ORÇAMENTO FEDERAL :Em Defesa do Demonstrativo de Metas Sociais

Do site do CFEMEA
( www.cfemea.org.br )


Autoria
Forum Brasil de Orçamento

Mês/Ano
setembro/2008

O Fórum Brasil do Orçamento (FBO), articulação de organizações da sociedade civil e movimentos sociais brasileiros que defende a democratização dos processos orçamentários, a transparência e a ampliação dos recursos públicos aplicados na área social, protesta contra o veto do Poder Executivo ao dispositivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2009, de envio de demonstrativo de metas sociais ao Congresso Nacional.

Durante a tramitação da LDO 2009, o Congresso Nacional apresentou emenda estabelecendo que o Poder Executivo encaminhe, 15 dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA de 2009, o demonstrativo, por área de governo, com a discriminação das principais metas sociais relativas a programas e ações, identificando os montantes financeiros e as respectivas metas físicas.
Contudo, o Presidente da República vetou esse dispositivo da LDO. A proposta era bastante simples, mas de grande importância para o controle social. A idéia é que o governo diga claramente no orçamento quais são as metas de redução das desigualdades sociais e quanto gastou no ano em curso, além de quanto pretende gastar nos anos seguintes para alcançar as metas estabelecidas, assim como é feito na esfera da política macroeconômica, com o anexo de metas fiscais que apresenta indicadores, relatórios e metas.

A proposta sugerida pelos movimentos sociais é de fácil viabilização pelo governo, tanto é verdade, que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) disponibilizou em seu sítio (https://www.portalsof.planejamento.gov.br/icploa2009) um banco de dados para a captação de informações junto as Unidades Orçamentária (UOs).

Chama atenção, ainda, que no manual de preenchimento das informações, a SOF alerta: “o inciso XXXV, incluído por emenda do Congresso Nacional, deverá ser preenchido com a programação que cada Órgão entender enquadrar-se como meta social no âmbito de sua atuação. Registre-se que não há critério rígido sobre conceito de meta social, ficando a cargo das Unidades Orçamentárias a sua definição”.

Diante desse quadro, o Congresso Nacional tem em suas mãos a possibilidade de restabelecer a obrigatoriedade do demonstrativo de metas sociais, derrubando o veto do Presidente República. Assim, como é uma boa oportunidade para o parlamento brasileiro agilizar a aprovação do PLP 264 que “Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, para definir objetivos e metas de responsabilidade social”.

Trata-se da proposta apresentada pelo FBO de Lei de Responsabilidade Social em contraponto à Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá, com responsabilidade fiscal, priorizar os gastos sociais e combater as desigualdades visando à melhoria da qualidade de vida de toda a população brasileira e a garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição da República. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) e agora tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), modifica a LRF no intuito de permitir que a responsabilidade social seja colocada, no mínimo, em pé de igualdade com a responsabilidade Fiscal.

Brasília, 29 de agosto de 2008

Coordenação Executiva

CAPITAL SOCIAL Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Fortalecimento das Ações Sociais
CCLF - Centro de Cultura Luiz Freire
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
CMP - Central dos Movimentos Populares
CORECON-RJ - Conselho Regional de Economia
FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
CULTIVA - Instituto Cultiva
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos (Secretaria Executiva)

INTEGRANTES DO FBO

1. ACTIONAID Brasil
2. ADA AÇAÍ - Associação de Desenvolvimento da Agroecologia e Economia Solidária da Amazônia Ocidental
3. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
4. AGENDE – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento
5. AGERE – Cooperação em Advocacy
6. AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
7. AMENCAR – Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente
8. CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
9. CAPITAL SOCIAL Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Fortalecimento das Ações Sociais
10. Cáritas Brasileira
11. CCLF - Centro de Cultura Luiz Freire
12. CEDECA –CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará
13. CEDECA Pé na Taba – AM – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Pé na Taba Amazonas
14. CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
15. CENTRAC - Centro de Ação Cultural / Paraíba
16. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
17. CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
18. CIDADE - Centro de Assessoria e Estudos Urbanos
19. CMP - Central dos Movimentos Populares
20. COFECON - Conselho Federal de Economia
21. COLETIVO LEILA DINIZ – Ações de Cidadania e Estudos Feministas
22. COMUNIDADE BAHÁ’I DO BRASIL
23. CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
24. CORECON-DF – Conselho Regional de Economia do DF
25. CORECON-RJ – Conselho Regional de Economia do RJ
26. CORECON-RN – Conselho Regional de Economia do RN
27. CORECON-SP – Conselho Regional de Economia de SP
28. CTA - Centro dos Trabalhadores da Amazônia
29. CULTIVA - Instituto Cultiva
30. Fachanwalt Consultores
31. FASE - Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educação
32. FENAFISP – Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
33. FISENGE - Federação de Sindicatos de Engenheiros
34. FOPRJ - Fórum Popular do Orçamento do Rio De Janeiro
35. Fórum de Acompanhamento do Orçamento Público de São Paulo
36. Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente / Petrópolis-RJ
37. Fórum POPULAR DO ORÇAMENTO DE NITERÓI
38. Fórum RS Responsabilidade Social - Fórum Permanente de Responsabilidade Social do Rio Grande do Sul
39. FPOP Uberlândia – Fórum Permanente do Orçamento Participativo / Uberlândia-MG
40. FREPOP - Fórum de Educação Popular
41. FUNDAÇÃO ABRINQ - Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
42. FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL
43. GESST/UnB - Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade Social e Trabalho da UnB
44. GOPSS/FSS/UERJ - Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social
45. IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
46. IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
47. ICAP - Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos
48. INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
49. Instituto Equit – Gênero, Economia e Cidadania Global
50. Instituto Universidade do Verde – Univerde
51. MISSÃO CRIANÇA
52. MMNEPA – Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense
53. MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
54. MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
55. NP3/UnB – Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas da UnB
56. PACS – Políticas Alternativas para o Cone Sul
57. UNAFISCO Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal