Por Paulo Rubem Santiago
As Comissões de Seguridade Social e Família e da Reforma Tributária(Comissão Especial)da Câmara dos Deputados reuniram-se hoje à tarde para analisar a proposta encaminhada pelo governo LULA por meio da PEC 233.
Sou, atualmente, titular da Comissão de Seguridade Social e Família.
Novamente debateram-se as prováveis consequências das medidas contidas na PEC para o financiamento da previdência e da seguridade social.
Em nossa intervenção descatacamos que um dos pontos fortes da defesa feita da PEC pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, relaciona-se om a busca de estímulo para que as empresas exportadoras brasileiras adquiram, com os benefícios contidas na PEC, maior competitividade no mercado externo.
Neste sentido destacamos:
1. É preciso que se faça uma análise mais profunda dos motivos pelos quais alguns países têm empresas com maior competitividade que as nosssas. Nesse sentido destacam-se, entre outras, a intervenção de medidas tais como ;
a) Adoção de outras Estratégias de Política Industrial( Associação entre empresas externas e estatais, como na China);
b) Produtos Exportados com maior valor agregado;
c) Diferentes Políticas Cambiais( incluindo controle da entrada de capitais, como ocorreu no Chile e na Malásia, no final dos anos 90) e de Formação de Reservas;
d) Diferentes Políticas Cambiais associadas a outras políticas monetárias( vários países reduziram a inflação entre o final dos anos 80,os anos 90 e o início do século XXI sem o regime de metas de inflação marcado por elevadas taxas de juros).
Alguns desses aspectos estão bem delineados em alguns dso capítulos de "A SUPREMACIA DOS MERCADOS E A POLÍTÍCA ECONÔMICA DO GOVERNO LULA", publicação da Editora UNESP, de 2006, em São Paulo, escrita por vários autores e coordenada por Ricardo Carneiro, da UNICAMP.
Exemplificamos que, recentemente, o governo fez aprovar pelo Congresso uma MP desonerando a cobrança de impostos sobre a aplicação estrangeira em títulos da dívida pública. Além isso, nossa elevada taxa básica de juros força a entrada de moeda externa com fins especulativos.
Essa entrada diminui o valor do dólar em relação ao real. Os exportadores reclamam e passam e pedir mais crédito e benesses fiscais do governo, como visto na MP dos Exportadores, meses atrás.
Contrariando as diferentes combinações de políticas existentes nos países mais competitivos, estamos assistindo ao governo carregar suas linhas de apoio aos exportadores em cima de mais crédito subsidiado pelo BNDES e mais benefícios fiscais, como aprovado semana passada para as "zonas de processamento de exportações". Enquanto mantém elevados os juros, comprando dólares no mercado e aumentando a dívida pública, com títulos.
Nossas atuais reservas cambiais recordes, por outro lado, não representam, integralmente, saldos positivos na balança comercial, sendo fruto, em grande parte, da compra dessa moeda pelo BC no mercado. Essa compra é seguida de emissão de títulos públicos para que os reais usados na compra dos dólares sejam retirados de circulação, a fim de se evitar pressão de demanda sobre as mercadorias, o que poderia provocar a volta da inflação.
Afinal, aqui pagamos a mais elevada taxa de juros. Essa questão atrai dólares que valorizam o real e trazem perdas de competitividade às nossas exportações.
Por fim, a desoneração da folha salarial da contribuição para o INSS, caindo seis pontos percentuais , sem a devida compensação, aprofundará o déficit restrito da previdência, embora o governo prometa aumento da contratação formal pelos empresários. Ou seja, troca-se o certo pela presunção.
Além disso, se hoje, com as receitas específicas, a seguridade perde( em 2006), R$ 24,5 bilhões para a DRU-Desvinculação das Receitas da União, ao ter essas fontes específicas de receita ( contribuições CSLL e PIS-COFINS)dissolvidas no futuro IVA-F, a Seguridade Social ficará mais refém ainda do tesouro nacional , da sua conta única, que poderá sofrer novas regras restritivas à liberação de receitas caso a política monetária assim exija, ao menor sinal de mudanças nas contas públicas, nas metas do superávit ou na necessidade de ajustes às mudanças na economia internacional.
Defendemos que, ao lado da PEC da Reforma Tributária, sejam, já, delineados os esboços dos projetos que serão enviados para a aprovação da legislação infra-cosntitucional que tratará da compensação da desoneração da contribuição patronal sobre a folha salarial para o INSS, entre outras matérias.
O maior problema de nossa carga tributária não é sua elevada relação com o PIB, estimada em 37,6%, ou a prevalência de impostos indiretos(sobre o consumo) em relação aos impostos diretos ( Imposto de Renda, p. exemplo).
O maior problema é o destino que se dá para parte significativa das receitas obtidas com a atual carga tributária.
Valores significativos são esterelizados, vão para longe da produção e do investimento tecnológico, vão para o pagamento de juros e de parcelas da dívida pública àqueles que aplicam seus excedentes de renda e patrimônio nos títulos dessa dívida.
No orçamento federal de 2008 estimam-se R$ 152 bilhões ( 11,45% dos recursos do tesouro nacional), enquanto restarão 9,86% para todos os gastos federais em saúde, educação, ciência e tecnologia e combate à pobreza ( aí incluído o programa Bolsa Família .
Essa regra de pagamento supremo dos juros e das parcelas da dívida é um dogma ideológico, tratado como um fundamento inquestionável da política econômica, cuja possibilidade de mudança é atacada com a chantagem praticada pelo mercado, que ameaça com fuga de capitais, exigência de mais juros para os títulos públicos e aumento nas notas de risco atribuídas ao Brasil por agências internacionais etc e tal.
E segue o governo querendo agradar aos mais fortes tirando impostos da sociedade, antes de lhe proporcionar educação, saúde, segurança, saneamento e habitação universais e de qualidade, para financiar exportadores via paternalismo fiscal do estado.
O debate prosseguirá no blog, mais adiante.
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