Prefeitura de Jaboatão fez contrato irregular para ceder a conta única do Município

O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) deu entrada, nesta sexta-feira (9), em representação solicitando anulação de contrato firmado entre o Banco do Brasil e a Prefeitura de Jaboatão no valor de R$7,7 milhões, que concede à instituição financeira o direito de gerir a folha de pagamentos do Município, a conta única da Administração Newton Carneiro e a exclusividade na concessão de crédito consignado aos servidores.

O deputado afirma que não poderia ter sido firmado esse contrato através de dispensa de licitação, já que o objeto da contratação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pela Lei 9.666, de 1993. Além disso, “contrariando a Lei de Licitações foi inserida no contrato uma outra modalidade de prestação de serviços, que é a concessão de créditos aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários do Município, mediante consignação em folha de pagamento”, denuncia o parlamentar.

A pena prevista para os gestores públicos que tenham dispensado ou deixado de exigir licitações, sem fundamentação legal, é de três a cinco anos, além de multa. A dispensa de licitação frustrou a possibilidade de a administração obter maior remuneração pela entrega de suas receitas e da folha de pagamento de seus servidores. A ilegalidade, portanto, pode ter causado perda de receitas que poderiam ser transferidas ao Município por outras instituições bancárias.

"O prefeito Newton Carneiro e o secretário de Finanças, Edson Matos, precisam se explicar. É difícil acreditar que o Município não conseguisse uma proposta melhor se tivesse sido realizada uma concorrência dentro da legalidade para escolher a instituição financeira que ficaria responsável por gerir a conta única, já que em cinco anos serão movimentados pelo menos R$1,4 bilhão", avalia Paulo Rubem.

A representação é bem clara: “O que mais há no mercado financeiro são instituições ávidas em captar receitas, processamento de folhas de pagamento de servidores e oferta de crédito consignado a esses funcionários, aos inativos e comissionados do serviço público. Ou seja, nada mais interessante, neste caso, do que se promover uma autêntica concorrência para se escolher a melhor opção para o município”.

O pagamento de R$7,7 milhões pela conta única já parece ser um valor pequeno, mas o caso fica mais grave quando lembramos que também está sendo entregue ao banco a concessão de crédito consignado aos servidores.

O deputado federal Paulo Rubem vem denunciando diversas irregularidades nas gestões de Newton Carneiro, desde antes da Intervenção Estadual decretada pelo governador Jarbas Vasconcelos ainda durante a primeira gestão do prefeito. Ele espera com essa representação que o Município seja obrigado a abrir nova licitação, para gerar mais renda para os cofres públicos e também seja obrigado a dar oportunidades para que outras instituições financeiras possam entrar na concorrência pelo crédito consignado dos servidores municipais, “o que certamente representaria diminuição das taxas de juros”. Como exemplo, Paulo Rubem enviou à promotora do Patrimônio Público de Jaboatão, Dalva Cabral, as 27 opções que o servidor da Câmara dos Deputados tem para efetuar a operação do crédito consignado.