de R$ 30, subindo de R$ 132,32 para 162,75. Já o incremento para os brancos foi mais que o dobro, de quase R$ 65, o que fez que o indicador subisse de R$ 341,71 para R$ 406,53.
Os dados ainda mostram que, no período analisado, a diferença econômica entre os dois grupos se manteve praticamente inalterada, com a renda dos negros equivalendo a não mais que 41% da dos brancos.
Cecília Melo Do Contas Abertas ".
O blog reproduz matéria originária do site Contas Abertas ( www.contasabertas.org.br ), publicada no jornal Folha de São Paulo desta terça-feira, dia 13.
O assunto tem sido tratado aqui com frequência, seja enfocando o orçamento da educação, da saúde e de outras áreas, em função das consequências da política de contingenciamento para a formação do superávit primário do governo federal, através do qual se busca efetivar o pagamento de juros(serviços) da dívida pública federal interna e externa.
Vale destacar que no sistema prisional, a maioria da população é negra e parda, originária de segmentos sociais e comunidades locais historicamente esquecidos pelo estado brasileiro.
Boa leitura, boas reflexões e boas iniciativas.
Contingenciamento limita ações de promoção da igualdade racial
" Mais de 44% da população brasileira é constituída por negros. No entanto, apesar deles representarem quase a metade dos habitantes no Brasil e terem que enfrentar diariamente a discriminação que ainda não foi eliminada no país, os programas e ações oçamentários da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) sofrem com baixa execução.
De R$ 34,6 milhões autorizados para o órgão neste ano, R$ 9,1 milhões foram gastos até o dia 9 de novembro, ou seja, somente 26%, faltando menos de dois mês para o encerramento do ano. Para 2008, cerca de R$ 24,4 milhões estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para a Secretaria. No entanto, esses recursos podem sofrer alterações, como aconteceu com o orçamento deste ano. A previsão do PLOA 2007 era de que R$ 19 milhões fossem destinados à Pasta, mas com as emendas feitas pela Frente Parlamentar Negra no Congresso, essa quantia chegou aos R$ 34 milhões autorizados.
Apesar do aumento, desses, menos de um terço foi efetivamente aplicado.Entre as ações que compõem a programação orçamentária da Seppir, as que mais receberam recursos foram o Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial e o Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos.
Cerca de R$ 10,4 milhões foram autorizados para a primeira ação e R$ 12,8 milhões para a última. Para o ano que vem, o programa de Apoio Administrativo contará com a maior parte dos recursos da Secretaria, ou seja, R$ 11,5 milhões. Os recursos servirão para capacitar servidores, dentre outras funções. Clique aqui para ter acesso ao orçamento da Secretaria em 2007.
Segundo o economista e consultor de orçamento da Seppir Astregésilo de Melo, a baixa execução se deve tanto ao contingenciamento dos recursos quanto ao fato da Secretaria não ser um órgão executor e sim responsável pela promoção e fomentação de ações de igualdade racial em outros Ministérios. “Nossa função é fazer o possível para que os outros órgãos responsáveis pela execução das ações federais cumpram o seu papel”, afirma.
Apesar da baixa execução, o consultor destaca que, desde a criação da secretaria em 2003, os recursos cresceram significativamente. “O órgão ainda é muito novo, por isso, uma das maiores preocupações é avaliar a eficiência de todas as ações e trabalhar para a melhoria de seu funcionamento”, justifica.
Para o coordenador do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Inocêncio, o histórico de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial é muito recente, data de uns cinco a seis anos. “Por isso, as mudanças ainda não chegaram a um patamar significativo e ideal a ponto de mudar os indicadores sociais da população negra”, afirma.
Na opinião de Inocêncio, o mais importante seria a construção de um diálogo forte e mais próximo do governo com os movimentos sociais. “As demandas são muitas, mas elas precisam ser escutadas e, se possível, atendidas”, aponta. Em relação à baixa execução dos programas ligados à Seppir, o coordenador acredita que o contingenciamento é um problema grave. “É preciso que o governo se comprometa a liberar estes recursos. Sem isso, os resultados ficam prejudicados”, afirma.
Além disso, a Seppir, na opinião do especialista, mesmo sendo um órgão articulador, precisaria encontrar alternativas mais eficientes para que a verba seja efetivamente aplicada.
Histórico da Seppir
A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial foi criada no dia 21 de março de 2003. A data é emblemática, pois em todo o mundo celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A criação da Seppir é o reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro.
Os principais objetivos do órgão são de promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação, assim como acompanhar as políticas de diferentes ministérios e outros órgãos do governo, no intuito de garantir sua execução e promover a igualdade racial. Situação dos negros O histórico de preconceito contra os negros é grande e decorre principalmente de sua condição de escravos, quando foram trazidos a países da América como o Brasil, os Estados Unidos e alguns países do Caribe. Durante o regime do Apartheid, os negros eram postos à margem na África do Sul, não podendo ser considerados cidadãos de pleno direito.
Algo semelhante acontecia também nos Estados Unidos, onde ainda hoje a miscigenação não é oficialmente tomada em consideração. De acordo com o Pnad de 2005, somente 6,3% da população brasileira se declara negra, enquanto 43,2% se declaram como pardos. A região brasileira que abriga proporcionalmente a maior quantidade de negros na população é a Nordeste, sendo o estado da Bahia o campeão, com 14,4% de pretos e 64,4% de pardos. Segundo dados do Relatório de Desenvolvimento Humano Brasil 2005 - Racismo, Pobreza e Violência, o total de negros pobres aumentou em 500 mil, entre 1992 a 2001.
O estudo aponta ainda que, apesar do crescimento da renda verificado nas últimas décadas, o percentual de negros pobres nunca ficou abaixo de 64%. Além disso, a proporção de negros é inversamente proporcional à riqueza: quanto mais alta a faixa de renda, menor é o percentual de negros que a integra. Embora sejam 44,7% da população total, os negros são 70% entre os 10% mais pobres e não passam de 16% entre os 10% mais ricos. Ao longo dessas duas décadas, a renda média dos negros aumentou pouco mais de R$ 30, subindo de R$ 132,32 para 162,75. Já o incremento para os brancos foi mais que o dobro, de quase R$ 65, o que fez que o indicador subisse de R$ 341,71 para R$ 406,53.
Os dados ainda mostram que, no período analisado, a diferença econômica entre os dois grupos se manteve praticamente inalterada, com a renda dos negros equivalendo a não mais que 41% da dos brancos.
Cecília Melo Do Contas Abertas ".
PRISÕES: FATOS E RELATOS
Por Paulo Rubem Santiago
Reproduzimos aqui matéria veiculada no Jornal " Folha de São Paulo ", edição de hoje, 13 de novembro,que acompanha o lançamento do Livro "PRISÕES", da série " Folha explica".
Boa leitura.
22/02/2007 - 16h39
Criminalista retrata prisões brasileiras e aponta desinteresse político
da Folha Online
Informação sintética e contextualizada sobre o sistema prisional brasileiro, além de relatos sobre a história da prisão humana no mundo, estão no livro "A Prisão", de Luís Francisco Carvalho Filho, advogado criminalista e articulista da Folha.
O primeiro capítulo do volume da série "Folha Explica" pode ser lido abaixo.Munido de estatísticas e fatos estarrecedores, o autor mostra como o sistema que utilizamos para regenerar aqueles que infringiram as leis da sociedade não recupera nem reintegra estes cidadãos. O livro alerta, ainda, para o desinteresse político sobre o assunto e o custo humano que a prisão representa para a sociedade brasileira.
" Nas prisões dos Estados Unidos, há cerca de 2 milhões de delinquentes, dos quais expressivo percentual vive em condições muito ruins, sobretudo nas cadeias estaduais. Apesar do quadro negativo, a história das prisões no mundo mostra progressos, escreve Luís Francisco. As prisões de antigamente serviam para trancar escravos e prisioneiros de guerra. Fora dessas categorias albergavam apenas criminosos à espera de julgamento ou a serem torturados, prática legal naqueles dias. A partir do século 18, no entanto, a finalidade do encarceramento passou a ser isolar e recuperar o infrator.As primeiras penitenciárias começaram há uns 200 anos, nos Estados Unidos, conduzindo ao recolhimento noturno e à permissão do trabalho diurno. As condições são as mais heterogêneas possíveis pelo mundo afora.
Dois Mundos
A prisão priva o homem de elementos imprescindíveis à sua existência, como a luz, o ar e o movimento.Hildebrando Thomaz de Carvalho, "Hygiene das Escolas e das Prisões", 1917
Crueldade e Descontrole
Em 18 de fevereiro de 2001, o Brasil seria surpreendido por uma super-rebelião de presos. Sob a regência da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que se notabilizara pela prática de atos de violência e fugas sensacionais, 28 mil detentos de 29 unidades prisionais do estado de São Paulo, em 19 cidades, amotinaram-se ao mesmo tempo. A Secretaria de Assuntos Penitenciários só readquiriu o controle da situação 27 horas depois e contabilizou 16 mortos.Ocorrência de tal magnitude não se explica apenas pelo atrevimento do chamado crime organizado ou pela posse de telefones celulares, contrabandeados para dentro dos presídios com a conivência do sistema de segurança. Um caldo de revolta e desespero anima os movimentos da massa prisioneira do país.Dias depois do levante, um parlamentar ouviria ameaças de retaliação caso o governo estadual se recusasse a negociar uma lista de reivindicações, da qual apenas um item se relacionava diretamente com a organização: o cancelamento das transferências feitas para desarticular o PCC. Os outros itens da pauta diziam respeito ao tratamento que todos recebem: fim da tortura, punição de agentes penitenciários por abuso de poder e espancamentos, melhoria da assistência judiciária gratuita e fim das revistas vexatórias das visitas.1
Dois episódios nada explosivos, de impacto bastante reduzido, capazes de afetar apenas o cotidiano de seus protagonistas, também revelam o estado de nossas prisões. Em 16 de outubro de 2001, Augusto Sátiro de Jesus, 45, funcionário de uma rede de restaurantes havia 18 meses, foi detido em flagrante delito com uma coxa e uma sobrecoxa de frango, com prazo de validade vencido, no interior de sua mochila. Sem dinheiro para comprar comida, segundo sua versão, correu o risco de passar pelo crivo da vigilância dos patrões com o produto do "crime", avaliado pela polícia em R$ 0,90. Preso por furto qualificado (por ter abusado da confiança do empregador), sem assistência de advogado, ele permaneceria 16 dias numa cela de 12 metros quadrados com outros 25 homens, num dos muitos distritos policiais da cidade de São Paulo.2
Cerca de um ano antes, duas jovens advogadas paulistanas foram procuradas por um homem negro, acompanhado da mulher e de uma criança de colo, em situação jurídica inusitada, que poderia fazer parte da narrativa de Lewis Carroll em Aventuras de Alice no País das Maravilhas. Condenado à prisão, ele recebera autorização para passar o fim de semana com a família. Por motivo de doença, apresentara-se à portaria da penitenciária com atraso. Foi simplesmente impedido de entrar. O funcionário da recepção fechou arbitrariamente as portas da prisão para ele, deixando-o do lado de fora --"livre" e perplexo, ameaçado de ser considerado fugitivo e perder o prontuário de bom comportamento. As advogadas, acostumadas a formular pedidos de liberdade, viram-se na contingência de requerer sua prisão, o que, evidentemente, logo se deferiu. Dias depois, receberiam um telefonema de agradecimento, quando também souberam que o preso, como retaliação, fora punido com isolamento.
As prisões brasileiras são insalubres, corrompidas, superlotadas, esquecidas. A maioria de seus habitantes não exerce o direito de defesa. Milhares de condenados cumprem penas em locais impróprios.
O Relatório da caravana da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados por diversos presídios do país, divulgado em setembro de 2000, aponta um quadro "fora da lei", trágico e vergonhoso, que invariavelmente atinge gente pobre, jovem e semi-alfabetizada.No Ceará, presos se alimentavam com as mãos, e a comida, "estragada", era distribuída em sacos plásticos --sacos plásticos que, em Pernambuco, serviam para que detentos isolados pudessem defecar.No Rio de Janeiro, em Bangu I, penitenciária de segurança máxima, verificou-se que não havia oportunidade de trabalho e de estudo porque trabalho e estudo ameaçavam a segurança.No Paraná, os deputados se defrontaram com um preso recolhido em cela de isolamento (utilizada para punição disciplinar) havia sete anos, período que passou sem ter recebido visitas nem tomado banho de sol.No Rio Grande do Sul, na Penitenciária do Jacuí, com 1.241 detentos, apesar de progressos, havia a assistência jurídica de um único procurador do estado e, em dias de visita, o "desnudamento" dos familiares dos presos, com "flexões e arregaçamento da vagina e do ânus".
Há uma mistura estrategicamente inconcebível de pessoas perigosas e não-perigosas.
Há tuberculosos, aidéticos e esquizofrênicos sem atendimento.3 O cheiro e o ar que dominam as carceragens do Brasil são indescritíveis, e não se imagina que nelas é possível viver.Quem ler os trabalhos resultantes das incursões de Percival de Souza (nos anos 70) e Drauzio Varella (nos anos 90),4 cada um a seu modo, à Casa de Detenção de São Paulo, no Carandiru, o maior presídio do país, verá que, durante décadas, milhares e milhares de homens foram remetidos para um mundo assustador, onde nada é capaz de lembrar propósitos de reabilitação.Os motins se espalham. Em 2 de janeiro de 2002, rebelião no presídio de segurança máxima Urso Branco, em Porto Velho, Rondônia, deixaria um saldo de pelo menos 27 mortos, os corpos espalhados pelas celas, muitos deles mutilados, resultantes do confronto de grupos rivais. Os cadáveres eram retirados por trator tipo retroescavadeira, que os recolhia do interior do presídio e os jogava num caminhão, que os levaria para o IML. O presídio tinha capacidade para 360 homens e abrigava cerca de 900.
Em dezembro de 2001, a arquidiocese local já alertara para a iminência de uma "carnificina".5
Curiosamente, o próprio diretor do presídio, afastado do cargo dois dias depois da mortandade, fora condenado em 2001 a cumprir pena de dois anos e um mês de prisão por prevaricação e falsidade, acusado de ter explorado o trabalho de presos na reforma de sua residência particular.6
Do lado de fora dos muros, os índices de criminalidade violenta aumentam, os sentimentos de impunidade e insegurança se generalizam. As leis e os magistrados tendem a ser cada vez mais severos. O sistema judiciário é profundamente desigual. A exclusão econômica aumenta ainda mais a freguesia das prisões.O número de presos cresce em ritmo acelerado.
O censo penitenciário de 1995 apontava a existência de 148.760 presos no Brasil: 95,4 para cada grupo de 100 mil habitantes (critério internacional para o cálculo da taxa de encarceramento nos diversos países). O censo de 1997 detectava a prisão de 170.602 homens e mulheres, com taxa de encarceramento de 108,6 e déficit de 96.010 vagas.Em abril de 2001, já havia 223.220 presos no Brasil, o que representava 142,1 detentos para cada grupo de 100 mil habitantes. A maior concentração estava em São Paulo, com 94.737 presos e uma proporção sensivelmente mais alta: 277,7 presos para cada grupo de 100 mil habitantes.7
Em outubro de 2001, existia déficit de pelo menos 26 mil vagas no complexo formado pelas penitenciárias e pelas carceragens das delegacias de polícia de São Paulo. O poder público se esforça, mas lembra a fábula do homem que tenta evitar o vazamento da represa com o dedo. Como admitem as autoridades, só para dar conta do crescimento da população presa mensalmente (de 800 a mil réus), seria necessário construir um novo presídio a cada trinta dias.8
E presídios custam muito caro.As cifras não contabilizam os infratores menores de 18 anos, que tecnicamente não estão presos, mas "internados", e não cumprem pena, mas recebem "medida socioeducativa". No primeiro semestre do ano 2000, foram aplicadas mais de 99 mil medidas socioeducativas contra adolescentes em São Paulo; entre elas, contavam-se 54.871 casos de liberdade assistida, 21.729 casos de prestação de serviço à comunidade e 17.088 internações compulsórias.9
São os presos de amanhã.A imagem do país no exterior se deteriora: entidades internacionais de defesa dos direitos humanos têm sistematicamente condenado as terríveis condições de vida dos presídios brasileiros. O sistema é visto como um rastilho de pólvora e fator de incentivo à violência. Não só pela desumanidade medieval que patrocina, mas pela absoluta ausência de interesse político em relação ao que acontece em seu interior.EXCLUSÃO E NEGÓCIONossos números são aparentemente modestos se o parâmetro de comparação é o sistema prisional dos Estados Unidos da América, que, em 30 de junho do ano 2000, abrigava 1.931.859 presos.10
É o equivalente à população de Brasília ou à soma das populações inteiras de cidades prósperas do estado de São Paulo, como Campinas, São José dos Campos e Santos. São 702 detentos para cada grupo de 100 mil habitantes --a mais alta taxa de encarceramento do planeta. Se a base de crescimento for mantida, estima-se que em 31 de dezembro de 2005 haverá mais de 2,2 milhões de presos nos EUA.Além da população encarcerada, uma quantidade assombrosa de homens e mulheres, mais de 4,5 milhões, estava sob a vigilância do sistema punitivo norte-americano (ameaçados de prisão no caso de não-cumprimento das exigências impostas pela Justiça), em regime de suspensão da pena privativa de liberdade (probation) ou em liberdade condicional (parole) em dezembro de 2000. A soma de pessoas presas ou vigiadas correspondia a 3,1% da população residente adulta dos EUA (uma em cada 32 pessoas nessa faixa etária).O mais rico país do mundo não pratica em seus presídios a crueldade crua que invariavelmente se encontra nos cárceres do Terceiro Mundo, mas o gigantismo do sistema faz com que a violência sexual contra prisioneiros, por exemplo, torne-se motivo de grande preocupação.Ao contrário de outros países, que ainda não se voltaram para o problema, como se a hipótese do "estupro"11 fosse inerente à perda da liberdade, há nos EUA uma saudável mobilização contra a violência sexual (rape), prática entranhada no sistema, inclusive como mecanismo de punição informal de presos. Por seu impacto psicológico devastador, a violência sexual é apontada como um dos fatores determinantes da reincidência criminal e como uma das principais causas de suicídio, que, por sua vez, é uma das principais causas de óbito entre encarcerados.
Em outubro de 2001, uma organização não-governamental exclusivamente voltada para a questão (a Stop Prison Rape) estimava em cerca de 364 mil o número de atos de violência sexual praticados por ano nas prisões dos EUA. Atingem, sobretudo, jovens e presos não-violentos.12
Os números expõem, também, o caráter racista do sistema. Apenas cerca de 6% da população norte-americana é composta de homens negros e adultos, mas quase a metade dos presos são homens negros e adultos. A taxa de encarceramento de negros em 1994 era em média 7,66 vezes superior à taxa de encarceramento de brancos. Em Minnesota, havia 1.275 presos negros e 56 presos brancos por grupo de 100 mil habitantes dos respectivos universos populacionais. Em Nova York, 1.138 negros e 202 brancos. No Texas, 1.943 negros e 178 brancos (Stern, p. 50 e 119).A quantidade crescente de presos ainda indica um cenário de exclusão política, sem paralelo em países democráticos. Segundo cálculo de 1998,13 cerca de 3,9 milhões de pessoas adultas estariam sem direito político de votar nos EUA em virtude dos efeitos colaterais da condenação. Além dos efetivamente encarcerados, diversos estados impedem o voto de condenados em regime de probation ou parole. Outros inviabilizam o direito de voto até de condenados que já cumpriram suas penas. O quadro atinge de forma marcante a minoria negra: cerca de 1,4 milhão de indivíduos (13% do total). Em dez estados, a proporção era de um em cada cinco negros sem direito de voto.A sensação de insegurança e a queda dos índices de criminalidade têm estimulado o movimento encarcerador. Em 1980, eram 1.842.100 pessoas presas ou vigiadas (probation e parole); no final do ano 2000, eram 6.467.200.14
O custo anual do sistema ultrapassou US$ 40 bilhões. O número de presos é tão expressivo que interfere, decisivamente, nos cálculos das taxas de desemprego.Medidas legislativas baseadas no princípio da "tolerância zero" (que pretende prevenir delitos mais graves com a punição de infrações mais leves), apoiadas pela maioria da população, indicam que a disposição dos governantes não é prender apenas os autores dos crimes violentos, e sim abortar carreiras criminosas no nascedouro, não se importando com o custo humano, financeiro e político disso.Em alguns estados norte-americanos, a aplicação de leis conhecidas por three strikes you're out (expressão emprestada do beisebol, um dos esportes mais populares do país) pode resultar hoje na prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, de reincidentes em três delitos não-violentos.Nas últimas duas décadas, os EUA endureceram o regime punitivo, modificaram suas prioridades orçamentárias e ampliaram a infra-estrutura carcerária, recorrendo, inclusive, à iniciativa privada para a construção e gestão de penitenciárias.As prisões e os réus passaram a ser o núcleo de um poderoso interesse industrial, um grande negócio. Na esteira da globalização, empresas dedicadas ao cárcere movimentam milhões de dólares anualmente, prometendo aliviar as despesas estatais e resolver o problema da superlotação. Segundo Minhoto, já têm interesses econômicos espalhados por países como França, Canadá, Inglaterra, Alemanha, Austrália e Porto Rico. Para elas, pelo menos, o crime compensa.Este livro tem por objetivo introduzir o leitor no assunto prisão. Além de discorrer sobre as origens e os desenvolvimentos históricos dos sistemas penitenciários, traz explicações rápidas do regime punitivo brasileiro atual. No último capítulo, são apresentadas algumas das principais polêmicas: dos efeitos negativos causados no ser humano pelo encarceramento às tendências de privatização, do absoluto desinteresse político em torno da figura do preso à discussão sobre a eficácia da prisão como instrumento de combate à violência.Trata-se de um livro breve. O pequeno conjunto de obras que serviu de base para sua elaboração constitui um acervo de leitura recomendável para quem pretende se aprofundar, mas é apenas uma amostra do quanto já se escreveu, mais e melhor, sobre o tema."
1 Folha de S.Paulo, 21/2/2001, p. C3, "Líderes do PCC Ameaçam Novas Rebeliões".
2 Folha de S.Paulo, 2/11/2001, p. C3, "Homem Fica 16 Dias Preso por Furtar Comida".
3 O Estado de S. Paulo, 24/11/2001, p. C10, "Juiz Quer Indulto Para Presos em Fase Terminal". Jornal do Advogado (OAB/SP), novembro 2001, p. 9, "Doenças Graves e Contagiosas nas Carceragens".
4 Todas as referências a livros e documentos podem ser encontradas na Bibliografia final. Apenas artigos de periódicos e sites serão indicados nas notas de rodapé.
5 O Globo, 4/1/2002, p. 8, "Governo Vai Apurar Rebelião em Rondônia". Na véspera, a imprensa chegou a noticiar a morte de 46 detentos.
6 O Globo, 5/1/2002, p. 5, "Diretor de Presídio Já Tinha Sido Condenado".
7 Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/snj/depen/sipen/).
8 Folha de S.Paulo, 16/10/2001, p. C3, "Seria Necessário Construir um Presídio por Mês".
9 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (www.mj.gov.br/sedh/dca/mse1sem2000.htm).
10 Allen J. Beck e Jennifer C. Karberg, Prison and Jail Inmates at Midyear 2000. Washington: Bureau of Justice Statistics Bulletin, U.S. Department of Justice, March 2001 (www.ojp.usdoj.gov/bjs/).
11 No Brasil, a violência sexual contra homens é definida não como estupro, mas como "atentado violento ao pudor".
12 Stop Prison Rape (http://www.spr.org/).
13 The Sentencing Project e Human Rights Watch, Losing the Vote - the Impact of Felony Disenfranchisement Laws in the United States (www.hrw.org/reports98/vote).
14 U.S. Department of Justice, Bureau of Justice Statistics (www.ojp.usdoj.gov/bjsglance/tables/).
Reproduzimos aqui matéria veiculada no Jornal " Folha de São Paulo ", edição de hoje, 13 de novembro,que acompanha o lançamento do Livro "PRISÕES", da série " Folha explica".
Boa leitura.
22/02/2007 - 16h39
Criminalista retrata prisões brasileiras e aponta desinteresse político
da Folha Online
Informação sintética e contextualizada sobre o sistema prisional brasileiro, além de relatos sobre a história da prisão humana no mundo, estão no livro "A Prisão", de Luís Francisco Carvalho Filho, advogado criminalista e articulista da Folha.
O primeiro capítulo do volume da série "Folha Explica" pode ser lido abaixo.Munido de estatísticas e fatos estarrecedores, o autor mostra como o sistema que utilizamos para regenerar aqueles que infringiram as leis da sociedade não recupera nem reintegra estes cidadãos. O livro alerta, ainda, para o desinteresse político sobre o assunto e o custo humano que a prisão representa para a sociedade brasileira.
" Nas prisões dos Estados Unidos, há cerca de 2 milhões de delinquentes, dos quais expressivo percentual vive em condições muito ruins, sobretudo nas cadeias estaduais. Apesar do quadro negativo, a história das prisões no mundo mostra progressos, escreve Luís Francisco. As prisões de antigamente serviam para trancar escravos e prisioneiros de guerra. Fora dessas categorias albergavam apenas criminosos à espera de julgamento ou a serem torturados, prática legal naqueles dias. A partir do século 18, no entanto, a finalidade do encarceramento passou a ser isolar e recuperar o infrator.As primeiras penitenciárias começaram há uns 200 anos, nos Estados Unidos, conduzindo ao recolhimento noturno e à permissão do trabalho diurno. As condições são as mais heterogêneas possíveis pelo mundo afora.
Dois Mundos
A prisão priva o homem de elementos imprescindíveis à sua existência, como a luz, o ar e o movimento.Hildebrando Thomaz de Carvalho, "Hygiene das Escolas e das Prisões", 1917
Crueldade e Descontrole
Em 18 de fevereiro de 2001, o Brasil seria surpreendido por uma super-rebelião de presos. Sob a regência da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que se notabilizara pela prática de atos de violência e fugas sensacionais, 28 mil detentos de 29 unidades prisionais do estado de São Paulo, em 19 cidades, amotinaram-se ao mesmo tempo. A Secretaria de Assuntos Penitenciários só readquiriu o controle da situação 27 horas depois e contabilizou 16 mortos.Ocorrência de tal magnitude não se explica apenas pelo atrevimento do chamado crime organizado ou pela posse de telefones celulares, contrabandeados para dentro dos presídios com a conivência do sistema de segurança. Um caldo de revolta e desespero anima os movimentos da massa prisioneira do país.Dias depois do levante, um parlamentar ouviria ameaças de retaliação caso o governo estadual se recusasse a negociar uma lista de reivindicações, da qual apenas um item se relacionava diretamente com a organização: o cancelamento das transferências feitas para desarticular o PCC. Os outros itens da pauta diziam respeito ao tratamento que todos recebem: fim da tortura, punição de agentes penitenciários por abuso de poder e espancamentos, melhoria da assistência judiciária gratuita e fim das revistas vexatórias das visitas.1
Dois episódios nada explosivos, de impacto bastante reduzido, capazes de afetar apenas o cotidiano de seus protagonistas, também revelam o estado de nossas prisões. Em 16 de outubro de 2001, Augusto Sátiro de Jesus, 45, funcionário de uma rede de restaurantes havia 18 meses, foi detido em flagrante delito com uma coxa e uma sobrecoxa de frango, com prazo de validade vencido, no interior de sua mochila. Sem dinheiro para comprar comida, segundo sua versão, correu o risco de passar pelo crivo da vigilância dos patrões com o produto do "crime", avaliado pela polícia em R$ 0,90. Preso por furto qualificado (por ter abusado da confiança do empregador), sem assistência de advogado, ele permaneceria 16 dias numa cela de 12 metros quadrados com outros 25 homens, num dos muitos distritos policiais da cidade de São Paulo.2
Cerca de um ano antes, duas jovens advogadas paulistanas foram procuradas por um homem negro, acompanhado da mulher e de uma criança de colo, em situação jurídica inusitada, que poderia fazer parte da narrativa de Lewis Carroll em Aventuras de Alice no País das Maravilhas. Condenado à prisão, ele recebera autorização para passar o fim de semana com a família. Por motivo de doença, apresentara-se à portaria da penitenciária com atraso. Foi simplesmente impedido de entrar. O funcionário da recepção fechou arbitrariamente as portas da prisão para ele, deixando-o do lado de fora --"livre" e perplexo, ameaçado de ser considerado fugitivo e perder o prontuário de bom comportamento. As advogadas, acostumadas a formular pedidos de liberdade, viram-se na contingência de requerer sua prisão, o que, evidentemente, logo se deferiu. Dias depois, receberiam um telefonema de agradecimento, quando também souberam que o preso, como retaliação, fora punido com isolamento.
As prisões brasileiras são insalubres, corrompidas, superlotadas, esquecidas. A maioria de seus habitantes não exerce o direito de defesa. Milhares de condenados cumprem penas em locais impróprios.
O Relatório da caravana da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados por diversos presídios do país, divulgado em setembro de 2000, aponta um quadro "fora da lei", trágico e vergonhoso, que invariavelmente atinge gente pobre, jovem e semi-alfabetizada.No Ceará, presos se alimentavam com as mãos, e a comida, "estragada", era distribuída em sacos plásticos --sacos plásticos que, em Pernambuco, serviam para que detentos isolados pudessem defecar.No Rio de Janeiro, em Bangu I, penitenciária de segurança máxima, verificou-se que não havia oportunidade de trabalho e de estudo porque trabalho e estudo ameaçavam a segurança.No Paraná, os deputados se defrontaram com um preso recolhido em cela de isolamento (utilizada para punição disciplinar) havia sete anos, período que passou sem ter recebido visitas nem tomado banho de sol.No Rio Grande do Sul, na Penitenciária do Jacuí, com 1.241 detentos, apesar de progressos, havia a assistência jurídica de um único procurador do estado e, em dias de visita, o "desnudamento" dos familiares dos presos, com "flexões e arregaçamento da vagina e do ânus".
Há uma mistura estrategicamente inconcebível de pessoas perigosas e não-perigosas.
Há tuberculosos, aidéticos e esquizofrênicos sem atendimento.3 O cheiro e o ar que dominam as carceragens do Brasil são indescritíveis, e não se imagina que nelas é possível viver.Quem ler os trabalhos resultantes das incursões de Percival de Souza (nos anos 70) e Drauzio Varella (nos anos 90),4 cada um a seu modo, à Casa de Detenção de São Paulo, no Carandiru, o maior presídio do país, verá que, durante décadas, milhares e milhares de homens foram remetidos para um mundo assustador, onde nada é capaz de lembrar propósitos de reabilitação.Os motins se espalham. Em 2 de janeiro de 2002, rebelião no presídio de segurança máxima Urso Branco, em Porto Velho, Rondônia, deixaria um saldo de pelo menos 27 mortos, os corpos espalhados pelas celas, muitos deles mutilados, resultantes do confronto de grupos rivais. Os cadáveres eram retirados por trator tipo retroescavadeira, que os recolhia do interior do presídio e os jogava num caminhão, que os levaria para o IML. O presídio tinha capacidade para 360 homens e abrigava cerca de 900.
Em dezembro de 2001, a arquidiocese local já alertara para a iminência de uma "carnificina".5
Curiosamente, o próprio diretor do presídio, afastado do cargo dois dias depois da mortandade, fora condenado em 2001 a cumprir pena de dois anos e um mês de prisão por prevaricação e falsidade, acusado de ter explorado o trabalho de presos na reforma de sua residência particular.6
Do lado de fora dos muros, os índices de criminalidade violenta aumentam, os sentimentos de impunidade e insegurança se generalizam. As leis e os magistrados tendem a ser cada vez mais severos. O sistema judiciário é profundamente desigual. A exclusão econômica aumenta ainda mais a freguesia das prisões.O número de presos cresce em ritmo acelerado.
O censo penitenciário de 1995 apontava a existência de 148.760 presos no Brasil: 95,4 para cada grupo de 100 mil habitantes (critério internacional para o cálculo da taxa de encarceramento nos diversos países). O censo de 1997 detectava a prisão de 170.602 homens e mulheres, com taxa de encarceramento de 108,6 e déficit de 96.010 vagas.Em abril de 2001, já havia 223.220 presos no Brasil, o que representava 142,1 detentos para cada grupo de 100 mil habitantes. A maior concentração estava em São Paulo, com 94.737 presos e uma proporção sensivelmente mais alta: 277,7 presos para cada grupo de 100 mil habitantes.7
Em outubro de 2001, existia déficit de pelo menos 26 mil vagas no complexo formado pelas penitenciárias e pelas carceragens das delegacias de polícia de São Paulo. O poder público se esforça, mas lembra a fábula do homem que tenta evitar o vazamento da represa com o dedo. Como admitem as autoridades, só para dar conta do crescimento da população presa mensalmente (de 800 a mil réus), seria necessário construir um novo presídio a cada trinta dias.8
E presídios custam muito caro.As cifras não contabilizam os infratores menores de 18 anos, que tecnicamente não estão presos, mas "internados", e não cumprem pena, mas recebem "medida socioeducativa". No primeiro semestre do ano 2000, foram aplicadas mais de 99 mil medidas socioeducativas contra adolescentes em São Paulo; entre elas, contavam-se 54.871 casos de liberdade assistida, 21.729 casos de prestação de serviço à comunidade e 17.088 internações compulsórias.9
São os presos de amanhã.A imagem do país no exterior se deteriora: entidades internacionais de defesa dos direitos humanos têm sistematicamente condenado as terríveis condições de vida dos presídios brasileiros. O sistema é visto como um rastilho de pólvora e fator de incentivo à violência. Não só pela desumanidade medieval que patrocina, mas pela absoluta ausência de interesse político em relação ao que acontece em seu interior.EXCLUSÃO E NEGÓCIONossos números são aparentemente modestos se o parâmetro de comparação é o sistema prisional dos Estados Unidos da América, que, em 30 de junho do ano 2000, abrigava 1.931.859 presos.10
É o equivalente à população de Brasília ou à soma das populações inteiras de cidades prósperas do estado de São Paulo, como Campinas, São José dos Campos e Santos. São 702 detentos para cada grupo de 100 mil habitantes --a mais alta taxa de encarceramento do planeta. Se a base de crescimento for mantida, estima-se que em 31 de dezembro de 2005 haverá mais de 2,2 milhões de presos nos EUA.Além da população encarcerada, uma quantidade assombrosa de homens e mulheres, mais de 4,5 milhões, estava sob a vigilância do sistema punitivo norte-americano (ameaçados de prisão no caso de não-cumprimento das exigências impostas pela Justiça), em regime de suspensão da pena privativa de liberdade (probation) ou em liberdade condicional (parole) em dezembro de 2000. A soma de pessoas presas ou vigiadas correspondia a 3,1% da população residente adulta dos EUA (uma em cada 32 pessoas nessa faixa etária).O mais rico país do mundo não pratica em seus presídios a crueldade crua que invariavelmente se encontra nos cárceres do Terceiro Mundo, mas o gigantismo do sistema faz com que a violência sexual contra prisioneiros, por exemplo, torne-se motivo de grande preocupação.Ao contrário de outros países, que ainda não se voltaram para o problema, como se a hipótese do "estupro"11 fosse inerente à perda da liberdade, há nos EUA uma saudável mobilização contra a violência sexual (rape), prática entranhada no sistema, inclusive como mecanismo de punição informal de presos. Por seu impacto psicológico devastador, a violência sexual é apontada como um dos fatores determinantes da reincidência criminal e como uma das principais causas de suicídio, que, por sua vez, é uma das principais causas de óbito entre encarcerados.
Em outubro de 2001, uma organização não-governamental exclusivamente voltada para a questão (a Stop Prison Rape) estimava em cerca de 364 mil o número de atos de violência sexual praticados por ano nas prisões dos EUA. Atingem, sobretudo, jovens e presos não-violentos.12
Os números expõem, também, o caráter racista do sistema. Apenas cerca de 6% da população norte-americana é composta de homens negros e adultos, mas quase a metade dos presos são homens negros e adultos. A taxa de encarceramento de negros em 1994 era em média 7,66 vezes superior à taxa de encarceramento de brancos. Em Minnesota, havia 1.275 presos negros e 56 presos brancos por grupo de 100 mil habitantes dos respectivos universos populacionais. Em Nova York, 1.138 negros e 202 brancos. No Texas, 1.943 negros e 178 brancos (Stern, p. 50 e 119).A quantidade crescente de presos ainda indica um cenário de exclusão política, sem paralelo em países democráticos. Segundo cálculo de 1998,13 cerca de 3,9 milhões de pessoas adultas estariam sem direito político de votar nos EUA em virtude dos efeitos colaterais da condenação. Além dos efetivamente encarcerados, diversos estados impedem o voto de condenados em regime de probation ou parole. Outros inviabilizam o direito de voto até de condenados que já cumpriram suas penas. O quadro atinge de forma marcante a minoria negra: cerca de 1,4 milhão de indivíduos (13% do total). Em dez estados, a proporção era de um em cada cinco negros sem direito de voto.A sensação de insegurança e a queda dos índices de criminalidade têm estimulado o movimento encarcerador. Em 1980, eram 1.842.100 pessoas presas ou vigiadas (probation e parole); no final do ano 2000, eram 6.467.200.14
O custo anual do sistema ultrapassou US$ 40 bilhões. O número de presos é tão expressivo que interfere, decisivamente, nos cálculos das taxas de desemprego.Medidas legislativas baseadas no princípio da "tolerância zero" (que pretende prevenir delitos mais graves com a punição de infrações mais leves), apoiadas pela maioria da população, indicam que a disposição dos governantes não é prender apenas os autores dos crimes violentos, e sim abortar carreiras criminosas no nascedouro, não se importando com o custo humano, financeiro e político disso.Em alguns estados norte-americanos, a aplicação de leis conhecidas por three strikes you're out (expressão emprestada do beisebol, um dos esportes mais populares do país) pode resultar hoje na prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, de reincidentes em três delitos não-violentos.Nas últimas duas décadas, os EUA endureceram o regime punitivo, modificaram suas prioridades orçamentárias e ampliaram a infra-estrutura carcerária, recorrendo, inclusive, à iniciativa privada para a construção e gestão de penitenciárias.As prisões e os réus passaram a ser o núcleo de um poderoso interesse industrial, um grande negócio. Na esteira da globalização, empresas dedicadas ao cárcere movimentam milhões de dólares anualmente, prometendo aliviar as despesas estatais e resolver o problema da superlotação. Segundo Minhoto, já têm interesses econômicos espalhados por países como França, Canadá, Inglaterra, Alemanha, Austrália e Porto Rico. Para elas, pelo menos, o crime compensa.Este livro tem por objetivo introduzir o leitor no assunto prisão. Além de discorrer sobre as origens e os desenvolvimentos históricos dos sistemas penitenciários, traz explicações rápidas do regime punitivo brasileiro atual. No último capítulo, são apresentadas algumas das principais polêmicas: dos efeitos negativos causados no ser humano pelo encarceramento às tendências de privatização, do absoluto desinteresse político em torno da figura do preso à discussão sobre a eficácia da prisão como instrumento de combate à violência.Trata-se de um livro breve. O pequeno conjunto de obras que serviu de base para sua elaboração constitui um acervo de leitura recomendável para quem pretende se aprofundar, mas é apenas uma amostra do quanto já se escreveu, mais e melhor, sobre o tema."
1 Folha de S.Paulo, 21/2/2001, p. C3, "Líderes do PCC Ameaçam Novas Rebeliões".
2 Folha de S.Paulo, 2/11/2001, p. C3, "Homem Fica 16 Dias Preso por Furtar Comida".
3 O Estado de S. Paulo, 24/11/2001, p. C10, "Juiz Quer Indulto Para Presos em Fase Terminal". Jornal do Advogado (OAB/SP), novembro 2001, p. 9, "Doenças Graves e Contagiosas nas Carceragens".
4 Todas as referências a livros e documentos podem ser encontradas na Bibliografia final. Apenas artigos de periódicos e sites serão indicados nas notas de rodapé.
5 O Globo, 4/1/2002, p. 8, "Governo Vai Apurar Rebelião em Rondônia". Na véspera, a imprensa chegou a noticiar a morte de 46 detentos.
6 O Globo, 5/1/2002, p. 5, "Diretor de Presídio Já Tinha Sido Condenado".
7 Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (www.mj.gov.br/snj/depen/sipen/).
8 Folha de S.Paulo, 16/10/2001, p. C3, "Seria Necessário Construir um Presídio por Mês".
9 Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (www.mj.gov.br/sedh/dca/mse1sem2000.htm).
10 Allen J. Beck e Jennifer C. Karberg, Prison and Jail Inmates at Midyear 2000. Washington: Bureau of Justice Statistics Bulletin, U.S. Department of Justice, March 2001 (www.ojp.usdoj.gov/bjs/).
11 No Brasil, a violência sexual contra homens é definida não como estupro, mas como "atentado violento ao pudor".
12 Stop Prison Rape (http://www.spr.org/).
13 The Sentencing Project e Human Rights Watch, Losing the Vote - the Impact of Felony Disenfranchisement Laws in the United States (www.hrw.org/reports98/vote).
14 U.S. Department of Justice, Bureau of Justice Statistics (www.ojp.usdoj.gov/bjsglance/tables/).
OAB E CPI FEDERAL ANTECIPAM ANÁLISE DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA EM PERNAMBUCO
Por Paulo Rubem Santiago
A OAB, seccional de Pernambuco, apóia e participa nesta quarta-feira, 14, a partir das 15hs, de reunião com integrantes da CPI da Situação Carcerária na Câmara Federal, cuja viagem a Pernambuco está marcada para o próximo dia 21 de novembro, próxima quarta-feira, para visitas a presidios e reuniões com autoridades do poder judiciário, executivo, entidades de servidores da área penitenciária, dos direitos humanos e da natureza investigativa. A reunião será no Auditório da ORDEM, na Rua do Imperador.
A reunião de amanhã foi proposta por nossa iniciativa na CPI, agora pela manhã, para que sejam aprofundadas as análises do sistema prisional no estado, independente da rebelião ocorrida no Presídio Aníbal Bruno.
Havia, inclusive, uma proposta para que a CPI antecipasse a visita ao estado para amanhã mas a mesma foi rejeitada em função de nossa argumentação.
Defendemos na CPI que a antecipação serviria apenas para gerar muita mídia, no calor dos fatos relacionados com a rebelião, sem o tempo necessário para que fossem ouvidas as diversas esferas envolvidas na questão prisional, analisados dados, números do sistema, recursos aplicados e lacunas ou deficiências já anotadas pela OAB e entidades das diferentes áreas, como o Ministério Público, os agentes penitenciários, a Defensoria Pública, a Pastoral Carcerária, os familiares dos presos entre outras opiniões.
Sabe-se que 90 comarcas de Pernambuco estão sem Defensores Públicos e que o sistema necessita de 1200 agentes penitenciários, além de novos Promotores em diversas outras comarcas.
A reunião contribuirá para definir a agenda e levantar os subsídios técnicos e dados financeiros e processuais para análise pela CPI.
A OAB, seccional de Pernambuco, apóia e participa nesta quarta-feira, 14, a partir das 15hs, de reunião com integrantes da CPI da Situação Carcerária na Câmara Federal, cuja viagem a Pernambuco está marcada para o próximo dia 21 de novembro, próxima quarta-feira, para visitas a presidios e reuniões com autoridades do poder judiciário, executivo, entidades de servidores da área penitenciária, dos direitos humanos e da natureza investigativa. A reunião será no Auditório da ORDEM, na Rua do Imperador.
A reunião de amanhã foi proposta por nossa iniciativa na CPI, agora pela manhã, para que sejam aprofundadas as análises do sistema prisional no estado, independente da rebelião ocorrida no Presídio Aníbal Bruno.
Havia, inclusive, uma proposta para que a CPI antecipasse a visita ao estado para amanhã mas a mesma foi rejeitada em função de nossa argumentação.
Defendemos na CPI que a antecipação serviria apenas para gerar muita mídia, no calor dos fatos relacionados com a rebelião, sem o tempo necessário para que fossem ouvidas as diversas esferas envolvidas na questão prisional, analisados dados, números do sistema, recursos aplicados e lacunas ou deficiências já anotadas pela OAB e entidades das diferentes áreas, como o Ministério Público, os agentes penitenciários, a Defensoria Pública, a Pastoral Carcerária, os familiares dos presos entre outras opiniões.
Sabe-se que 90 comarcas de Pernambuco estão sem Defensores Públicos e que o sistema necessita de 1200 agentes penitenciários, além de novos Promotores em diversas outras comarcas.
A reunião contribuirá para definir a agenda e levantar os subsídios técnicos e dados financeiros e processuais para análise pela CPI.
ANIBAL BRUNO : Algumas questões urgentes
Por Paulo Rubem Santiago
A rebelião ocorrida no Presídio Anibal Bruno no Recife, nos últimos dois dias, pode ser vista de várias maneiras.
A primeira delas, com os olhos focados nas telas de TV , sobretudo nos programas ditos " policiais", certamente tratará o fato como mais uma manifestação da insatisfação de bandidos e criminosos que não merecem moleza ou facilidades.
Outra visão poderá enfocar o fato tratando apenas das falhas do sistema prisional, já que o Presídio Anibal Bruno está superlotado e isso gera uma certa quantidade de pólvora acumulada, com elevado risco de rebelião, mais violência e mais homicídios.
O que certamente não será observado é que o sistema prisional é o reflexo de um conjunto de responsabilidades e omissões, funções, ações e metas, muitas vezes não atendidos plenamente pelos poderes de estado responsáveis pela matéria.
Em primeiro lugar deve-se destacar a violência cometida pelo estado contra os presos, antes deles terem cometido quaisquer crimes.
A maioria da população carcerária brasileira, sobretudo no nordeste, é negra ou de origem afro-brasileira, não tem sequer as séries iniciais do antigo 1º grau ou ainda é analfabeta. Não teve qualquer formação profissional. Muitos, de origem rural, migraram para a cidade em busca do emprego que nunca apareceu e, por todas essas razões, findaram cometendo o primeiro delito, muitas vezes residindo em bairros insalubres, localidades paupérrimas, ao lado de elegantes edifícios e portentosos shoppings.
Em segundo lugar observa-se que do ponto de vista criminal, o Poder Judiciário não tem a quantidade suficiente de Varas para fazer com que os processos sejam agilizados, sobretudo com o crescimento vertiginoso das ocorrências nas últimas duas décadas.
O Poder Judiciário, como os demais, também está amarrado a limites de gastos de pessoal segundo a míope Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar 101, de 2000.
Por outro lado, observa-se que a Lei de Execuções Penais, Lei 7210, de 11 de julho de 1984 estabelece direitos para os presos no seu artigo 41 e no artigo 42 trata da situação dos presos em regime provisório.
Pergunta-se :
- A aplicação da Lei é efetiva em ambos os casos ?
- Por que pernambuco é o Estado da federação com o maior percentual de presos em regime provisório, tendo apenas 15% dos quase 17.000 presos inscritos em programas de ressocialização ?
Em terceiro lugar deve-se observar que não há defensores públicos em quantidade suficiente, na maioria dos estados para acompanhar a situação carcerária dos presos pobres ( a maioria ), que não podem pagar advogados nem, por isso mesmo, tê-los acompanhando cada passo da progressão de sua pena. Quem nunca ouviu falar em presos cuja pena já foi cumprida e que permanecem nos presídios ?
Recentemente, em audiência na CPI da Situação Carcerária, na Câmara Federal, a Promotora que atua na Vara de Execuções Penais, Dra. Cleonice Resende, de Brasília, denunciou que o governo do Distrito Federal não contrata defensores públicos alegando falta de verbas no orçamento. Checamos a informação no site da Secretaria do Tesouro Nacional e vimos que enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite de gastos de pessoal em 49% da receita corrente líquida, o governo do GDF gastava 34,6 % dessa receita, com folga evidente para abrir concurso e contratar mais defensores públicos.
Preso que não tem assistência jurídica corre o risco de morrer de velho na prisão. Qual será a situação de Pernambuco ?
Ainda em relação a situação da Defensoria, está ficando de cabelos brancos na Câmara dos Depuatdos a proposta de emenda constitucional que concede autonomia a Defensoria Pública, o que defendemos. Mas por que não se aprova a matéria ?
Em quarto lugar (e Pernambuco herdou esse quadro do governo que tivemos entre 1999 e 2006) a Polícia Militar foi substituída nos presídios por pessoal temporário, os GETS-Guardas Especiais Temporários, ganhando um salário mínimo, sem carreira, sem profissão definida, com contratos que se renovam " ad infinitum" e que agora tentam se beneficiar com uma proposta de Emenda Constitucional que visa sua efetivação, outra manobra que tenta corrigir uma injustiça praticando uma inconstitucionalidade.
Em quinto lugar observa-se que também o Minsitério Público está de mãos atadas pelos mesmos limites de gastos da LRF. O orçamento do MP para 2007 não comtemplou mais recursos para assegurar o provimento de cargo por concurso de mais de 80 Promotores, para a as vagas existentes em seu quadro de pessoal. A quem interessa a escassez de Promotores num estado marcado pelos índices de violência e criminalidade ?
Em sexto e, por fim, último lugar, deve-se salientar a ausência de diálogo, construção de planos conjuntos, definição de orçamentos convergentes, metas a serem atendidas, ausência de prestação de contas desses planos e metas à sociedade, que paga impostos e paga salários aos juízes, aos promotores, aos defensores públicos, aos agentes penitenciários e a nós, que fazemos as leis.
Na esteira de todas essas lacunas prosperam as rebeliões, o estado paralelo nos presídios, a segurança privada nos bairros e os grupos de extermínio em várias regiões de Pernambuco e do País.
Só com a convergência da atuação dos orgãos de estado responsáveis pela política penitenciária, com recursos orçamentários que asseguram o cumprimento da Lei de Execuções Penais, com a efetivação de todos os cargos de pessoal previstos em lei e com a permanente avaliação desses resultados, se poderá atingir um sistema prisional efetivo, cuja função seja garantir segurança à sociedade, privação da liberdade aos presos, assegurando, sobretudo, sua integridade e, durante o cumprimento da pena, a correção das ausências praticadas contra eles e elas, antes do crime, por um estado que abandonou sua população mais pobre, que não lhe assegurou educação fundamental, formação profissional, emprego e renda, apesar de praticar nos últimos anos a mais alta carga tributária da história republicana e de reservar para o orçamento federal de 2008, R$ 152 bilhões apenas para pagar juros da dívida pública.
Agora em 2007 cada governo estadual prepara seu primeiro orçamento ( para 2008 ) já no exercício do cargo, assim como está nas Assembléia Legislativas a proposta de Lei para o Plano Plurianual 2008-2011, o mesmo acontecendo no Congresso Nacional para o segundo mandato de governo do Presidente Lula. Momentos importantes, portanto, para que a sociedade analise os números, as receitas, as metas e os mecanismos de avaliação que serão implementados daqui por diante, sobretudo agora quando os convênios assinados com transferência de verbas pelo Governo Federal com os Estados, nos últimos anos, apresentaram diversos indícios de irregularidades, inclusive superfaturamento na compra de equipamentos e construção ou reforma de delegacias e presídios, como pode ser observado nos relatórios da Controladoria Geral da União (ver em www.cgu.gov.br , estados sorteados).
A rebelião ocorrida no Presídio Anibal Bruno no Recife, nos últimos dois dias, pode ser vista de várias maneiras.
A primeira delas, com os olhos focados nas telas de TV , sobretudo nos programas ditos " policiais", certamente tratará o fato como mais uma manifestação da insatisfação de bandidos e criminosos que não merecem moleza ou facilidades.
Outra visão poderá enfocar o fato tratando apenas das falhas do sistema prisional, já que o Presídio Anibal Bruno está superlotado e isso gera uma certa quantidade de pólvora acumulada, com elevado risco de rebelião, mais violência e mais homicídios.
O que certamente não será observado é que o sistema prisional é o reflexo de um conjunto de responsabilidades e omissões, funções, ações e metas, muitas vezes não atendidos plenamente pelos poderes de estado responsáveis pela matéria.
Em primeiro lugar deve-se destacar a violência cometida pelo estado contra os presos, antes deles terem cometido quaisquer crimes.
A maioria da população carcerária brasileira, sobretudo no nordeste, é negra ou de origem afro-brasileira, não tem sequer as séries iniciais do antigo 1º grau ou ainda é analfabeta. Não teve qualquer formação profissional. Muitos, de origem rural, migraram para a cidade em busca do emprego que nunca apareceu e, por todas essas razões, findaram cometendo o primeiro delito, muitas vezes residindo em bairros insalubres, localidades paupérrimas, ao lado de elegantes edifícios e portentosos shoppings.
Em segundo lugar observa-se que do ponto de vista criminal, o Poder Judiciário não tem a quantidade suficiente de Varas para fazer com que os processos sejam agilizados, sobretudo com o crescimento vertiginoso das ocorrências nas últimas duas décadas.
O Poder Judiciário, como os demais, também está amarrado a limites de gastos de pessoal segundo a míope Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar 101, de 2000.
Por outro lado, observa-se que a Lei de Execuções Penais, Lei 7210, de 11 de julho de 1984 estabelece direitos para os presos no seu artigo 41 e no artigo 42 trata da situação dos presos em regime provisório.
Pergunta-se :
- A aplicação da Lei é efetiva em ambos os casos ?
- Por que pernambuco é o Estado da federação com o maior percentual de presos em regime provisório, tendo apenas 15% dos quase 17.000 presos inscritos em programas de ressocialização ?
Em terceiro lugar deve-se observar que não há defensores públicos em quantidade suficiente, na maioria dos estados para acompanhar a situação carcerária dos presos pobres ( a maioria ), que não podem pagar advogados nem, por isso mesmo, tê-los acompanhando cada passo da progressão de sua pena. Quem nunca ouviu falar em presos cuja pena já foi cumprida e que permanecem nos presídios ?
Recentemente, em audiência na CPI da Situação Carcerária, na Câmara Federal, a Promotora que atua na Vara de Execuções Penais, Dra. Cleonice Resende, de Brasília, denunciou que o governo do Distrito Federal não contrata defensores públicos alegando falta de verbas no orçamento. Checamos a informação no site da Secretaria do Tesouro Nacional e vimos que enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite de gastos de pessoal em 49% da receita corrente líquida, o governo do GDF gastava 34,6 % dessa receita, com folga evidente para abrir concurso e contratar mais defensores públicos.
Preso que não tem assistência jurídica corre o risco de morrer de velho na prisão. Qual será a situação de Pernambuco ?
Ainda em relação a situação da Defensoria, está ficando de cabelos brancos na Câmara dos Depuatdos a proposta de emenda constitucional que concede autonomia a Defensoria Pública, o que defendemos. Mas por que não se aprova a matéria ?
Em quarto lugar (e Pernambuco herdou esse quadro do governo que tivemos entre 1999 e 2006) a Polícia Militar foi substituída nos presídios por pessoal temporário, os GETS-Guardas Especiais Temporários, ganhando um salário mínimo, sem carreira, sem profissão definida, com contratos que se renovam " ad infinitum" e que agora tentam se beneficiar com uma proposta de Emenda Constitucional que visa sua efetivação, outra manobra que tenta corrigir uma injustiça praticando uma inconstitucionalidade.
Em quinto lugar observa-se que também o Minsitério Público está de mãos atadas pelos mesmos limites de gastos da LRF. O orçamento do MP para 2007 não comtemplou mais recursos para assegurar o provimento de cargo por concurso de mais de 80 Promotores, para a as vagas existentes em seu quadro de pessoal. A quem interessa a escassez de Promotores num estado marcado pelos índices de violência e criminalidade ?
Em sexto e, por fim, último lugar, deve-se salientar a ausência de diálogo, construção de planos conjuntos, definição de orçamentos convergentes, metas a serem atendidas, ausência de prestação de contas desses planos e metas à sociedade, que paga impostos e paga salários aos juízes, aos promotores, aos defensores públicos, aos agentes penitenciários e a nós, que fazemos as leis.
Na esteira de todas essas lacunas prosperam as rebeliões, o estado paralelo nos presídios, a segurança privada nos bairros e os grupos de extermínio em várias regiões de Pernambuco e do País.
Só com a convergência da atuação dos orgãos de estado responsáveis pela política penitenciária, com recursos orçamentários que asseguram o cumprimento da Lei de Execuções Penais, com a efetivação de todos os cargos de pessoal previstos em lei e com a permanente avaliação desses resultados, se poderá atingir um sistema prisional efetivo, cuja função seja garantir segurança à sociedade, privação da liberdade aos presos, assegurando, sobretudo, sua integridade e, durante o cumprimento da pena, a correção das ausências praticadas contra eles e elas, antes do crime, por um estado que abandonou sua população mais pobre, que não lhe assegurou educação fundamental, formação profissional, emprego e renda, apesar de praticar nos últimos anos a mais alta carga tributária da história republicana e de reservar para o orçamento federal de 2008, R$ 152 bilhões apenas para pagar juros da dívida pública.
Agora em 2007 cada governo estadual prepara seu primeiro orçamento ( para 2008 ) já no exercício do cargo, assim como está nas Assembléia Legislativas a proposta de Lei para o Plano Plurianual 2008-2011, o mesmo acontecendo no Congresso Nacional para o segundo mandato de governo do Presidente Lula. Momentos importantes, portanto, para que a sociedade analise os números, as receitas, as metas e os mecanismos de avaliação que serão implementados daqui por diante, sobretudo agora quando os convênios assinados com transferência de verbas pelo Governo Federal com os Estados, nos últimos anos, apresentaram diversos indícios de irregularidades, inclusive superfaturamento na compra de equipamentos e construção ou reforma de delegacias e presídios, como pode ser observado nos relatórios da Controladoria Geral da União (ver em www.cgu.gov.br , estados sorteados).
segunda-feira, 12 de novembro de 2007
CPI do Sistema Carcerário estará em Pernambuco na próxima semana
O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) encaminhou e conseguiu aprovar requerimento para que a CPI do Sistema Carcerário realize visitas a três presídios pernambucanos. Os parlamentares estarão no Estado no próximo dia 20, quando visitarão as instalações do Barreto Campelo, Anibal Bruno e do Bom Pastor. No dia 21 os parlamentares seguem para a Paraíba e nos dias 22 e 23 estarão no Maranhão.
A solicitação do parlamentar pernambucano foi realizada logo após a morte de agente penitenciário durante exibição do filme Tropa de Elite, no Shopping Tacaruna. “Um dos nossos objetivos será investigar qual a necessidade do Estado de aumento dos efetivos de defensores públicos e agentes penitenciários. Pernambuco tem o maior índice de presos temporários no Brasil”, afirma o parlamentar, que critica o acúmulo de processos nas varas criminais.
“Os motins que estão acontecendo nesta semana no Anibal Bruno, são fatos gravíssimos. E demonstram a situação caótica em que se encontram as nossas instituições de ressocialização”, afirma, lembrando também do déficit de vagas nas Fundac.
Para o parlamentar, é necessário se planejar e executar investimentos de grande porte para equipar as unidades existentes e criar novas, já que Pernambuco ainda não conta com nenhum Presídio Federal. A imprensa costuma acompanhar os atos de violência, mas além disso são frequentes as fugas nos nossos presídios e a superlotação causa o descumprimento dos princípios básicos dos direitos humanos, lembra.
Levantamento realizado pela Controladoria Geral da União, no início deste ano, verificou indícios de sobrepreço de 50% em três contratos firmados pelo governo do Estado para a construção de presídios. O deputado Paulo Rubem vem acompanhando e denunciando essas irregularidades e criou e coordena a Sub-comissão para Planejamento e Acompanhamento da Execução das Verbas da Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A solicitação do parlamentar pernambucano foi realizada logo após a morte de agente penitenciário durante exibição do filme Tropa de Elite, no Shopping Tacaruna. “Um dos nossos objetivos será investigar qual a necessidade do Estado de aumento dos efetivos de defensores públicos e agentes penitenciários. Pernambuco tem o maior índice de presos temporários no Brasil”, afirma o parlamentar, que critica o acúmulo de processos nas varas criminais.
“Os motins que estão acontecendo nesta semana no Anibal Bruno, são fatos gravíssimos. E demonstram a situação caótica em que se encontram as nossas instituições de ressocialização”, afirma, lembrando também do déficit de vagas nas Fundac.
Para o parlamentar, é necessário se planejar e executar investimentos de grande porte para equipar as unidades existentes e criar novas, já que Pernambuco ainda não conta com nenhum Presídio Federal. A imprensa costuma acompanhar os atos de violência, mas além disso são frequentes as fugas nos nossos presídios e a superlotação causa o descumprimento dos princípios básicos dos direitos humanos, lembra.
Levantamento realizado pela Controladoria Geral da União, no início deste ano, verificou indícios de sobrepreço de 50% em três contratos firmados pelo governo do Estado para a construção de presídios. O deputado Paulo Rubem vem acompanhando e denunciando essas irregularidades e criou e coordena a Sub-comissão para Planejamento e Acompanhamento da Execução das Verbas da Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Projeto para Transparência nos Gastos Públicos
Por Paulo Rubem Santiago
As novas tecnologias de processamento, difusão e acesso aos dados relacionados à administração pública têm representado um grande aliado da sociedade na luta contra a corrupção.
Diferentemente de décadas atrás, quando as informações sobre gastos públicos só eram conhecidas pelos parlamentares através de requerimentos, muitas vezes não respondidos pelos governantes, nos dias de hoje há uma imensa variedade de portais, de regras e diretrizes para que cada centavo aplicado em obras, compras, pagamento de pessoal, gastos financeiros e investimentos seja rastreado, acompanhado e avaliado em sua execução.
Por isso deixamos com vocês a entrevista que fizemos na TV Câmara tratando da transparência como ferramenta de controle social, de combate à corrupção e de luta pela eficácia da aplicação do dinheiro público, fruto, hoje, da mais alta carga tributária da história de nossa República Federativa.
As novas tecnologias de processamento, difusão e acesso aos dados relacionados à administração pública têm representado um grande aliado da sociedade na luta contra a corrupção.
Diferentemente de décadas atrás, quando as informações sobre gastos públicos só eram conhecidas pelos parlamentares através de requerimentos, muitas vezes não respondidos pelos governantes, nos dias de hoje há uma imensa variedade de portais, de regras e diretrizes para que cada centavo aplicado em obras, compras, pagamento de pessoal, gastos financeiros e investimentos seja rastreado, acompanhado e avaliado em sua execução.
Por isso deixamos com vocês a entrevista que fizemos na TV Câmara tratando da transparência como ferramenta de controle social, de combate à corrupção e de luta pela eficácia da aplicação do dinheiro público, fruto, hoje, da mais alta carga tributária da história de nossa República Federativa.
domingo, 11 de novembro de 2007
Saudação aos Educadores do MST
Por Paulo Rubem Santiago
O blogo leva até você imagens de nossa saudação feita aos educadores do MST engajados na erradicação do analfabetismo em todos os assentamentos de Pernambuco.
Enfatizamos, nas imagens feitas e editadas por um colaborador, a luta pela construção da educação pública de qualidade, inspirando-nos nos ensinamentos/aprendizagens do Professor Paulo Freire.
Como o arquivo é muito grande ( quase 88 MB , sete minutos ou mais ) estamos disponibilizando em DVD 10 cópias para as primeiras mensagens que recebermos com endereço para envio de correspondência via correio.
Enviar solicitação para dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br , com cópia para eamorim@gmail.com .
A atividade ocorreu no dia 5 passado, em Caruaru, no assentamento Normandia, com educadores de todas as regionais do movimento dos sem-terra.
Forte Abraço.
O blogo leva até você imagens de nossa saudação feita aos educadores do MST engajados na erradicação do analfabetismo em todos os assentamentos de Pernambuco.
Enfatizamos, nas imagens feitas e editadas por um colaborador, a luta pela construção da educação pública de qualidade, inspirando-nos nos ensinamentos/aprendizagens do Professor Paulo Freire.
Como o arquivo é muito grande ( quase 88 MB , sete minutos ou mais ) estamos disponibilizando em DVD 10 cópias para as primeiras mensagens que recebermos com endereço para envio de correspondência via correio.
Enviar solicitação para dep.paulorubemsantiago@camara.gov.br , com cópia para eamorim@gmail.com .
A atividade ocorreu no dia 5 passado, em Caruaru, no assentamento Normandia, com educadores de todas as regionais do movimento dos sem-terra.
Forte Abraço.
sexta-feira, 9 de novembro de 2007
Prefeitura de Jaboatão fez contrato irregular para ceder a conta única do Município
O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) deu entrada, nesta sexta-feira (9), em representação solicitando anulação de contrato firmado entre o Banco do Brasil e a Prefeitura de Jaboatão no valor de R$7,7 milhões, que concede à instituição financeira o direito de gerir a folha de pagamentos do Município, a conta única da Administração Newton Carneiro e a exclusividade na concessão de crédito consignado aos servidores.
O deputado afirma que não poderia ter sido firmado esse contrato através de dispensa de licitação, já que o objeto da contratação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pela Lei 9.666, de 1993. Além disso, “contrariando a Lei de Licitações foi inserida no contrato uma outra modalidade de prestação de serviços, que é a concessão de créditos aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários do Município, mediante consignação em folha de pagamento”, denuncia o parlamentar.
A pena prevista para os gestores públicos que tenham dispensado ou deixado de exigir licitações, sem fundamentação legal, é de três a cinco anos, além de multa. A dispensa de licitação frustrou a possibilidade de a administração obter maior remuneração pela entrega de suas receitas e da folha de pagamento de seus servidores. A ilegalidade, portanto, pode ter causado perda de receitas que poderiam ser transferidas ao Município por outras instituições bancárias.
"O prefeito Newton Carneiro e o secretário de Finanças, Edson Matos, precisam se explicar. É difícil acreditar que o Município não conseguisse uma proposta melhor se tivesse sido realizada uma concorrência dentro da legalidade para escolher a instituição financeira que ficaria responsável por gerir a conta única, já que em cinco anos serão movimentados pelo menos R$1,4 bilhão", avalia Paulo Rubem.
A representação é bem clara: “O que mais há no mercado financeiro são instituições ávidas em captar receitas, processamento de folhas de pagamento de servidores e oferta de crédito consignado a esses funcionários, aos inativos e comissionados do serviço público. Ou seja, nada mais interessante, neste caso, do que se promover uma autêntica concorrência para se escolher a melhor opção para o município”.
O pagamento de R$7,7 milhões pela conta única já parece ser um valor pequeno, mas o caso fica mais grave quando lembramos que também está sendo entregue ao banco a concessão de crédito consignado aos servidores.
O deputado federal Paulo Rubem vem denunciando diversas irregularidades nas gestões de Newton Carneiro, desde antes da Intervenção Estadual decretada pelo governador Jarbas Vasconcelos ainda durante a primeira gestão do prefeito. Ele espera com essa representação que o Município seja obrigado a abrir nova licitação, para gerar mais renda para os cofres públicos e também seja obrigado a dar oportunidades para que outras instituições financeiras possam entrar na concorrência pelo crédito consignado dos servidores municipais, “o que certamente representaria diminuição das taxas de juros”. Como exemplo, Paulo Rubem enviou à promotora do Patrimônio Público de Jaboatão, Dalva Cabral, as 27 opções que o servidor da Câmara dos Deputados tem para efetuar a operação do crédito consignado.
O deputado afirma que não poderia ter sido firmado esse contrato através de dispensa de licitação, já que o objeto da contratação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pela Lei 9.666, de 1993. Além disso, “contrariando a Lei de Licitações foi inserida no contrato uma outra modalidade de prestação de serviços, que é a concessão de créditos aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários do Município, mediante consignação em folha de pagamento”, denuncia o parlamentar.
A pena prevista para os gestores públicos que tenham dispensado ou deixado de exigir licitações, sem fundamentação legal, é de três a cinco anos, além de multa. A dispensa de licitação frustrou a possibilidade de a administração obter maior remuneração pela entrega de suas receitas e da folha de pagamento de seus servidores. A ilegalidade, portanto, pode ter causado perda de receitas que poderiam ser transferidas ao Município por outras instituições bancárias.
"O prefeito Newton Carneiro e o secretário de Finanças, Edson Matos, precisam se explicar. É difícil acreditar que o Município não conseguisse uma proposta melhor se tivesse sido realizada uma concorrência dentro da legalidade para escolher a instituição financeira que ficaria responsável por gerir a conta única, já que em cinco anos serão movimentados pelo menos R$1,4 bilhão", avalia Paulo Rubem.
A representação é bem clara: “O que mais há no mercado financeiro são instituições ávidas em captar receitas, processamento de folhas de pagamento de servidores e oferta de crédito consignado a esses funcionários, aos inativos e comissionados do serviço público. Ou seja, nada mais interessante, neste caso, do que se promover uma autêntica concorrência para se escolher a melhor opção para o município”.
O pagamento de R$7,7 milhões pela conta única já parece ser um valor pequeno, mas o caso fica mais grave quando lembramos que também está sendo entregue ao banco a concessão de crédito consignado aos servidores.
O deputado federal Paulo Rubem vem denunciando diversas irregularidades nas gestões de Newton Carneiro, desde antes da Intervenção Estadual decretada pelo governador Jarbas Vasconcelos ainda durante a primeira gestão do prefeito. Ele espera com essa representação que o Município seja obrigado a abrir nova licitação, para gerar mais renda para os cofres públicos e também seja obrigado a dar oportunidades para que outras instituições financeiras possam entrar na concorrência pelo crédito consignado dos servidores municipais, “o que certamente representaria diminuição das taxas de juros”. Como exemplo, Paulo Rubem enviou à promotora do Patrimônio Público de Jaboatão, Dalva Cabral, as 27 opções que o servidor da Câmara dos Deputados tem para efetuar a operação do crédito consignado.
DEPUTADOS DEBATEM PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SOCIAL NA ASSEMBLÉIA
Dois integrantes da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, deputados Paulo Rubem, do PDT de Pernambuco, e Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, estiveram, nesta sexta(nove de novembro), na Assembléia, para debater o projeto de lei de responsabilidade fiscal e social.
A matéria é de autoria do Fórum Brasil do Orçamento, uma articulação de entidades da sociedade civil, que acompanha a elaboração, a execução e a avaliação do orçamento público da União. A proposta visa substituir a Lei de Responsabilidade Fiscal e tem o objetivo de promover a responsabilidade nas finanças e na área social, buscando superar a desigualdade.A comissão está promovendo audiências públicas estaduais para colher sugestões antes de votar a proposta. Segundo a deputada Luiza Erundina, que é relatora do projeto na Comissão de Legislação Participativa, não vai ser fácil aprovar a matéria, porque o projeto questiona uma lei que foi criada para ser um antídoto contra a imoralidade na gestão pública. Erundina acredita que a administração atual fere a autonomia da gestão pública e não consegue coibir a corrupção. Paulo Rubem destacou que, atualmente, nenhum prefeito é punido por não oferecer escola para as crianças do seu município. Para o parlamentar, é preciso criar metas sociais e punir aqueles que não cumprirem esses objetivos.
Sílvio Costa Filho, do PMN, que é membro da Comissão de Finanças e autor da lei estadual de responsabilidade educacional, aprovada no primeiro semestre pela Assembléia, participou da reunião. O deputado afirmou que, se for aprovada, a nova lei vai possibilitar mais garantias sociais para a população.
A audiência pública também contou com a presença de representantes de várias entidades não governamentais, dos deputados Coronel José Alves, do PAN, e Raimundo Pimentel, do PSDB, além do vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz. (V.B.)
quarta-feira, 7 de novembro de 2007
ZÉ ROMÃO : A FORÇA DO PÍFANO
Por Paulo Rubem Santiago
É com imenso prazer que o blog disponibiliza aos internautas uma obra rara.
Cascavilhando nos nossos arquivos em CDs, com imagens e registros de nossas andanças pelo interior de Pernambuco, achei esses vídeos e fotos do som tirado pelo tocador de pífano ZÉ ROMÃO, que mora na comunidade quilombola do Castainho, em Garanhuns, agreste de Pernambuco.
Zé Romão, com quem já tocamos zabumba, é um dos integrantes do Boi da Macuca, conhecida manifestação, hoje Ponto de Cultura na Fazenda Macuca, em Correntes, outra cidade do agreste do nosso estado.
As imagens que você vai ver foram captadas ( vejam bem ) quase sem luz, com uma maquininha CANNON de fotografia digital, na sala de dentro do Bar de Macilon, em Garanhuns, em 5 de novembro de 2005, de noite, nas comemorações feitas depois do II Seminário de Políticas Culturais, ocorrido no mesmo dia. O seminário foi patrocinado pela SAGA-Sociedade dos Artistas de Garanhuns. Nesse dia nosso mandato realizou no SESC da cidade uma oficina de capacitação para produtores culturais e artistas sobre "gestão pública da cultura ".
A gente disponibilizou também fotos de Zé Romão tocando no São João da Macuca, em 2005.
Mas vamos deixar de conversa e presenteá-los com ZÉ ROMÃO no pífano.
Paulo e Erundina debatem Lei de Responsabilidade Social
A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e o deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) são os expositores de audiência pública, nesta sexta-feira (9), a partir das 9h, no Auditório da Assembléia Legislativa de Pernambuco, sobre o projeto de Lei de Responsabilidade Social. A Sugestão 210/06, tema do debate, propõe a elaboração de um projeto de lei complementar para acrescentar metas sociais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta foi construída pelas organizações que compõem o Fórum Brasil do Orçamento, tem na parlamentar paulista a sua relatora e no pernambucano um de seus maiores defensores no Congresso Nacional. Entre os convidados para discutir o assunto estão a assistente social do Centro Dom Helder Câmara, Adriana França; a educadora Silvia Camurça, do SOS Corpo e o representante do Sintepe, José Fernando de Melo.
A proposta foi construída pelas organizações que compõem o Fórum Brasil do Orçamento, tem na parlamentar paulista a sua relatora e no pernambucano um de seus maiores defensores no Congresso Nacional. Entre os convidados para discutir o assunto estão a assistente social do Centro Dom Helder Câmara, Adriana França; a educadora Silvia Camurça, do SOS Corpo e o representante do Sintepe, José Fernando de Melo.
terça-feira, 6 de novembro de 2007
Juízes defendem mais 230 varas federais no país
Por Paulo Rubem Santiago
Em nota técnica divulgada esta semana e entregue aos deputados federais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Associação dos Juízes Federais do Brasil defende a aprovação do Projeto de Lei 5829, de 2005,que dispõe sobre a criação de 230 varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados Especiais Federais no País.
Segundo a nota " a expansão do Poder Judiciário é imperiosa, até porque a litigiosidade no Brasil alcança a cifra impressionante de mais de 40 milhões de processos, dos quais 10,7 milhões são de competência da Justiça Federal e 2,8 milhões da Justiça do Trabalho.
Em que pese essa circunstância, a Justiça Federal é, em relação ao número de órgãos e juízes, mais de duas vezes menor que a do Trabalho e mais de oito vezes menor que a Estadual.
Na primeira instância são 1.250 juízes federais, 2.661 juízes trabalhistas e 10.530 juízes estaduais.
É preciso registrar que o crescimento da Justiça Federal não foi planejado com foco exclusivo no aumento de varas e de juízes. Aliado ao crescente número de novos processos, houve expressivo incremento na produtividade dos magistrados. Na primeira instância, excluídos os Juizados Especiais Federais, a relação entre processos distribuídos e processos julgados passou de 59%, em 1998, para 79%, em 2005.
Nos Juizados Especiais Federais, a proporção foi de 77% para 94% no período de 2002 e 2005.
O aumento substancial da produtividade dos juízes federais, entretanto, não se mostrou suficient para a diminuição do volume de processos, pois a estrutura atual é insuficiente para dar conta do estoque de ações. Hoje o Juizado Especial Federal enfrenta sobrecarga que compromete sua eficácia: são, em média, 30 mil ações para cada juiz.
Esse quadro de estrangulamento ganha proporções agravantes quando se analisa o impacto das decisões judiciais na vida dos cidadãos jurisdicionados, como são os casos daqueles que têm direitos reconhecidos em relação á previdência social e ao Sistema Financeiro de Habitação. Em pouco mais de quatro anos de funcionamento, o Juizado Especial Federal, no período de 2002 a 2006, viabilizou o pagamento de mais de R$ 8 bilhões de reais ".
Percebe-se , por isso, a importância do debate sobre o Projeto de Lei 5829, de 2005.
Em nota técnica divulgada esta semana e entregue aos deputados federais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Associação dos Juízes Federais do Brasil defende a aprovação do Projeto de Lei 5829, de 2005,que dispõe sobre a criação de 230 varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados Especiais Federais no País.
Segundo a nota " a expansão do Poder Judiciário é imperiosa, até porque a litigiosidade no Brasil alcança a cifra impressionante de mais de 40 milhões de processos, dos quais 10,7 milhões são de competência da Justiça Federal e 2,8 milhões da Justiça do Trabalho.
Em que pese essa circunstância, a Justiça Federal é, em relação ao número de órgãos e juízes, mais de duas vezes menor que a do Trabalho e mais de oito vezes menor que a Estadual.
Na primeira instância são 1.250 juízes federais, 2.661 juízes trabalhistas e 10.530 juízes estaduais.
É preciso registrar que o crescimento da Justiça Federal não foi planejado com foco exclusivo no aumento de varas e de juízes. Aliado ao crescente número de novos processos, houve expressivo incremento na produtividade dos magistrados. Na primeira instância, excluídos os Juizados Especiais Federais, a relação entre processos distribuídos e processos julgados passou de 59%, em 1998, para 79%, em 2005.
Nos Juizados Especiais Federais, a proporção foi de 77% para 94% no período de 2002 e 2005.
O aumento substancial da produtividade dos juízes federais, entretanto, não se mostrou suficient para a diminuição do volume de processos, pois a estrutura atual é insuficiente para dar conta do estoque de ações. Hoje o Juizado Especial Federal enfrenta sobrecarga que compromete sua eficácia: são, em média, 30 mil ações para cada juiz.
Esse quadro de estrangulamento ganha proporções agravantes quando se analisa o impacto das decisões judiciais na vida dos cidadãos jurisdicionados, como são os casos daqueles que têm direitos reconhecidos em relação á previdência social e ao Sistema Financeiro de Habitação. Em pouco mais de quatro anos de funcionamento, o Juizado Especial Federal, no período de 2002 a 2006, viabilizou o pagamento de mais de R$ 8 bilhões de reais ".
Percebe-se , por isso, a importância do debate sobre o Projeto de Lei 5829, de 2005.
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