Negligência do Ministério das Comunicações exige ação imediata da Presidência da República

Marca da Conferência ocorrida em Recife, nos dias 16 e 17 de outubro, na UFPE.


Nota Pública do Intervozes ( www.intervozes.org.br) sobre as irregularidades nos processos de renovação de permissões e concessões de rádio e TV

A notícia veiculada em setembro(29/9) pela Folha de S. Paulo do arquivamento de 184 pedidos de renovação de permissões e concessões de rádio e TV é mais uma amostra do caos que vive esse setor no Brasil. A legislação permite o funcionamento em caráter precário de uma emissora que tenha encaminhado a documentação para renovação se o Ministério das Comunicações não avaliar o pedido em até 120 dias. O problema é que o tratamento que deveria ser de exceção virou regra.

Em vez de 4 meses, o ministério demora hoje, em média, 4,7 anos para avaliar um processo de renovação de uma FM, como aponta estudo feito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Em vários casos, como apontou a matéria de Elvira Lobato, o prazo da outorga (que é de 10 anos para o rádio e 15 para a televisão) se encerra antes que sua renovação seja apreciada pelo Ministério das Comunicações. O Intervozes e outras entidades vêm denunciando fatos como esse há mais de um ano, mas o ministério recusa-se a agir contra essas irregularidades.

A novidade importante apontada pela matéria da Folha de S. Paulo é que o ministério tem simplesmente arquivado esses processos que já contam mais anos tramitando dentro do governo do que o prazo das outorgas que deveriam ter renovado. Estes casos se configuram claramente como atos de prevaricação por parte do Ministério das Comunicações, passível de ser questionado na Justiça por eximir-se de sua tarefa de regulador e fiscalizador do uso das concessões.

Fica em aberto, inclusive, a possibilidade de todas estas concessões também serem questionadas judicialmente, uma vez que, a rigor, funcionaram durante anos sem qualquer tipo de controle ou sequer registro legal. De modo geral, a falta de ação do Ministério das Comunicações acaba protegendo irregularidades das emissoras, que ficam sem comprovar adimplência fiscal e trabalhista.

Voltados a obter os detalhes sobre processos de renovação, o Intervozes, a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores) protocolaram, em março deste ano, um pedido de informações sobre 43 emissoras de TV e 99 emissoras de FM, de 10 estados brasileiros, que estão com concessões vencidas. Até agora, o Ministério das Comunicações não deu nenhuma resposta, desrespeitando flagrantemente o prazo de 15 dias concedidos pela lei para que eles fornecessem as informações.

É importante ressaltar que há muitos outros casos de irregularidades. Em levantamento feito no ano passado, apontamos que, no município de São Paulo, das 39 rádios FM com algum tipo de licença para operar, 36 operam com outorgas vencidas, 22 operam com licenças para outros municípios (embora transmitam para a capital) e pelo menos dois grupos detêm mais de cinco rádios. No serviço de TV em UHF, há pelo menos dois casos de emissoras que transmitem uma programação majoritariamente composta por publicidade comercial, sendo que o limite legal para este tipo de programa é de 25% do tempo total. O Intervozes entrou, no ano passado, com uma ação civil pública contra essas emissoras.

Esses fatos são só mais evidências da legislação permissiva, da absurda ausência de um órgão regulador para a área de rádio e TV (a Anatel atua só sobre telecomunicações) e da falta de qualquer mecanismo de controle público sobre esse licenciamento. É curioso que se alegue falta de estrutura e que apenas o Ministério das Comunicações não tenha tido ampliação de infra-estrutura e recursos humanos em um governo que está promovendo tantos concursos públicos e abertura de novos órgãos.

Há um ano a Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV trouxe a público todos esses fatos, com a realização de atos em 16 estados no dia 5 de outubro, e propôs uma série de medidas para mudar esse quadro. O conjunto de propostas continua atual. Também a CCTCI estabeleceu uma subcomissão, presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), voltada a estudar essa questão. O resultado foi um relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), em que consta uma série de propostas de alterações legais. O relatório aguarda aprovação na Comissão. Para enfrentar esse quadro, mesmo antes de definir todas as alterações legais necessárias, a Presidência da República poderia promover, como medida urgente, a revisão do decreto 88.066/83, que permite esse funcionamento precário das emissoras sem a renovação da outorga.


Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social