CFEMEA sugere 17 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009

Por Paulo Rubem

O Blog reproduz a notícia veiculada na página do CFEMEA desejando boa leitura e a atenção de todos e todas para a luta pela aprovação dessas emendas, algumas das quais que já assumimos e as conseguimos ver aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual sou membro titular pelo PDT.
Segue a notícia.

"O Principal foco é defender e garantir que as políticas públicas atendam às demandas por justiça, igualdade social e promoção dos direitos humanos."

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) irá apresentar 17 sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2009.

As propostas contribuem efetivamente para ampliar as ações públicas de superação das desigualdades e promoção dos direitos humanos. Isso será feito com a criação de condições para a avaliação das políticas, além da democratização do processo orçamentário e viabilização da transparência e da participação social. O texto que deve ser aprovado até 17 de julho para ser sancionado pelo presidente da República irá definir prioridades do gasto público para 2009, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária, entre outros aspectos.

Todos os anos, o CFEMEA analisa os textos das três peças orçamentárias (LDO, Plano Plurianual ou sua revisão e a Lei Orçamentária Anual) enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Com base nesse estudo, apresenta propostas com o intuito de fazer com que essas leis contemplem, de fato, o objetivo de fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos, conforme o PPA 2008-2011. (Veja aqui a análise completa do PLDO 2009)

Nesse sentido, sugere-se que seja eliminado o compromisso inscrito logo no segundo artigo do Projeto de LDO sobre a obrigatoriedade do Orçamento de 2009 ser compatível com a meta de superávit primário. Também se propõe que seja publicizado o contingenciamento de recursos por programa, para que se saiba exatamente que ações são sacrificadas em função das decisões da política econômica. Também faz parte das propostas que a promoção da igualdade seja uma diretriz para as operações de crédito das agências de fomento (Banco do Brasil, Caixa, BASA, BNDES etc).

Entre as novidades das sugestões de emendas deste ano, está o Anexo de Metas Sociais. De acordo com essa proposta, a LDO 2009 deverá apresentar, juntamente com as metas fiscais, os compromissos sociais a serem cumpridos pelo governo federal. Hoje, a lei só tem um Anexo de Metas Fiscais e é ele que se presta a justificar a alocação dos recursos públicos.

A idéia é que o Anexo de Metas Sociais, em certa medida, faça o contraponto. A emenda se inspira no projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social (LRFS), que prevê a inclusão de metas sociais no mesmo patamar de prioridade das metas fiscais e ainda a criação um sistema de controle social sobre sua execução.

No total, foram apresentadas sete emendas ao texto (veja aqui o texto das emendas) visando a orientar as políticas públicas (econômicas e sociais) à progressiva e plena realização dos direitos das pessoas.

Outras oito dizem respeito à inclusão de ações no Anexo de Prioridades. Isso significa que os recursos devem ser alocados prioritariamente nessas políticas e sua execução e o cumprimento de seus objetivos que deveriam ter atenção especial do governo. Veja relação abaixo:

Programa: Garantia e Acesso a Direitos
Ação: Apoio a Serviços de Prevenção e Combate a Homofobia
Meta: Pessoa beneficiada (unidade) 63.000

Programa: Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde
Ação: Atenção à Saúde da População Negra
Meta: População beneficiada (unidade) 50.000.000

Programa: Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres
Ação: Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres
Meta Física: 50 iniciativas apoiadas

Programa: Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres
Ação: Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência.
Meta Física: 10.000 pessoas capacitadas

Programa: Qualificação Social e Profissional
Ação: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e Outras Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade
Meta física: 6,5 milhões de trabalhadoras domésticas.

Programa: Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres
Ação: Incorporação dos Direitos Sexuais e Reprodutivos nas Políticas de Saúde.
Meta Física: 5 políticas implementadas

Programa: Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde
Ação: Implantação de Serviços de Atenção à Saúde da Mulher Vítima de Violência
Meta Física: 50 Unidades Instaladas

Programa: Brasil Quilombola
Ação: Pagamento de Indenização aos Ocupantes das Terras Demarcadas e Tituladas aos Remanescentes de Quilombos.
Meta Física: Área Indenizada (ha): 65.400.234

Transparência

As outras duas emendas se atêm a evitar e a dar transparência às ações de contingenciamento de recursos do governo. Uma delas prevê que o Programa de Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher fique livre da limitação de empenho de recursos. Ele reúne as principais ações para colocar em prática a Lei Maria da Penha, que previne, enfrenta e pune a violência doméstica. De acordo com levantamento da Organização das Nações Unidas (ONU), 23% das brasileiras estão sujeitas a esse tipo de prática.

A última emenda vai exigir que os programas e as ações que não podem ter recursos contingenciados estejam nominados na LDO 2009, o que irá favorecer o controle social das políticas.

Avanços

Entre as 19 emendas sugeridas pelo CFEMEA para a LDO no ano passado, nove já foram incorporadas à proposta para 2009. Cinco delas dizem respeito a ações concretas de superação das desigualdades e de inclusão social. Outras três, à democratização do processo orçamentário e à viabilidade de transparência e participação social. Uma cria condições para avaliar a ação governamental no combate às desigualdades e na promoção da inclusão social.

Outras dez propostas feitas no ano passado ainda estão fora do texto em discussão atualmente. Elas demonstram a resistência do governo em assumir compromissos específicos com a cidadania, visando à melhor aplicação dos recursos públicos no combate à desigualdade e na promoção da inclusão social, na participação e controle social com vistas à democratização do processo orçamentário.

São ações concretas de superação das desigualdades e inclusão social; de condições para avaliar a ação governamental no combate a desigualdade e promoção da inclusão social; e de democratização do processo orçamentário; transparência e participação social. Boa parte dessas sugestões está incluída nas emendas preparadas para 2009.