COMISSÕES DEBATEM EM SESSÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI 3021/2008, QUE TRATA DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Por Paulo Rubem

Acontece neste momento audiência pública conjunta das Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, sessão conjunta para análise do Projeto de Lei 3021, de 2008, de autoria do Poder Executivo.

O PL sugere a transferência das atuais competências de emissão dos certificados de Assistência Social, concentradas no CNAS-Conselho Nacional de Assistência Social, para cada Ministério específico, no caso, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

O Projeto vem sendo analisado com atenção,sobretudo pela realização da recente Operação da Polícia Federal, a "FARISEU",quando foram presos integrantes do CNAS sob suspeita de fraude e tráfico de influência na emissão dos certificados de assistência social. Há dúvidas quanto à eficácia das alterações propostas.

Anunciamos que apresentamos emenda para retirar do projeto o capítulo da educação básica, no qual se pretende aplicar às entidades educacionais do setor os mesmos benefícios fiscais e de contibuição social permitidos no PROUNI, para as entidades de nível superior da educação.

Elaboramos a emenda pois entendemos que para a educação básica não há necessidade de se extender a aplicação desses benefícios, em razão da construção do FUNDEB, aprovada pela Emenda Constitucional 53 e regulamentada pela Lei 11.494, de 2007.

A mesa dos trabalhos está sendo presidida pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE), com representantes dos Ministérios da Educação, Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social. O Blog voltará a tratar desse assunto.