"A política de contingenciamento do governo penaliza ações que demandam um tempo maior para sua execução, como muitos dos programas do Orçamento Mulher. Ao contingenciar verbas para a manutenção de compromissos com a política fiscal, o governo impede a execução de tais programas e ações no prazo necessário, liberando recursos apenas quando já não se dispõe de muito tempo para sua execução"
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03/04/2008 - Orçamento 2008: excluídos perdem mais
Em 2008, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) terminou com mais de dois meses de atraso. Sua discussão foi atrasada devido à perda de receita ocasionada pelo fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira), que levou o relator a cortar despesas para ajustar o Orçamento às novas estimativas. Votada em março, a proposta foi aprovada por maioria dos deputados (404 votos a 12) e unanimidade dos senadores (56 votos).
Os cortes, motivados pelas estimativas de queda na arrecadação para 2008, preservaram as metas de superávit primário e de manutenção da estabilidade fiscal. Em vez de rever tais metas - que favorecem as camadas mais ricas da população - o governo preferiu jogar a responsabilidade sobre as camadas mais vulneráveis, onerando programas que minimizam a desigualdade e promovem a inclusão social.
A constatação é do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) que, desde 2002, monitora os programas do chamado Orçamento Mulher. O conceito agrega os programas e ações previstos na LOA que atendem direta ou indiretamente às necessidades específicas das mulheres e que impactam as relações de gênero. Com isso, torna-se possível estimar em que medida o Estado tem trabalhado (ou não) para melhorar a vida das brasileiras. Neste ano as perspectivas não são nada animadoras.
Em uma primeira aproximação, percebe-se que o Orçamento Mulher teve um aumento de recursos de 2,4% em relação ao projeto original. Uma análise aprofundada desses números mostra, na verdade, uma queda de recursos em 37 dos 75 programas que o compõem.
Foram feitas reduções significativas em ações que atendem diretamente a camadas mais vulneráveis da população, a exemplo de programas para a Erradicação do Trabalho Infantil - que teve R$ 29,9 milhões cortados do projeto original em uma de suas ações (2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho) - e Erradicação do Trabalho Escravo, que terá R$ 1,4 milhões a menos na ação de fiscalização. No âmbito do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), a ação de Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Especiais, que destina recursos para o aumento da efetividade do sistema prisional concentrou, sozinha, um corte de R$ 11,6 milhões.
As mulheres foram duplamente penalizadas. Com R$ 800 mil a menos de recursos, o programa Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas perde em uma de suas ações fundamentais (Publicidade de Utilidade Pública). Dadas as resistências da cultura da administração pública, seria preciso redobrar (e não cortar) os esforços para implantar a transversalidade no planejamento das políticas. E as trabalhadoras domésticas também saíram perdendo: contarão com R$ 1,8 milhões a menos para a ação 4733 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e Outras Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade; essa ação, também conhecida como “programa doméstico cidadão” contempla objetivos importantes como a elevação de escolaridade e o fortalecimento da organização das trabalhadoras domésticas, envolvendo ações de enfrentamento da violência contra as mulheres e erradicação do trabalho infantil doméstico.
Mas é na área de Educação e Cultura, uma das mais atingidas, que os cancelamentos de dotação aprovados pelo Legislativo chegam aos maiores montantes: o programa Educação para a Diversidade e Cidadania perdeu 42% de sua dotação orçamentária (de R$ 148 milhões para R$ 85 milhões) sendo a ação 8742 - Integração da Comunidade no Espaço Escolar, a que teve maior redução, de 90% (R$ 60 milhões para apenas R$ 5,5 milhões). Na mesma área, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) caiu de R$ 1,4 bilhões para R$ 1,2 bilhões, um total de 15%.
Dentre as exceções estão as áreas de Saúde (cujos programas no Orçamento Mulher tiveram um aumento de R$ 1,3 bilhão após a tramitação no Congresso) e Habitação e Desenvolvimento Urbano, que contou com 11% a mais para seus programas no texto aprovado (de R$ 5,7 bilhões para R$ 6,3 bilhões).
Mesmo com o aumento nas dotações orçamentárias de programas que integram o Orçamento Mulher e nos recursos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (que passou de R$ 47 milhões no PL para R$ 60 milhões), não há tantos motivos para comemorar; os desafios são muito maiores. A política de contingenciamento do governo penaliza ações que demandam um tempo maior para sua execução, como muitos dos programas do Orçamento Mulher. Ao contingenciar verbas para a manutenção de compromissos com a política fiscal, o governo impede a execução de tais programas e ações no prazo necessário, liberando recursos apenas quando já não se dispõe de muito tempo para sua execução. Por isso, processos que exigem várias etapas para o seu desenvolvimento, a exemplo da ação 2C52 - Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (que tem autorizados R$ 19 milhões para 2008) correm o risco de não se consumarem devido a essas políticas.
Em tese, a Lei Orçamentária Anual deveria se alinhar com o Plano Plurianual 2008-2011 e com o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que estabelecem compromissos com o fortalecimento da democracia com igualdade de gênero, raça e etnia, e da cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos. Todavia, os números do Orçamento Mulher dizem quais são as reais prioridades do governo e mostram que, mais uma vez, aqueles que ocupam os últimos lugares na fila da cidadania continuarão na espera para terem seus direitos garantidos.
Fonte : www.cfemea.org.br
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