Por Paulo Rubem Santiago
O blog reproduz a matéria publicada pelo INESC, Instituto de Estudos Socioeonômicos,e convida ao debate em torno da PEC da reforma tributária.
A matéria foi debatida nesta quinta-feira,17, na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual fazemos parte. Na ocasião, por sugestão que fizemos, a Comissão decidiu organizar um SEMINÁRIO ESPECÍFICO sobre o assunto, considerando a necessidade de se ouvirmos mais especialistas e entidades da sociedade que trabalham na temática do financiamento da seguridade social.
Segue a matéria do INESC.
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A proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados, caso não seja modificada, acabará com os financiamentos exclusivos, previstos na Constituição de 88, para as políticas de previdência, assistência social, saúde, educação e trabalho. O Inesc divulga a nota técnica nº 140, intitulada "Reforma Tributária desmonta o financiamento das políticas sociais" na qual avalia o projeto e faz uma advertência: o financiamento dessas políticas retroagirá à situação anterior a da Constituição de 88. Entrarão, como todos os outros setores, na disputa por recursos.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe a reestruturação do sistema tributário brasileiro, já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto agora espera a instalação da Comissão Especial encarregada da apreciação da PEC, que ainda precisa decidir sobre quem serão seus integrantes, quem será o presidente e o relator da proposta.
A sociedade civil organizada acompanha com muita atenção a tramitação da proposta. Uma carta pública, tendo uma proposta do Inesc como referência, será encaminhada ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, reivindicando a imediata instalação do Fórum da Reforma Tributária e sugerindo uma conformação tripartite do mesmo, de modo a que estejam representados os trabalhadores, os empresários e a sociedade civil. A carta é assinada por articulações, redes e fóruns da sociedade civil que querem assegurar voz ativa nesse debate.
Na nota técnica intitulada "Reforma Tributária desmonsta o financiamento das políticas sociais", o Inesc avalia que a aprovação do projeto, tal como se encontra atualmente, representará a desvinculação das políticas de previdência, assistência social, saúde, educação e trabalho. Essas vinculações foram instituídas pela Constituição de 88 e representaram um avanço no sentido de assegurar recursos mínimos para as políticas sociais. Com o final da vinculação, todas as políticas entrarão na mesma disputa pelos recursos públicos. Embora o governo assegure, no discurso, a manutenção das dotações orçamentárias atuais para políticas sociais, é bem provável que na hora em que haja a necessidade de realizar cortes no orçamento, essas sejam as primeiras a serem submetidas à tesoura.
Nota técnica 140 - Reforma tributária desmonta o financiamento das políticas públicas
A Nota Técnica pode ser encontrada no site do INESC, www.inesc.org.br
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