Por Paulo Rubem
A Cãmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Substitutivo ao projeto de lei de No. 3653, de 1997. Esse projeto é de autoria do atual Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia(PT-SP).
Já em seu artigo 1o. a proposta estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal.
No artigo 2o. assegura que " no exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal é assegurada autonomia técnica, científica e funcional exigindo concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial".
No artigo 5o. assegura-se que " observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontre vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e perito odonto-legistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada orgão e por área de atuação profissional".
A aprovação desse projeto, que agora segue para o Senado, é uma conquista importante dos peritos.
A falta de autonomia expõe o perito às pressões políticas e mesmo de outros agentes públicos, sobretudo na esfera da segurança pública. Falta agora, porém, o passo mais importante que é aprovação da autonomia orçamentária e financeira das instituições de polícia técnica.
Em anos de estudo sobre o financiamento da segurança pública, já observamos que, muitas vezes, os governos de estado gastam fortunas na compra de motocicletas e vaituras para a PM, gastam em seguida fazendo propagandas dessas aquisições mas deixam à mingua as condições de trabalho dos peritos, muitos dos quais, legistas, pagavam do próprio bolso a revelação dos filmes usados nas fotografias dos cadáveres das pessoas que haviam sido vítimas de homicídio.
Em outros casos não havia produtos químicos, microscópios e outros insumos essenciais para o adequado trabalho pericial, comprometendo-se a obtenção das provas e deixando muitas vezes o inquérito paralisado por falta de condições de trabalho pericial.
Nosso mandato vai fazer a mais ampla divulgação dessa votação juntos às diversas categorias de peritos, como forma de melhor esclarecê-los na luta pela conquista maior, a conquista da autonomia orçamentária e financeira de suas intituições.
Nenhum comentário:
Postar um comentário